| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
| native_id | 1253 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4059, de 09 de março de 2023. "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018 Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidades de interesse público (ensino infantil e fundamental) com o objetivo de repassar recursos financeiros para auxiliar no funcionamento regular das seguintes Organizações Educacionais: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N°: VALOR R$ EXERCÍCIO 2023: Escola Creche São Francisco de Assis 03.887.815/0001-22 1.045.000,00 Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima 04.865.196/0001-38 747.000,00 Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.180/0001-47 1.696,000,00 Associação Beneficente Evangélica — Creche Recanto Infantil 00.146.415/0001-78 445.000,00 §1° Os repasses de que trata o caput deste artigo poderão se à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante compr requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. § 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. § 4° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. § 5° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. § 6° O repasse será concedido para auxiliar na manutenção geral das Unidades Educacionais parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela Organização Educacional parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Organização. Art. 2°. Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. § 1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no caput, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA, a critério do Executivo. Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.632, de 13 de março de 2019 e suas alterações. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal