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norma nº 4051/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4051 / 2023
Date 2023-02-27
Ementa"Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração direta deste município".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4051, de 09 de fevereiro de 2023. 
"Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a 
contratar profissionais por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público da administração 
direta deste município". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.796/2023, de 07 de 
fevereiro de 2023 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, integrante da estrutura 
administrativa direta do Município de Catalão, autorizada a efetuar a 
contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados 
no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar 
da data efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período. 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de emergên 
administrativa de temporário e excepcional interesse público instituída 
caracterizada pelo Decreto n° 1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023, em 
especial às contratações de pessoal para atender a Secretaria Municipal 
respectiva, quando essas contratações irão permitir o funcionamento 
normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto 
que são essenciais para revitalização do calçamento da Avenida Raulina 
Fonseca Paschoal, no centro deste Município, por uma extensão de 
aproximadamente 1 Ok (dez quilômetros), severamente danificados em 
razão dos eventos chuvosos ocorridos no último triênio e que causam risco 
a pessoas e veículos, cujo implemento não pode aguardar a realização de 
concurso público e por se tratar de situação temporária que supera a 
expectativa e disponibilidade de servidores efetivos da atualidade, obras 
para as quais, dada a provisoriedade, não se justifica o incremento de 
agentes efetivos, nos termos da Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 de 
março de 2021; 
II - As contratações de que trata esta Lei se resumirão às de 
profissionais cujos cargos não contam com servidores efetivos, servidores 
nomeados por concurso público ou os existentes são insuficientes para 
demanda necessária e transitória aos serviços prestados à população pela 
Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura desta cidade, que se 
não atendidos tempestivamente poderá acarretar prejuízo à segurança e 
integridade das pessoas e veículos. 
Art. 4° - O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento 
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação 
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de lice 
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9 - Fica a Secretaria Municipal de Transportes e 
Infraestrutura, autorizada a efetuar a contratação de pessoal, por tempo 
determinado, para os cargos e quantitativos indicados no ANEXO ÚNICO, 
que fica fazendo parte integrante desta lei, onde se definiu cargo, número 
de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária 
do cargo e o valor da remuneração mensal. 
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por estai 
ficam condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despe 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e adequação orçamentária 
e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município, a 
conta de verbas da Secretaria, na seguinte dotação orçamentária: 
01.3016.15.451.4020.4133 — Manutenção da Secretaria Municipal de 
Transportes e Infraestrutura. 
Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse público 
se dará sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da 
sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; 
pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em 
cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
CARGO! 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO 
E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES 
Auxiliar de 
Execução de 
Infraestrutura 
de Vias 
Públicas 
60 40 HORAS 
SEMANAIS 1.600,00 
Ensino
Fundamental 
Incompleto 
Executar serviços de 
revitalização de 
calçamento de vias 
públicas, meio-fio, 
sinalização, poda, 
jardinagem, capina 
em geral, varrição, 
remoção de lixo e 
detritos das ruas, 
serviços de coleta e 
transportes de resíduos, de limpeza 
e conservação de 
áreas públicas, 
coletar resíduos 
domiciliares, auxiliar 
de serviços tapa 
buraco e 
recapeamento de 
asfalto, e outras 
atividades 
correlatas. 

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