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norma nº 4062/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4062 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4062, de 22 de março de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, a 
firmar parceria com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade 
civil para que, em regime de mútua cooperação 
com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, 
e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a formalizar 
parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos 
públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n°1.173, de 19 de outubro 
de 2018, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2023 
e ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, com as seguintes 
Entidades: 
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser 
repassado (R$) 
18.967.17210001-02 Associação Catalana de Equoterapia R$ 445.244,80 
46.076.070/0001.24 Associação CESE para Cultura, Educação, Saúde e Esporte O
R$ 899. 90`0 
01.323,14610001-30 Associação Santa Casa de Misericórdia R$188.195,83 
25.312.157/0001-83 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários 
do CEPI da PMC Polivalente Dr. Tharsis 
Campos 
R$ 137.600,00 
24.811.184/0001-38 Instituto Assistência Social Evangélico IASE, 
Projeto 
R$165.600,00
00.570.180/0001-47 Obras Sociais Jorge Fahim Filho R$ 45.425,55 
09.028.369/0001-87 Associação Catalana de Iniciação e 
Treinamento Esportivo ASCITE 
R$ 299.000,00
08,652.12710001-05 ABECAT - Associação Beneficente Esportiva Catalana R$ 305.074,12 
01.637.800/0001-80 Associação dos Policiais Rodoviários Federais 
do Brasil 
R$ 142.695,30
00.146.415/0001-78 Associação Recanto Infantil R$ 37.620,00 
24.811.085/0001-56 Fundação Espírita Nova Vida R$ 84.601,88 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar 
os valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em 
parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos 
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e 
a data do repasse. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a 
periodicidade e a forma da prestação de contas. 
§ 6° Os recursos financeiros serão concedidos para auxiliar 
na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as 
despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, 
isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela 
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas 
e sociais dos contratados da Entidade. 
/1 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor{ d 
repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta leis 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta do Fundo da Criança e do Adolescente, com a dotação 
orçamentária 17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - MANUTENÇAO DO 
FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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