| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional no Município de Catalão, Estado de Goiás". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4053, de 01 de março de 2023. "Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e Fundacional no Município de Catalão, Estado de Goiás". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Objeto e âmbito de aplicação Art. 1° - Fica a Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional condicionada às disposições estabelecidas nesta Lei, nos regulamentos e atos normativos já estabelecidos ou que venham a ser estabelecidos no âmbito do Município de Catalão, Estado de Goiás, quanto a aplicação da Lei 14.133/2021. Art. 2° - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Seção II Definições Art. 3° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se: I. Administração Pública: administração direta infra-U nião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive entid s com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; II. Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua como contratante; ill. Alta Administração/Autoridade: gestores que integram o nível executivo do órgão ou da entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão da organização; IV. Atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração em suas avenças, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras; V. Agente Público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; VI. Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou comissionado pertencentes ao quadro da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. CAPÍTULO II DA DESIGNAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Seção I Do Agente de Contratação Art. 4° - O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, será designado pela autoridade competente, entre os servidores efetivos ou comissionado pertencentes ao quadro da Administração Pública, para: I- tomar decisões acerca do procedimento licitatório; II- acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatório; Ill- dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e IV- executar quaisquer outras atividades bom andamento do certame até a homologação. § 10 Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. § 2° As funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro poderão ser desempenhadas por servidores distintos, desde que assim designados pela autoridade competente. Art. 5° - Caberá ao agente de contratação, em especial: I. acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em especial na confecção da minuta do edital e do instrumento de contrato; II. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de habilitação; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de licitação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua viabilidade jurídica; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. §1° O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. . k=c Art. 6° - Nas licitações que envolvam bens ou serviços .e , desde que observados os requisitos estabelecidos do art. 7° da 14.133/2? ente de contratação poderá ser substituído por comissão de licitação formadá põr no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 7° - O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. Seção II Equipe de Apoio Art. 8° - A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre os agentes públicos efetivos ou comissionados, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de licitação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, de que trata o inciso II, do art. 5°, o que inclui, conhecimentos sobre os aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contrato, dentre outros. Parágrafo único: A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. Seção Ill Comissão de licitação Art. 9° - A comissão de licitação será designada entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Art. 10 - Caberá a comissão de licitação, entre outras: I. substituir o agente de contratação, nos termos do art. 6, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no arts. 9° e 22; li. conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo observado, no que couber, o disposto no art. 5°; III, receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei 14.133/20021, bem como observar as disposições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. .y r 3 Ìm ~=ka ~s Parágrafo único: Na licitação na modalidade diálogo compëtiti dispõe o inciso II, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidorés efet+vós ou comissionados pertencentes ao quadro da Administração Pública, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Art. 11 - A comissão de licitação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. Seção IV Gestores e fiscais de contratos Subseção I Atividades de gestão e fiscalização de contratos Art. 12 - Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, serão representantes da Administração, designados pela Autoridade Máxima do Órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos. Art. 13 - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos ou subsidiados por terceiros contratados pela Administração. Art. 14 - As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes disposições: I- Gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanção, extinção dos contratos, dentre outros; II- Fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa; Ill- Fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos, exclusivamente, dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento. Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os artigos 15 a 17 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela Procuradoria Jurídica, Setor de Licitações e Contatos,_ Interno e demais legislações correlatas. Subseção II Gestor do contrato Art. 15 — Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: I- Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõem os incisos I e II do art. 14 desta Lei; II- Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; III- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; IV- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa; V- Manter atualizados o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração; VI- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do art. 14; VII- Estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade; VIII- Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do §3° do art. 174, da Lei 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração. Subseção III Fiscal técnico Art. 16 — Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial: I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; II- Anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; Ill- Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidades constatadas em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção; IV- Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; V- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; VI- Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação; VII- Comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VII do art. 15, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação. Subseção IV Fiscal administrativo Art. 17 — Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial: I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; II- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e III- Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras expedidas pelo Setor de Licitações e Contratos. Seção V Recebimento provisório e definitivo Art. 18 — O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo ao gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente. Seção VI Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato Art. 19 — Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os ficais de contrato de que trata esta Lei, deverão ser observadas as seguintes regras: I- A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, bem como firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e II- A contratação de terceiros não eximirá a responsabilidade do fiscal de contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. Seção VII Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno Art. 20 — Os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculados ao órgão ou a entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato. Seção VIII Requisitos para a designação Art. 21 - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverão preencher os seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo, empregado público ou comissionado, pertencente aos quadros da Administração Pública; II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e Ill - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comerciai, econômica, financeira, trabalhista e civil. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em observância ao princípio da segregação de funções. Art. 23 - Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no art. 9° da Lei n° 14.133/2021. Art. 24 - Poderá o Poder Executivo emitir atos de regulamentação e padronização de modelos para fins de aplicação da Lei 14.133/2021, via Decretos Municipais e Ato Normativos complementares, dos quais ficará a Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e Fundacional do Município de Catalão obrigadas a aplicá-los. Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal