| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | “Autoriza permuta de imóvel, com o objetivo de fazer integrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão, Estado de Goiás, o Hospital Materno Infantil e adjacências, e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4048, de 27 de dezembro de 2022. "Autoriza permuta de imóvel, com o objetivo de fazer integrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão, Estado de Goiás, o Hospital Materno Infantil e adjacências, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, uma área de terreno situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua José Clementino Borges , lado ímpar , distante 120,00 metros da Rua 27, caracterizado como parte da Área Institucional Única do Loteamento Setor Margon Ill, (1a área de Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro de 2022, com Área 4.102,68 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela rente mede 40,00 metros, em dois segmentos sendo um de 17,03 metros e outro 22,97 metros e confrontado com a Rua José Clementino Borges; pela linha dos fundos mede 36,82 metros e confronta com propriedade de Genair Patrocínio da Silva e outra; pelo lado direito mede 144,40 metros e confronta com parte do lote 12 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon Ill (1 a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); com parte do lote 11 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon III (33 Área do Decreto Municipal de Desmembramento n ° 1.532/2004); com leito da Rua Lazara Juliana dos Santos; com parte do Lote n° 12 da quadra 05 do Loteamento Setor Margon Ill (1a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n° 11 da quadra 05 do Loteamento Margon lll(3a Área do decreto Municipal de Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da Rua Eurípedes Pereira Ferreira; e , com parte do Lote n° 10 da quadra 01 do Loteamento Setor Margon Ill (2a Área do decreto Municipal de Desmembramento n° 1.614/2004); e, pelo lado esquerdo mede 111,85 metros e confronta com parte da Área Institucional Única do Loteamento Setor Margon Ill (2a Área Fs do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de Sete rro . u~ c de 2022. Inscrito no cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 3465 de propriedade deste Município. §1° - O imóvel acima especificado será transferido em permuta a favor da Loja Maçônica Paz e Amor Ill , associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Pedro Ludovico, n° 179, Centro, CEP n° 75.701-030, inscrita no CNPJ sob n°24.811.002/0001-29, neste município, estatuto social registrado no Livro de Registro Civil e de Pessoas Jurídicas n° A-4, às fls. 40/43, sob n° de ordem 303, em 13/09/1988, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato 2° de Notas da Comarca de Catalão, Estado de Goiás. §2° - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica autorizado que, sobre o imóvel pertencente ao Município, acima indicado, seja feito o procedimento competente de desmembramento e a desafetação necessária, passando-o à categoria de bem disponível. §3° - A permuta de que versa este artigo de lei se concretizará para que, em contrapartida, a favor do Município de Catalão, Estado de Goiás, seja recebido e integralizado ao seu patrimônio o Hospital Materno Infantil e Adjacências, construído sobre uma Área de Terreno, da Loja Maçônica Paz e Amor III de Catalão — Goiás, no Bairro Nossa Senhora de Fatima, na Rua Posse lado ímpar esquina Com a Rua Major Paulino, antiga Rua 7, lado par. No CRI local, LIVRO 4- A; Registro Diversos, fls. 1181v°, consta o seguinte: NUMERO DE ORDEM: 833: data 7 de junho de 1.954; CIRCUNSCRIÇÃO: DENOMINAÇÃO: Rua Posse com Rua Major Paulino, antiga Rua 7, sendo Dez Lotes. Com as seguintes medidas e confrontações, pela frente mede 84,00 metros e confronta com a Rua Posse; pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com a Rua Major Paulino, antiga Rua 7; pelos fundos mede 84,00 metros e confrontando com Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão; Pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e confronta com Propriedade de Lindalva Alves Barbosa — Matricula n° 12.247; Perfazendo uma Área Total de 1.680 m Z. Os Lotes restante fica situado a Rua Major Paulino, antiga Rua 7, com as Seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 36,00 metros e confronta com a Rua Major Paulino, antiga Rua 7; pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com propriedade Horácio José da Silva (espolio) - Matricula n° 53.282, pelos fundos mede 36,00 metros e confronta com a Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão; pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e confronta com a Área de propriedade da Loja Paz e Amor III; Perfazendo uma Área Total 720,00 m2. §4° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, sem indenização a qualquer dos Permutantes, dado o interesse público prevalecente. §5° - O Município de Catalão, para que a permuta se revist todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenc~pu Laudos de Avaliação datados de 08 de novembro de 2022, elaborados pol -- Comissão de Avaliação oficial instituída pelo Executivo para tal fim, avaliados conforme o seguinte: I — Imóvel descrito no caput deste artigo: a) Área de 4.102,68m2 (quatro mil, cento e dois e sessenta e oito metros quadrados), avaliada em R$900.000,00 (novecentos mil reais). II — Imóvel descrito no §3° deste artigo: b) Área de 1.680m2 (um mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), avaliada em R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); c) Área de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados), avaliada em R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Art. 2° - A permuta autorizada destinar-se-á a regularizar situação de fato que favorece o Poder Público local, no sentido de tornarse proprietário de imóvel com completa estrutura hospitalar construída e preservada, que serviu e serve de suporte a inúmeros cidadãos do Município e da região, imóvel este que utiliza a Municipalidade apenas como comodatária, dada a propriedade legítima ser da Associação sem fins lucrativos indicada no §1° deste artigo. §1° - A permuta autorizada destinar-se-á, em contraponto, para garantir à Associação qualificada no §1° do artigo 1° que não resulte nem experimente situação de prejuízo ou infortúnio. §2° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município. Art. 3° - Para os fins de maior atendimento das finalidades públicas de que trata esta Lei, continuará a Associação obrigada, sob pena de reversão do imóvel em favor da Municipalidade, a atender aos fins sociais a que se destina, bem assim ao desenvolvimento de atividades assistenciais na localidade. §1° — O imóvel descrito no caput do artigo 1° será revertido ao patrimônio do Município nos seguintes casos: I — Se constatada a existência de desvio de finalidade da Associação indicada no §1°, notadamente das finalidades sociais e assistenciais a que se destina; `v ~4s II — Em caso de dissolução ou extinção, ainda que irregular,da Associação indicada no §1°; e, Ill — Na tentativa de alienação, gratuita ou onerosa, cessão a terceiros, a qualquer título ou qualquer ato de transmissão efetiva da posse ou propriedade. Art. 4° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade da Associação indicada no §1°, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal