| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | "Sobre a entrada de agentes de epidemias em estabelecimentos residenciais e comerciais fechados no município de Catalão". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalan LEI N° 3.637, de 21 de margo de 2019. "Sobre a entrada de agentes de endemias em estabelecimentos residenciais a comerciais fechados no municipio de Catalao". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° • Fica o municipio responsavel de demarcar estabelecimentos residenciais e comerciais que estao fechados para as aCdes dos agentes tle endemias. Art. 2° • Os estabelecimentos serao visitados periotlicamente. Art. 3° • A finalidade das aloes dos agentes de acordo com as normas do ministerio tle saGde. Art. 4° • A empreitada tlos agentes tle saGde esta diretamente relacionada ao combate do mosquito Aedes aegypti a outros vetores. Art. 5° • Esta lei entra em vigor na data tle sua publicaCao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 21 (vinte a um) Bias do mes de margo de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal