| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4055 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4055, de 01 de março de 2023. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I AO PROJETO DE LEI N° 12023. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão 14- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS 1401 - FUNDO MUNICIPAL DE Unidade ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO Sub-Função ADOLESCENTE 4010- DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA Programa PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Atividade REFORMA DA MORADA DA CRIANÇA FONTE DE NATUREZA DA DESPESAS RECURSO VALOR 449051- OBRAS E INSTALAÇÕES 100 R$ 55.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 ANEXO II AO PROJETO DE LEI N° 12023. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS Unidade 1401 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Função 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 4010 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Atividade 4206 - TRANSPORTE DE PESSOAL PARA TRATAMENTO EM GOIÁNIA NATUREZA DA DESPESAS FONTE DE RECURSO VALOR 339039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 100 R$ 55.000,00 TOTAL R$ 55.000,00