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norma nº 5/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-12-14
Ementa"Autoriza a concessão de cesta natalina aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Catalão, para o Natal de 2022".
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PUBLICADO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
RESOLUÇÃO Nº: 05, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Autoriza a concessão de cesta natalina aos servidores e 
agentes políticos do Poder Legislativo do Município de 
Catalão, para o Natal de 2022" 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Constituição Federal, Constituição 
Estadual e Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o 
Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: 
Art. 12. Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a adquirir, pelo valor total 
de R$ 16.3 15,25 (dezesseis mil trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), a quantia de 139 
(cento e trinta e nove) cestas de produtos natalinos e a concedê-las, no mês de dezembro de 2022, 
aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara. 
Art. 2. Não terão direito ao benefício previsto nesta resolução os servidores que 
estejam em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar cônjuge ou 
companheiro que seja servidor público. 
Art. 32, As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por 
conta de dotações próprias previstas no orçamento em vigor. 
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
MBERTO DA SILVA 
Presidente 

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