| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | "Altera o artigo 4º, da lei municipal de nº 3.522, de 21 de dezembro de 2017, da forma que especifica e dá outras providências". |
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;~-. Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.638, de 21 de margo de 2019. "Alfera o amigo 4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017, da forma que especifica a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estatlo de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art.1° - 0 Art.4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017, que passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: "Lei Municipal n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017 Art. 4° -Para atender ao Art. 44, da Lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, os recursos provenientes da aliena~ao do imovel de que trata esta Lei serao utilizados para cobrir despesas de capital, como a execu~ao de obras publicas (Arco Viario) a na aquisi~ao, via de desapropria~ao, consensual ou judicial, de bens imoveis para possibilitar a constru~ao do Arco Viario de Catalao". Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposiroes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) digs do mes de margo de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal