| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4062, de 22 de março de 2023.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, a
firmar parceria com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com Organizações da sociedade
civil para que, em regime de mútua cooperação
com o Poder Executivo, contribuam para a
consecução de finalidade de interesse público,
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a formalizar
parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos
públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n°1.173, de 19 de outubro
de 2018, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2023
e ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, com as seguintes
Entidades:
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser
repassado (R$)
18.967.17210001-02 Associação Catalana de Equoterapia R$ 445.244,80
46.076.070/0001.24 Associação CESE para Cultura, Educação, Saúde e Esporte O
R$ 899. 90`0
01.323,14610001-30 Associação Santa Casa de Misericórdia R$188.195,83
25.312.157/0001-83
Associação de Pais, Mestres e Funcionários
do CEPI da PMC Polivalente Dr. Tharsis
Campos
R$ 137.600,00
24.811.184/0001-38 Instituto Assistência Social Evangélico IASE,
Projeto
R$165.600,00
00.570.180/0001-47 Obras Sociais Jorge Fahim Filho R$ 45.425,55
09.028.369/0001-87 Associação Catalana de Iniciação e
Treinamento Esportivo ASCITE
R$ 299.000,00
08,652.12710001-05 ABECAT - Associação Beneficente Esportiva Catalana R$ 305.074,12
01.637.800/0001-80 Associação dos Policiais Rodoviários Federais
do Brasil
R$ 142.695,30
00.146.415/0001-78 Associação Recanto Infantil R$ 37.620,00
24.811.085/0001-56 Fundação Espírita Nova Vida R$ 84.601,88
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar
os valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em
parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e
a data do repasse.
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a
periodicidade e a forma da prestação de contas.
§ 6° Os recursos financeiros serão concedidos para auxiliar
na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as
despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão,
isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas
e sociais dos contratados da Entidade.
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Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor{ d
repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta leis
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do Fundo da Criança e do Adolescente, com a dotação
orçamentária 17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - MANUTENÇAO DO
FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal