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norma nº 3638/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3638 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"Altera o artigo 4º, da lei municipal de nº 3.522, de 21 de dezembro de 2017, da forma que especifica e dá outras providências".
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matéria 271 →

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;~-. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.638, de 21 de margo de 2019. 
"Alfera o amigo 4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de 
dezembro de 2017, da forma que especifica a da outras 
providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estatlo de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte 
Lei: 
Art.1° - 0 Art.4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de dezembro de 
2017, que passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei Municipal n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017 
Art. 4° -Para atender ao Art. 44, da Lei complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000, os recursos provenientes da aliena~ao do imovel de que trata esta 
Lei serao utilizados para cobrir despesas de capital, como a execu~ao de obras publicas 
(Arco Viario) a na aquisi~ao, via de desapropria~ao, consensual ou judicial, de bens 
imoveis para possibilitar a constru~ao do Arco Viario de Catalao". 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposiroes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado 
de Goias, aos 21 (vinte e um) digs do mes de margo de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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