| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 1262 |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4064, de 22 de março de 2023. "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso especial do Município, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, caracterizada como Área "F" no Loteamento Elias Farid Safatle, com 7.051,50m2, inscrito na matrícula n° 61.801 do Cartório de Registro de Imóveis Local, com as seguintes medidas e confrontações: f ..J "pela frente mede 86,50m e confronta com a Rua Jairo Neto Júnior, lado ímpar, pelo lado direito mede 75,OOm e confronta com a Rua João Meireles, lado par; pelo lado esquerdo mede 77,OOm e confronta com a Rua do Contorno, lado ímpar; e, pelo fundo, tem um formato irregular, começando no alinhamento da Rua do Contorno e segue numa extensão de 89,OOm; daí, vira um pouco à esquerda e segue numa extensão de 5,50m; daí, vira à direita e segue numa extensão de 5,OOm; daí, vira à direita e segue numa extensão de 6,50m; daí, vira à esquerda e segue numa extensão de 21,50m, confrontando até aqui com propriedade da TELEGO/ÁS; daí, vira finalmente à esque a' segue numa extensão de 41,50m, confronhr~ á com propriedade de José Carlos Rampelott e outros, até atingir o alinhamento da Rua João Meireles". Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 10 desta lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal