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norma nº 4053/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4053 / 2023
Date 2023-03-22
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional no Município de Catalão, Estado de Goiás".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4053, de 01 de março de 2023. 
"Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e 
Contratos, Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no 
âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, 
autárquica e Fundacional no Município de Catalão, Estado de 
Goiás". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1° - Fica a Administração Pública, direta e indireta, autárquica e 
fundacional condicionada às disposições estabelecidas nesta Lei, nos regulamentos 
e atos normativos já estabelecidos ou que venham a ser estabelecidos no âmbito do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, quanto a aplicação da Lei 14.133/2021. 
Art. 2° - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação 
ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da 
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 
Seção II 
Definições 
Art. 3° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se: 
I. Administração Pública: administração direta infra-U nião, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive entid s com 
personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações 
por ele instituídas ou mantidas; 
II. Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração 
Pública atua como contratante; 
ill. Alta Administração/Autoridade: gestores que integram o nível 
executivo do órgão ou da entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os 
objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão da 
organização; 
IV. Atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações 
que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela 
Administração em suas avenças, bem como prestar apoio à instrução processual 
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à 
alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, pagamento, eventual aplicação de 
sanções, extinção dos contratos, dentre outras; 
V. Agente Público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, 
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce 
mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração 
Pública; 
VI. Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade 
competente, entre servidores efetivos ou comissionado pertencentes ao quadro da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar 
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
CAPÍTULO II 
DA DESIGNAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Seção I 
Do Agente de Contratação 
Art. 4° - O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, será designado 
pela autoridade competente, entre os servidores efetivos ou comissionado 
pertencentes ao quadro da Administração Pública, para: 
I- tomar decisões acerca do procedimento licitatório; 
II- acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo 
satisfatório, desde a fase preparatório; 
Ill- dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e 
em observância ao princípio da celeridade; e 
IV- executar quaisquer outras atividades bom 
andamento do certame até a homologação. 
§ 10 Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do 
certame será designado pregoeiro. 
§ 2° As funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro poderão ser 
desempenhadas por servidores distintos, desde que assim designados pela autoridade 
competente. 
Art. 5° - Caberá ao agente de contratação, em especial: 
I. acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação, em especial na confecção da minuta do edital e do 
instrumento de contrato; 
II. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes 
ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
d) verificar e julgar as condições de habilitação; 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
f) encaminhar à comissão de licitação os documentos de habilitação, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos 
documentos e sua viabilidade jurídica; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as 
fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à 
autoridade superior para adjudicação e homologação. 
§1° O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e 
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela 
atuação da equipe. 
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Art. 6° - Nas licitações que envolvam bens ou serviços 
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, desde 
que observados os requisitos estabelecidos do art. 7° da 14.133/2? ente de 
contratação poderá ser substituído por comissão de licitação formadá põr no mínimo, 
3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela 
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a 
decisão. 
Art. 7° - O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como 
do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção II 
Equipe de Apoio 
Art. 8° - A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do 
órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, 
entre os agentes públicos efetivos ou comissionados, para auxiliar o agente de 
contratação ou a comissão de licitação no desempenho e na condução de todas as 
etapas do processo licitatório, de que trata o inciso II, do art. 5°, o que inclui, 
conhecimentos sobre os aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contrato, 
dentre outros. 
Parágrafo único: A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica 
da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem 
como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção Ill 
Comissão de licitação 
Art. 9° - A comissão de licitação será designada entre um conjunto de 
agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, 
com função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos 
procedimentos auxiliares. 
Art. 10 - Caberá a comissão de licitação, entre outras: 
I. substituir o agente de contratação, nos termos do art. 6, quando a 
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados 
os requisitos estabelecidos no arts. 9° e 22; 
li. conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo observado, 
no que couber, o disposto no art. 5°; 
III, receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos 
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei 14.133/20021, bem como observar as disposições 
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. 
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Parágrafo único: Na licitação na modalidade diálogo compëtiti 
dispõe o inciso II, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidorés efet+vós 
ou comissionados pertencentes ao quadro da Administração Pública, admitida a 
contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. 
Art. 11 - A comissão de licitação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como 
do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção IV 
Gestores e fiscais de contratos 
Subseção I 
Atividades de gestão e fiscalização de contratos 
Art. 12 - Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, 
serão representantes da Administração, designados pela Autoridade Máxima do Órgão 
ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para 
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos. 
Art. 13 - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos ou subsidiados por 
terceiros contratados pela Administração. 
Art. 14 - As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato 
competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, 
de acordo com as seguintes disposições: 
I- Gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades 
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios 
à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de 
contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a 
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanção, 
extinção dos contratos, dentre outros; 
II- Fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o 
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir 
se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão 
compatíveis com os indicadores estipulados no instrumento convocatório, para efeito 
de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser 
auxiliado pela fiscalização administrativa; 
Ill- Fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos 
administrativos, exclusivamente, dos contratos com regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como 
quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento. 
Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que 
tratam os artigos 15 a 17 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões 
estabelecidos pela Procuradoria Jurídica, Setor de Licitações e Contatos,_ 
Interno e demais legislações correlatas. 
Subseção II 
Gestor do contrato 
Art. 15 — Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 
I- Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e 
administrativa, de que dispõem os incisos I e II do art. 14 desta Lei; 
II- Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações 
relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da 
instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução 
do contrato; 
III- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos 
terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e 
as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência; 
IV- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da 
contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no 
relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e 
pagamento da despesa; 
V- Manter atualizados o processo de acompanhamento e fiscalização 
do contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de 
Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de 
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com 
vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a 
finalidade da Administração; 
VI- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio 
da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos 
procedimentos de que dispõe o inciso I do art. 14; 
VII- Estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade 
competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, 
visando à solução de continuidade; 
VIII- Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do §3° 
do art. 174, da Lei 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do 
contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração. 
Subseção III 
Fiscal técnico 
Art. 16 — Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, ao substituto, em especial: 
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, 
subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; 
II- Anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário 
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
Ill- Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer 
inexatidão ou irregularidades constatadas em desacordo com a execução do contrato, 
determinando prazo para a correção; 
IV- Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que 
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 
V- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer 
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; 
VI- Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas 
as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados 
para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o 
pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação; 
VII- Comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos 
no inciso VII do art. 15, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de 
nova contratação ou prorrogação. 
Subseção IV 
Fiscal administrativo 
Art. 17 — Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus 
afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial: 
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, 
subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; 
II- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; 
e 
III- Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, 
trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras 
expedidas pelo Setor de Licitações e Contratos. 
Seção V 
Recebimento provisório e definitivo 
Art. 18 — O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o 
recebimento definitivo ao gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade 
competente. 
Seção VI 
Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato 
Art. 19 — Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar 
os ficais de contrato de que trata esta Lei, deverão ser observadas as seguintes 
regras: 
I- A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade 
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, bem como 
firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição 
própria e exclusiva de fiscal de contrato; e 
II- A contratação de terceiros não eximirá a responsabilidade do fiscal 
de contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Seção VII 
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
Art. 20 — Os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos 
de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculados ao 
órgão ou a entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e 
subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato. 
Seção VIII 
Requisitos para a designação 
Art. 21 - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto 
nesta Lei, deverão preencher os seguintes requisitos: 
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo, empregado público ou 
comissionado, pertencente aos quadros da Administração Pública; 
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 
Ill - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comerciai, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 - Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de 
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em 
observância ao princípio da segregação de funções. 
Art. 23 - Deverão ser observados, quando da designação do agente 
público e do terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante 
de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de 
empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no art. 9° da Lei 
n° 14.133/2021. 
Art. 24 - Poderá o Poder Executivo emitir atos de regulamentação e 
padronização de modelos para fins de aplicação da Lei 14.133/2021, via Decretos 
Municipais e Ato Normativos complementares, dos quais ficará a Administração 
Pública Municipal direta e indireta, autárquica e Fundacional do Município de Catalão 
obrigadas a aplicá-los. 
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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