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norma nº 4064/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4064 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4064, de 22 de março de 2023. 
"Desafeta Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de 
uso especial do Município, passando-a à categoria de bens Dominicais ou 
Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de 
Catalão, caracterizada como Área "F" no Loteamento Elias Farid Safatle, 
com 7.051,50m2, inscrito na matrícula n° 61.801 do Cartório de Registro 
de Imóveis Local, com as seguintes medidas e confrontações: 
f ..J "pela frente mede 86,50m e confronta com a 
Rua Jairo Neto Júnior, lado ímpar, pelo lado direito 
mede 75,OOm e confronta com a Rua João Meireles, 
lado par; pelo lado esquerdo mede 77,OOm e 
confronta com a Rua do Contorno, lado ímpar; e, 
pelo fundo, tem um formato irregular, começando 
no alinhamento da Rua do Contorno e segue numa 
extensão de 89,OOm; daí, vira um pouco à esquerda 
e segue numa extensão de 5,50m; daí, vira à direita 
e segue numa extensão de 5,OOm; daí, vira à direita 
e segue numa extensão de 6,50m; daí, vira à 
esquerda e segue numa extensão de 21,50m, 
confrontando até aqui com propriedade da 
TELEGO/ÁS; daí, vira finalmente à esque a' 
segue numa extensão de 41,50m, confronhr~ á 
com propriedade de José Carlos Rampelott e 
outros, até atingir o alinhamento da Rua João 
Meireles". 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 10 desta 
lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em 
questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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