| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4052, de 09 de fevereiro de 2023. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃÒ=G Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal