| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | "Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração direta deste município". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4051, de 09 de fevereiro de 2023. "Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração direta deste município". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, integrante da estrutura administrativa direta do Município de Catalão, autorizada a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: - A prevenção aos efeitos da situação de emergên administrativa de temporário e excepcional interesse público instituída caracterizada pelo Decreto n° 1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023, em especial às contratações de pessoal para atender a Secretaria Municipal respectiva, quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais para revitalização do calçamento da Avenida Raulina Fonseca Paschoal, no centro deste Município, por uma extensão de aproximadamente 1 Ok (dez quilômetros), severamente danificados em razão dos eventos chuvosos ocorridos no último triênio e que causam risco a pessoas e veículos, cujo implemento não pode aguardar a realização de concurso público e por se tratar de situação temporária que supera a expectativa e disponibilidade de servidores efetivos da atualidade, obras para as quais, dada a provisoriedade, não se justifica o incremento de agentes efetivos, nos termos da Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021; II - As contratações de que trata esta Lei se resumirão às de profissionais cujos cargos não contam com servidores efetivos, servidores nomeados por concurso público ou os existentes são insuficientes para demanda necessária e transitória aos serviços prestados à população pela Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura desta cidade, que se não atendidos tempestivamente poderá acarretar prejuízo à segurança e integridade das pessoas e veículos. Art. 4° - O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de lice para tratamento de saúde, dada por acidente que importe impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 9 - Fica a Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura, autorizada a efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e quantitativos indicados no ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte integrante desta lei, onde se definiu cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária do cargo e o valor da remuneração mensal. Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por estai ficam condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despe de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município, a conta de verbas da Secretaria, na seguinte dotação orçamentária: 01.3016.15.451.4020.4133 — Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura. Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse público se dará sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES CARGO! FUNÇÃO N° DE VAGAS CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES Auxiliar de Execução de Infraestrutura de Vias Públicas 60 40 HORAS SEMANAIS 1.600,00 Ensino Fundamental Incompleto Executar serviços de revitalização de calçamento de vias públicas, meio-fio, sinalização, poda, jardinagem, capina em geral, varrição, remoção de lixo e detritos das ruas, serviços de coleta e transportes de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas, coletar resíduos domiciliares, auxiliar de serviços tapa buraco e recapeamento de asfalto, e outras atividades correlatas.