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norma nº 4059/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4059 / 2023
Date 2023-03-22
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4059, de 09 de março de 2023. 
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de 
outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para 
que em regime de mútua cooperação com o Poder 
Executivo contribuam para a consecução de finalidade de 
interesse público, e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
bem como a Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de 
outubro de 2018 Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com 
pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em 
regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de 
finalidades de interesse público (ensino infantil e fundamental) com o objetivo de 
repassar recursos financeiros para auxiliar no funcionamento regular das seguintes 
Organizações Educacionais: 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N°: 
VALOR R$ 
EXERCÍCIO 
2023: 
Escola Creche São Francisco de Assis 03.887.815/0001-22 1.045.000,00 
Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima 04.865.196/0001-38 747.000,00 
Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.180/0001-47 1.696,000,00 
Associação Beneficente Evangélica — Creche 
Recanto Infantil 00.146.415/0001-78 445.000,00 
§1° Os repasses de que trata o caput deste artigo poderão se 
à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante compr 
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 4° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma 
da prestação de contas. 
§ 5° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de 
contas. 
§ 6° O repasse será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Unidades Educacionais parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas 
parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou 
obrigações assumidas pela Organização Educacional parceira, inclusive as despesas 
oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Organização. 
Art. 2°. Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins 
de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
§ 1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no caput, 
para os anos subsequentes, pelo índice IPCA, a critério do Executivo. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.632, de 13 de março de 2019 e suas alterações. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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