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norma nº 4048/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4048 / 2022
Date 2022-12-27
Ementa“Autoriza permuta de imóvel, com o objetivo de fazer integrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão, Estado de Goiás, o Hospital Materno Infantil e adjacências, e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4048, de 27 de dezembro de 2022. 
"Autoriza permuta de imóvel, com o objetivo 
de fazer integrar ao Patrimônio Público do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, o 
Hospital Materno Infantil e adjacências, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, uma área de terreno 
situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua José Clementino Borges , 
lado ímpar , distante 120,00 metros da Rua 27, caracterizado como parte 
da Área Institucional Única do Loteamento Setor Margon Ill, (1a área de 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro de 
2022, com Área 4.102,68 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela 
rente mede 40,00 metros, em dois segmentos sendo um de 17,03 metros 
e outro 22,97 metros e confrontado com a Rua José Clementino Borges; 
pela linha dos fundos mede 36,82 metros e confronta com propriedade de 
Genair Patrocínio da Silva e outra; pelo lado direito mede 144,40 metros e 
confronta com parte do lote 12 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon 
Ill (1 a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); 
com parte do lote 11 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon III (33 
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n ° 1.532/2004); com leito 
da Rua Lazara Juliana dos Santos; com parte do Lote n° 12 da quadra 05 
do Loteamento Setor Margon Ill (1a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n° 11 da quadra 05 
do Loteamento Margon lll(3a Área do decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da Rua Eurípedes Pereira 
Ferreira; e , com parte do Lote n° 10 da quadra 01 do Loteamento Setor 
Margon Ill (2a Área do decreto Municipal de Desmembramento n° 
1.614/2004); e, pelo lado esquerdo mede 111,85 metros e confronta com 
parte da Área Institucional Única do Loteamento Setor Margon Ill (2a Área 
Fs 
do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de Sete rro 
. 
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de 2022. Inscrito no cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 3465 de 
propriedade deste Município. 
§1° - O imóvel acima especificado será transferido em permuta 
a favor da Loja Maçônica Paz e Amor Ill , associação privada sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Pedro Ludovico, n° 179, Centro, CEP n° 
75.701-030, inscrita no CNPJ sob n°24.811.002/0001-29, neste município, 
estatuto social registrado no Livro de Registro Civil e de Pessoas Jurídicas 
n° A-4, às fls. 40/43, sob n° de ordem 303, em 13/09/1988, do Cartório de 
Registro de Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato 2° de Notas da 
Comarca de Catalão, Estado de Goiás. 
§2° - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica 
autorizado que, sobre o imóvel pertencente ao Município, acima indicado, 
seja feito o procedimento competente de desmembramento e a 
desafetação necessária, passando-o à categoria de bem disponível. 
§3° - A permuta de que versa este artigo de lei se concretizará 
para que, em contrapartida, a favor do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, seja recebido e integralizado ao seu patrimônio o Hospital Materno 
Infantil e Adjacências, construído sobre uma Área de Terreno, da Loja 
Maçônica Paz e Amor III de Catalão — Goiás, no Bairro Nossa Senhora de 
Fatima, na Rua Posse lado ímpar esquina Com a Rua Major Paulino, 
antiga Rua 7, lado par. No CRI local, LIVRO 4- A; Registro Diversos, fls. 
1181v°, consta o seguinte: NUMERO DE ORDEM: 833: data 7 de junho de 
1.954; CIRCUNSCRIÇÃO: DENOMINAÇÃO: Rua Posse com Rua Major 
Paulino, antiga Rua 7, sendo Dez Lotes. Com as seguintes medidas e 
confrontações, pela frente mede 84,00 metros e confronta com a Rua 
Posse; pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com a Rua Major 
Paulino, antiga Rua 7; pelos fundos mede 84,00 metros e confrontando 
com Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão; Pelo lado 
esquerdo mede 20,00 metros e confronta com Propriedade de Lindalva 
Alves Barbosa — Matricula n° 12.247; Perfazendo uma Área Total de 1.680 
m Z. Os Lotes restante fica situado a Rua Major Paulino, antiga Rua 7, com 
as Seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 36,00 metros e 
confronta com a Rua Major Paulino, antiga Rua 7; pelo lado direito mede 
20,00 metros e confronta com propriedade Horácio José da Silva (espolio) 
- Matricula n° 53.282, pelos fundos mede 36,00 metros e confronta com a 
Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão; pelo lado 
esquerdo mede 20,00 metros e confronta com a Área de propriedade da 
Loja Paz e Amor III; Perfazendo uma Área Total 720,00 m2. 
§4° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem 
qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres 
e desembaraçadas de quaisquer ônus, sem indenização a qualquer dos 
Permutantes, dado o interesse público prevalecente. 
§5° - O Município de Catalão, para que a permuta se revist 
todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenc~pu 
Laudos de Avaliação datados de 08 de novembro de 2022, elaborados pol --
Comissão de Avaliação oficial instituída pelo Executivo para tal fim, 
avaliados conforme o seguinte: 
I — Imóvel descrito no caput deste artigo: 
a) Área de 4.102,68m2 (quatro mil, cento e dois e sessenta e oito 
metros quadrados), avaliada em R$900.000,00 (novecentos 
mil reais). 
II — Imóvel descrito no §3° deste artigo: 
b) Área de 1.680m2 (um mil, seiscentos e oitenta metros 
quadrados), avaliada em R$850.000,00 (oitocentos e 
cinquenta mil reais); 
c) Área de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados), 
avaliada em R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
Art. 2° - A permuta autorizada destinar-se-á a regularizar 
situação de fato que favorece o Poder Público local, no sentido de tornar￾se proprietário de imóvel com completa estrutura hospitalar construída e 
preservada, que serviu e serve de suporte a inúmeros cidadãos do 
Município e da região, imóvel este que utiliza a Municipalidade apenas 
como comodatária, dada a propriedade legítima ser da Associação sem 
fins lucrativos indicada no §1° deste artigo. 
§1° - A permuta autorizada destinar-se-á, em contraponto, para 
garantir à Associação qualificada no §1° do artigo 1° que não resulte nem 
experimente situação de prejuízo ou infortúnio. 
§2° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de 
interesse público devidamente justificado, o que fará evitar processo 
judicial entre as partes, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei 
Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município. 
Art. 3° - Para os fins de maior atendimento das finalidades 
públicas de que trata esta Lei, continuará a Associação obrigada, sob pena 
de reversão do imóvel em favor da Municipalidade, a atender aos fins 
sociais a que se destina, bem assim ao desenvolvimento de atividades 
assistenciais na localidade. 
§1° — O imóvel descrito no caput do artigo 1° será revertido ao 
patrimônio do Município nos seguintes casos: 
I — Se constatada a existência de desvio de finalidade da 
Associação indicada no §1°, notadamente das finalidades sociais e 
assistenciais a que se destina; 
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II — Em caso de dissolução ou extinção, ainda que irregular,da 
Associação indicada no §1°; e, 
Ill — Na tentativa de alienação, gratuita ou onerosa, cessão a 
terceiros, a qualquer título ou qualquer ato de transmissão efetiva da posse 
ou propriedade. 
Art. 4° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da 
execução desta lei são de responsabilidade da Associação indicada no 
§1°, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens 
Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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