| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4054 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". |
| native_id | 1254 |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4054, de 01 de março de 2023. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas do conselho municipal de saúde. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias á adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 12023. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: FMS Órgão 04- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 0401 - FMS Função 10 -SAÚDE Sub-Função 122- ADMINISTRACAO GERAL Programa 4009 - SAÚDE COM QUALIDADE Projeto de Atividade 2083 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUN. DE SAÚDE NATUREZA DA DESPESAS FONTE DE RECURSO VALOR 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 102 R$ 60.000,00 339039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROSPES.JURID 102 R$ 60.000,00 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102 R$ 60.000,00 TOTAL R$ 180.000,00 ANEXO II E AO PROJETO DE LEI N° 12023. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS\\ ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: FMS Órgão 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 0401 - FMS Função 10- SAÚDE Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL Programa 4029- GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Projeto de Atividade 4281 - MANUTEN ÃO SECRETARIA DE SAÚDE NATUREZA DA DESPESAS FONTE DE RECURSO VALOR 339039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 102 R$ 180.000,00 TOTAL R$ 180.000,00