| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4056, de 01 de março de 2023. "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2023, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO Valor a ser repassado (R$) 30.872.313/0001-09 ACB Associação Casa de Biel Projeto Banda Música Gabriel Ferreira Promover formação cultural, gerar impacto Positivo na vida de crianças e adolescentes, auxiliar no processo de apropriação, transmissão e criação de R$ 175.206,96 práticas músico- culturais, como parte da construção da cidadania. 09.028.369/0001-87 ASCITE - Associação Catalana de Treinamento Esportivo Handebol para ELES Ampliar o atendimento da demanda sócio esportiva em Catalão, para combater a marginalidade e a falta de políticas públicas na área, R$ além de promover a saúde através da atividade esportiva orientada. 119.027,04 09.028.369/0001-87 ASCITE - Associação Catalana de Treinamento Esportivo Handebol para ELAS Ofertar as atividades para crianças e adolescentes a partir dos 5 anos de idade, nos bairros Castelo Branco, São João e entorno, cujos locais também são alvos de índice de vulnerabilidade social R$ 119.027,04 08.652.127/0001-05 ABECAT - Associação Beneficente Esportiva Catalana O Futebol Delas Oportunizar a prática orientada da modalidade esportiva Futebol feminino aprimorando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, até 18 anos, melhorando a qualidade de vida dos envolvidos no projeto, contribuindo para o empoderamento dessas meninas. R$ 120.000,00 1896717210001-02 Associação Catalana de Equoterapia Atendimento e a escuta especializada aos pais e/ou responsáveis dos praticantes de equoterapia O projeto tem como objetivo geral o atendimento e a escuta especializada aos pais e/ou responsáveis dos praticantes de Equoterapia, promovendo melhoras no cotidiano de crianças e adolescentes. R$ 64.600,00 04.076,070/0001-24 Associação de Pais, Mestres e funcionários do Centro de Conivência do Menor Aprendiz Karatê Cidadão oportunizar a prática da modalidade esportiva karatê nos Distritos de Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde, levando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e contribuindo para a formação de habilidades individuais e o fortalecimento de vínculos sociais e comunitários R$ 118.000,00 04.076.070/0001-24 Associação de Pais, Mestres e funcionários do Centro de Convivência do Menor Aprendiz Acolher e Compreender para formar jovens Atendimento de orientação e apoio psicosócioeducativo às crianças e adolescentes, com ênfase às demandas emergenciais de desvios comportamentais e dificuldades de aprendizagem. R$ 112.000,00 25.312.15710001-83 Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Construindo o Futuro II — Tornar o ambiente mais seguro, acolhedor e adequado através de R$ 59.765,07 CEPI da PMC Polivalente Dr. Tharsis Campos Qualidade e Segurança reparos e adequações da rede elétrica F 03.887.815/0001-22 Creche São Francisco de Assis Reestruturando a Creche Reforma dos armários das salas de aula, cozinha e sala de TV, instalação de câmeras de segurança nas salas de aulas e áreas de convivências dos alunos, cobertura da entrada da Creche São Francisco de Assis R$ 133.925,90 30.993.330/0001-96 Associação Laços de Bem Alfabetização e Letramento através de Jogos e Brincadeiras, Alfabetização e letramento de crianças e adolescentes que se encontram fora da idade padrão para alfabetização. R$ 238.579,20 07.882625/0001-73 Fundação Dom Pedro II Programa Educacional Bombeiro Mirim — PROEBOM Executar o Programa educacional Bombeiro Mirim no município de Catalão, buscando despertar nas crianças: civismo e cidadania, bons hábitos, hierarquia, noções de primeiros socorros, saúde, doenças infectocontagiosas, acidentes domésticos, meio ambientes, cidadania, civismo, educação no trânsito. R$ 79.187,68 05.783.472/0001-81 Fundação Tiradentes PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência O PROERD desenvolve seu trabalho tem como base a tríade: Polícia Militar, a escola e a família, um esforço para ensinar a crianças e adolescentes habilidades para tomada de decisões seguras e responsáveis R$ 119.919,99 05.783.472/0001-81 Fundação Tiradentes Polícia Militar Mirim Busca proporcionar a crianças e adolescentes reforço escolar, civismo, prática esportiva, ordem unida, capacitando hoje o cidadão de amanhã. R$ 119.919,99 24.811.184/0001-38 Instituto Assistência Social Evangélico IASE Orquestra de Violões Promover a inclusão social, a democratização cultural, fortalecendo vínculos e valores inerentes à uma sociedade coesa e saudável, como solidariedade, empatia, respeito, ética e honestidade. R$ 105.276,00 29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João Margon Vaz Aquisição de Equipamentos Específicos para Astronomia Educacional e operacional: adquirir novos equipamentos que promovam tanto a interação dos visitantes no Clube de Astronomia por meio de utilização monitorada (telescópio), quanto na utilização destes equipamentos pela equipe R$ 91 .458,00 docente, na captura e registro de imagens; estudos sobre os meteoros, fomentando continuamente a educação de crianças e jovens 29.313.84510001-19 Instituto Prof. João Margon Vaz Criação de conteúdos didáticos para mídias Criar e disponibilizar conteúdos didáticos (audiovisuais) para as mídias digitais (canais do Instituto João Margon Vaz) nas redes sociais - canal de youtube, facebook e instagram, a partir da vivência prática das aulas de robótica, a fim de proporcionar a democratização do acesso gratuito e inclusão digital por meio de dicas rápidas, roteiros de competição, atividades com material lúdico às crianças participantes das atividades do Instituto, bem como ao público externo, evidenciando acessibilidade ao conteúdo, extensivo à rede de ensino de Catalão. R$ 112.704,36 29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João Margon Vaz Matemática, Informática Robótica Estímulo ao aprendizado de crianças e adolescentes das Ciências Exatas e seus temas transversais: informática, robótica, astronomia e física R$ 141.823,94 32.616.002/0001-21 Obras Sociais Doce Lar Tempo de Aprender Oferecer curso de informática gratuito a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade/risco social e pessoal R$ 108.188,04 00.570.180/0001-47 Obras Sociais Jorge Faim Filho Chegou a hora de crescer IV (Futsal e Karatê) Proporcionar atividades de futsal e karatê para crianças e adolescentes em vulnerabilidade social R$ 157,515,30 Valor total a ser repassado R$ 2.296.124,51 § 10 Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. § 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. ~ +~-,'Sid ~~ m § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providência art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repas § 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. § 6° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. § 7° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Entidade. Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal