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norma nº 3637/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3637 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"Sobre a entrada de agentes de epidemias em estabelecimentos residenciais e comerciais fechados no município de Catalão".
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matéria 205 →

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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI N° 3.637, de 21 de margo de 2019. 
"Sobre a entrada de agentes de endemias em 
estabelecimentos residenciais a comerciais fechados no 
municipio de Catalao". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° • Fica o municipio responsavel de demarcar estabelecimentos 
residenciais e comerciais que estao fechados para as aCdes dos agentes tle endemias. 
Art. 2° • Os estabelecimentos serao visitados periotlicamente. 
Art. 3° • A finalidade das aloes dos agentes de acordo com as normas do 
ministerio tle saGde. 
Art. 4° • A empreitada tlos agentes tle saGde esta diretamente relacionada 
ao combate do mosquito Aedes aegypti a outros vetores. 
Art. 5° • Esta lei entra em vigor na data tle sua publicaCao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado 
de Goias, aos 21 (vinte a um) Bias do mes de margo de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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