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norma nº 4054/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4054 / 2023
Date 2023-03-22
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4054, de 01 de março de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de 
Natureza Especial e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, 
aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial 
até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados à criação de dotação 
orçamentária específica para custeio das despesas do conselho municipal de saúde. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação 
das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de 
Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de 
Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de 
abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias á 
adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 
(primeiro) dia do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: FMS 
Órgão 04- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 0401 - FMS 
Função 10 -SAÚDE 
Sub-Função 122- ADMINISTRACAO GERAL 
Programa 4009 - SAÚDE COM QUALIDADE 
Projeto de Atividade 2083 - MANUTENCAO DO CONSELHO 
MUN. DE SAÚDE 
NATUREZA DA DESPESAS 
FONTE 
DE 
RECURSO VALOR 
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 102 R$ 60.000,00 
339039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS￾PES.JURID 102 R$ 60.000,00 
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 102 R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 180.000,00 
ANEXO II
E 
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS\\
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: FMS 
Órgão 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade 0401 - FMS 
Função 10- SAÚDE 
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL 
Programa 
4029- GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE - FMS 
Projeto de Atividade 4281 - MANUTEN ÃO SECRETARIA DE SAÚDE 
NATUREZA DA DESPESAS 
FONTE DE 
RECURSO VALOR 
339039 - OUTROS SERV.DE 
TERCEIROS-PES.JURID 102 R$ 180.000,00 
TOTAL R$ 180.000,00 

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