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norma nº 4055/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4055 / 2023
Date 2023-03-22
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4055, de 01 de março de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, 
aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial 
até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados à criação de dotação 
orçamentária específica para custeio das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação 
das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de 
Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de 
Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1O do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de 
abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à 
adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 
(primeiro) dia do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Órgão 
14- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL FMAS 
1401 - FUNDO MUNICIPAL DE 
Unidade ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
Sub-Função ADOLESCENTE 
4010- DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA 
Programa PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Atividade REFORMA DA MORADA DA 
CRIANÇA 
FONTE 
DE 
NATUREZA DA DESPESAS RECURSO VALOR 
449051- OBRAS E INSTALAÇÕES 100 R$ 55.000,00 
TOTAL R$ 55.000,00 
ANEXO II 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Órgão 
14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL FMAS 
Unidade 
1401 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Função 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Sub-Função 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
Programa 
4010 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA 
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Atividade 4206 - TRANSPORTE DE PESSOAL PARA 
TRATAMENTO EM GOIÁNIA 
NATUREZA DA DESPESAS 
FONTE DE 
RECURSO VALOR 
339039 - OUTROS SERV.DE 
TERCEIROS-PES.JURID 100 R$ 55.000,00 
TOTAL R$ 55.000,00 

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