| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Educação de Catalão, a contratar profissionais na área da Educação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4063, de 22 de março de 2023. "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Educação de Catalão, a contratar profissionais na área da Educação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.801, de 13 de fevereiro de 2023 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo Municipal de Educação de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de servidores efetivos. Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a continuidade da prestação de serviços essenciais de educação, especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada principalmente em decorrência do aumento demanda de alunos por vagas na rede municipal de ensino, pelas aposentadorias e licenças legais de servidores, e tendo em vista a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Fundo Municipal de Educação de Catalão, instituído pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de novembro de 2022, visando à realização de concurso público para sanar toda a carência existente de profissionais da área da Educação Básica do Município de forma permanente. Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. 4 , 't' ~r 4 i , Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Educação de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 76 (setenta e seis) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de Educação de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 27.2601.12.361.4005.4044 - 319004 - MANUTENCAO DA REDE DE ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL. Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r ~ip GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-38 Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 202 ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA CARGO/ FUNÇÃO N° DE VAGAS CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos Martírios) 04 40 horas semanas R$ 4.420,55 Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ ou Complementação Pedagógica com Habilitação para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC. Planejar, organizar e ministrar aulas e coordenar atividades afins, propiciando aprendizagens significativas. Atuar em turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com planejamento baseado no documento curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar. Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde) 02 30 horas semanais R$ 3. Formação de nível superior em licenciatura em Educação Física com diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Planejar, organizar e ministrar aulas teóricas e práticas de educação física e coordenar atividades afins. Atuar em turmas de Ensino Fundamental, com planejamento baseado no documento curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar. Diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de Licenciatura em Professor de Música/Regente de Banda 02 40 horas semanais R$ 4.420,55 Música, fornecido por instituição de ensino de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou licenciatura em qualquer área do conhecimento e Carteira da Ordem dos Músicos Profissional. Ministrar aulas condizentes ao seu componente curricular; Responsabilizarse pela gestão de sala de aula; Manter um clima favorável ao desenvolvimento do processo educacional; Estimular hábitos de estudo; Planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola, bem como os instrumentos de avaliação; Acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento; Preparar os planejamentos diários; Realizar avaliações processuais, cumprir horários, cronogramas e o Calendário Escolar; Manter atualizados os registros do Diário de Classe; Avaliar o desempenho global dos alunos; Gerar relatório de desempenho das turmas; Elaborar o projeto de recuperação de sua área e/ou série e executá-lo em sala de aula; Entregar à ;! 7 Orientação Pedagógica os resultados da avaliação dos alunos, bem como todos os documentos solicitados pela mesma; Atender de forma diferenciada alunos com dificuldades; Participar, sempre que convocado, de Conselho de Classe, reuniões, treinamentos, cursos, grupos de trabalho, planejamentos, bancas examinadoras e de outras atividades extras; Colaborar com toda Equipe Técnica: Supervisão Pedagógica, Orientação Pedagógica, Orientação Disciplinar e Psicologia Escolar, para busca de resultados eficazes. Colaborar na organização e execução das normas de convivência sociais, culturais e esportivas; Colaborar com a Direção, colegas e empregados, na consecução dos ~--- / objetivos maiores da Escola; Cooperar na manutenção e conservação do patrimônio da escola. Auxiliar de Serviços (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão) 20 40 horas semanais R$1.302,00 Ensino Fundamental Completo. Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino; Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes a sua área de atua ção; Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho. Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. Servente de Limpeza Escolar (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos Martírios) 05 40 horas semanais R$1.302,00 Ensino Fundamental Incompleto. Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino. Varrer, lavar, limpar, paredes, janelas, portas, máquinas, móveis, equipamentos, executar serviços de limpeza em escadarias, arquibancadas, áreas e pátios, manter as instalações \ ;; .• ,~ ~. j sanitárias limpas e fechaduras, trocar toalhas, colocar sabão e papel sanitário nos banheiros e lavatórios, remover lixos e detritos, desinfetar bens móveis e imóveis; Lavar manualmente, ou por meio de instrumentos mecânicos, lençóis, toalhas ou vestuários em geral, passar a ferro e engomar a roupa lavada; Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. Servente de Limpeza Escolar (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Pires Belo) 05 40 horas semanais R$1.302,00 Ensino Fundamental Incompleto. Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino; varrer, lavar, limpar, paredes, janelas, portas, máquinas, móveis, equipamentos, executar serviços de limpeza em escadarias, arquibancadas, áreas e pátios, manter as '! ;7' instala es sanitárias çõlimpas e fechaduras, trocar toalhas, colocar sabão e papel sanitário nos banheiros e lavatórios, remover lixos e detritos, desinfetar bens móveis e imóveis; lavar manualmente, ou por meio de instrumentos mecânicos, lençóis, toalhas ou vestuários em geral, passar a ferro e engomar a roupa lavada; Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. Merendeira (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão), 16 40 horas semanais R$1.302,00 Ensino Fundamental Completo, Executar com asseio e cuidado as atividades de preparo da merenda e a mesma. Manter a limpeza da cozinha e executar outras atividades correlatas. Ffs „: Zelar pela limpeza, organização e manutenção do ambiente em que trabalha — A(O) Cantineira(o) deve se preocupar com seu material de trabalho. Dessa forma, o espaço e os equipamentos utilizados estarão sob sua responsabilidade; Cantineiro Receber os alimentos e os materiais destinados à alimentação escolar—A(0) Escolar (Unidades da Rede Municipal de Ensino Municipal si 08 40 horas R$1.302,00 Ensino Fundamental Cantineira(o) será a responsável tudo que está relacionado ao Distrito Sa nto Antô nio do Rio Verde e região dos Mart elos) semanais Incompleto, preparo das incl refe ieblusive m o recebimento produtos, seja eles insumos para as merendas ou qualquer outro material que seja destinado ao preparo delas; Controlar os estoques dos produtos que são utilizados; Observar o que está faltando ou prestes a acabar é um dever da cantineira, ela deve utilizar os produtos de forma estratégica e buscar sempre a economia; Seguir `''~ ~•' as instruções da - nutricionista e da direção do cardápio e procedimentos dentro da cozinha; Conservar os alimentos da melhor forma, armazenando o produto de acordo com as devidas especificações, principalmente para manter a conservação, prolongar a vida útil daquele alimento dentro dos padrões e estar apto para consumo; Para qualquer preparo de prato existe uma receita a ser seguida, isso é feito para que não aconteçam divergências de sabor ou tempero de um preparo para o outro; Seguir os horários de alimentação previstos pela escola e nutricionista; Preparar as refeições de acordo com o funcionamento da unidade escolar; Avaliar cor, aroma e sabor das alimentos, esse momento é feito com cautela para não haver contaminação; Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. Cantineiro Escolar (Unidades da Rede Municipal de Ensino Municipal Distrito de Pires Belo) 06 40 horas semanais R$1.302,00 Ensino Fundamental Incompleto. Zelar pela limpeza, organização e manutenção do ambiente em que trabalha — A(O) Cantineira(o) deve se preocupar com seu material de trabalho. Dessa forma, o espaço e os equipamentos utilizados estarão sob sua responsabilidade; Receber os alimentos e os materiais destinados à alimentação escolar — A(O) a será a responsável tudo que está relacionado ao preparo das refeições, inclusive o recebimento de produtos, seja eles insumos para as merendas ou qualquer outro material que seja destinado ao preparo delas; Controlar os estoques dos produtos que são utilizados; Observar o que está faltando ou prestes a acabar é \ um dever da cantineira, ela deve utilizar os produtos de forma estratégica e buscar sempre a economia; Seguir as instruções da nutricionista e da direção do cardápio e procedimentos dentro da cozinha; Conservar os alimentos da melhor forma, armazenando o produto de acordo com as devidas especificações, principalmente para manter a conservação, prolongar a vida útil daquele alimento dentro dos padrões e estar apto para consumo; Para qualquer preparo de prato existe uma receita a ser seguida, isso é feito para que não aconteçam divergências de sabor ou tempero de um preparo para o outro; Seguir os horários de alimentação previstos pela escola e nutricionista; Preparar as refeições de acordo com o funcionamento da unidade escolar; 1' _— - — _ Avaliar cor, aroma e sabor dos alimentos, esse momento é feito com cautela para não haver contaminação; Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. Auxiliar de Carga e Descarga 06 40 h oras semanas R$1.473,00 Ensino Médio Completo, Integrar a equipe multiprofissional do Setor de Alimentação Escolar (SEMAE) Responsável pela realização do carregamento e descarregamento de produtos alimentícios do armazenamento escolar; Auxiliar no Transporte do SEMAE para as Unidades Escolares; Organização das cargas e do depósito, apoiar em todo processo de organização e conservação dos produtos; Organizar e identificar cargas, bem como conferir a composição de pallets; Coletar, separar e preparar as mercadorias, conferindo notas fiscais, organização deposito; Separação de produtos de estoque, controle de vencimento de produtos sendo o apoio logístico junto à equipe. Assistente Social (Secretaria Municipal de Educação) 02 30 horas semanais R$ 3.409,77 — Graduação em Serviço Social com registro no Conselho Regional do Serviço Social do Estado de Goiàs. Integrar a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino aprendizagem, atuando na medição das relações sociais e institucionais; Acompanhar, junto à equipe do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, os projetos e a proposta de ensino da Rede Municipal; Auxiliar o Setor de Inclusão no atendimento e acolhimento de alunos e familiares.