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norma nº 4056/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4056 / 2023
Date 2023-03-22
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4056, de 01 de março de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, 
em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse 
público, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas 
consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de 
interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no 
desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2023, 
a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO Valor a ser 
repassado (R$) 
30.872.313/0001-09 ACB Associação 
Casa de Biel 
Projeto Banda 
Música Gabriel 
Ferreira 
Promover formação 
cultural, gerar impacto 
Positivo na vida de crianças 
e adolescentes, auxiliar no 
processo de apropriação, 
transmissão e criação de 
R$ 175.206,96 
práticas músico- culturais, 
como parte da construção 
da cidadania. 
09.028.369/0001-87 
ASCITE - 
Associação Catalana 
de Treinamento 
Esportivo 
Handebol para 
ELES 
Ampliar o atendimento da 
demanda sócio esportiva 
em Catalão, para combater 
a marginalidade e a falta de 
políticas públicas na área, R$ 
além de promover a saúde 
através da atividade 
esportiva orientada. 
119.027,04 
09.028.369/0001-87 
ASCITE - 
Associação Catalana 
de Treinamento 
Esportivo 
Handebol para 
ELAS 
Ofertar as atividades para 
crianças e adolescentes a 
partir dos 5 anos de idade, 
nos bairros Castelo Branco, 
São João e entorno, cujos 
locais também são alvos de 
índice de vulnerabilidade 
social 
R$ 119.027,04 
08.652.127/0001-05 
ABECAT - 
Associação 
Beneficente 
Esportiva Catalana 
O Futebol Delas 
Oportunizar a prática 
orientada da modalidade 
esportiva Futebol feminino 
aprimorando o 
desenvolvimento integral de 
crianças e adolescentes, 
até 18 anos, melhorando a 
qualidade de vida dos 
envolvidos no projeto, 
contribuindo para o 
empoderamento dessas 
meninas. 
R$ 120.000,00
1896717210001-02 Associação Catalana 
de Equoterapia 
Atendimento e a 
escuta 
especializada 
aos pais e/ou
responsáveis 
dos praticantes 
de equoterapia 
O projeto tem como objetivo 
geral o atendimento e a 
escuta especializada aos 
pais e/ou responsáveis dos 
praticantes de Equoterapia, 
promovendo melhoras no 
cotidiano de crianças e 
adolescentes. 
R$ 64.600,00
04.076,070/0001-24 
Associação de Pais, 
Mestres e 
funcionários do 
Centro de 
Conivência do 
Menor Aprendiz 
Karatê Cidadão 
oportunizar a prática da 
modalidade esportiva 
karatê nos Distritos de Pires 
Belo e Santo Antônio do Rio 
Verde, levando o 
desenvolvimento integral de 
crianças e adolescentes e 
contribuindo para a 
formação de habilidades 
individuais e o 
fortalecimento de vínculos 
sociais e comunitários 
R$ 118.000,00
04.076.070/0001-24
Associação de Pais, 
Mestres e 
funcionários do 
Centro de 
Convivência do 
Menor Aprendiz 
Acolher e 
Compreender 
para formar 
jovens 
Atendimento de orientação 
e apoio 
psicosócioeducativo às 
crianças e adolescentes, 
com ênfase às demandas 
emergenciais de desvios 
comportamentais e 
dificuldades de 
aprendizagem. 
R$ 112.000,00 
25.312.15710001-83 
Associação de Pais, 
Mestres e 
Funcionários do 
Construindo o 
Futuro II — 
Tornar o ambiente mais 
seguro, acolhedor e 
adequado através de 
R$ 59.765,07 
CEPI da PMC 
Polivalente Dr. 
Tharsis Campos 
Qualidade e 
Segurança 
reparos e adequações da 
rede elétrica 
F 
03.887.815/0001-22 Creche São 
Francisco de Assis 
Reestruturando 
a Creche 
Reforma dos armários das 
salas de aula, cozinha e 
sala de TV, instalação de 
câmeras de segurança nas 
salas de aulas e áreas de 
convivências dos alunos, 
cobertura da entrada da 
Creche São Francisco de 
Assis 
R$ 133.925,90 
30.993.330/0001-96
Associação Laços 
de Bem 
Alfabetização e 
Letramento 
através de 
Jogos e 
Brincadeiras, 
Alfabetização e letramento 
de crianças e adolescentes
que se encontram fora da 
idade padrão para 
alfabetização. 
R$ 238.579,20 
07.882625/0001-73 Fundação Dom 
Pedro II 
Programa 
Educacional 
Bombeiro Mirim 
— PROEBOM 
Executar o Programa 
educacional Bombeiro 
Mirim no município de 
Catalão, buscando 
despertar nas crianças: 
civismo e cidadania, bons 
hábitos, hierarquia, noções 
de primeiros socorros, 
saúde, doenças 
infectocontagiosas, 
acidentes domésticos, meio 
ambientes, cidadania, 
civismo, educação no 
trânsito. 
R$ 79.187,68 
05.783.472/0001-81
Fundação 
Tiradentes 
PROERD — 
Programa 
Educacional de 
Resistência às 
Drogas e à 
Violência 
O PROERD desenvolve 
seu trabalho tem como 
base a tríade: Polícia Militar, 
a escola e a família, um 
esforço para ensinar a 
crianças e adolescentes 
habilidades para tomada de 
decisões seguras e 
responsáveis 
R$ 119.919,99 
05.783.472/0001-81
Fundação 
Tiradentes 
Polícia Militar 
Mirim 
Busca proporcionar a 
crianças e adolescentes 
reforço escolar, civismo, 
prática esportiva, ordem 
unida, capacitando hoje o 
cidadão de amanhã. 
R$ 119.919,99 
24.811.184/0001-38 
Instituto Assistência 
Social Evangélico 
IASE 
Orquestra de Violões
Promover a inclusão social, 
a democratização cultural, 
fortalecendo vínculos e 
valores inerentes à uma 
sociedade coesa e 
saudável, como 
solidariedade, empatia, 
respeito, ética e 
honestidade. 
R$ 105.276,00 
29.313.845/0001-19
Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Aquisição de 
Equipamentos 
Específicos para 
Astronomia 
Educacional e operacional: 
adquirir novos 
equipamentos que 
promovam tanto a interação 
dos visitantes no Clube de 
Astronomia por meio de 
utilização monitorada 
(telescópio), quanto na 
utilização destes 
equipamentos pela equipe 
R$ 91 .458,00 
docente, na captura e 
registro de imagens;
estudos sobre os meteoros, 
fomentando continuamente 
a educação de crianças e 
jovens 
29.313.84510001-19
Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Criação de 
conteúdos 
didáticos para 
mídias 
Criar e disponibilizar 
conteúdos didáticos 
(audiovisuais) para as 
mídias digitais (canais do 
Instituto João Margon Vaz) 
nas redes sociais - canal de 
youtube, facebook e 
instagram, a partir da 
vivência prática das aulas 
de robótica, a fim de 
proporcionar a 
democratização do acesso 
gratuito e inclusão digital 
por meio de dicas rápidas, 
roteiros de competição, 
atividades com material 
lúdico às crianças 
participantes das atividades 
do Instituto, bem como ao 
público externo, 
evidenciando 
acessibilidade ao conteúdo, 
extensivo à rede de ensino 
de Catalão. 
R$ 112.704,36 
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Matemática, 
Informática 
Robótica 
Estímulo ao aprendizado de 
crianças e adolescentes 
das Ciências Exatas e seus 
temas transversais: 
informática, robótica, 
astronomia e física 
R$ 141.823,94 
32.616.002/0001-21
Obras Sociais Doce 
Lar 
Tempo de 
Aprender 
Oferecer curso de 
informática gratuito a 
crianças e adolescentes em 
situação de 
vulnerabilidade/risco social 
e pessoal 
R$ 108.188,04 
00.570.180/0001-47 Obras Sociais Jorge 
Faim Filho 
Chegou a hora 
de crescer IV 
(Futsal e Karatê) 
Proporcionar atividades de 
futsal e karatê para crianças 
e adolescentes em
vulnerabilidade social 
R$ 157,515,30
Valor total a ser repassado R$ 2.296.124,51 
§ 10 Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser 
repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante 
comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
~ +~-,'Sid 
~~ m 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providência 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repas 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma 
da prestação de contas. 
§ 6° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de 
contas. 
§ 7° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral 
das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas 
parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou 
obrigações assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de 
direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins 
de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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