| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008". |
| native_id | 1263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4065, de 22 de março de 2023. "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e embasado na lei federal de n° 11.738/2008, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, da remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado: ANEXO IV FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REF.: JANEIRO/2023 N.°VAGAS 032 GRUPO C CARGO ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas aulas 30 hs. VALOR - R$ 2.210,28 3.315,42 ~i (Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs.~j aulas GRUPO D N.°VAGAS CARGO VALOR- R$ Não há cargos suplementares neste grupo 2.210,28 GRUPO E N.°VAGAS CARGO VALOR. R$ Não há cargos suplementares neste grupo 2.210,28 ANEXO V FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REF.: JANEIRO/2023 N.°VAGAS 300 020 004 320 GRUPO C CARGO PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas (Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 40 hs. aula PROFESSOR PD-1 (Cl lotação Distr, Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas (Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas (c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas (Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas Cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas (Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 30 hs, aulas VALOR - R$ s 2.210,28 3.315,42 4.420,55 2.210,28 3,315,42 4.420,55 2.210,28 3.315,42 4.420,55 2.210,28 3.315,42 026 020 Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC) PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas (c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas (Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC) PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 hs. aulas (c/ lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas (Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC) 20 2.210,28 3.315,42 4.420,55 2.210,28 3.315,42 4.420,55 024 002 N.°VAGAS PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas (Formação de nível superior de licenciatura plena em 30 hs. aulas Educação Física cl diploma de conclusão de graduação 40 hs. aulas reconhecido pelo MEC) PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas (c/ lotação Distr, de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas (Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas Educação Física cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) GRUPO D .- i 2.210,28 3.315,42 4.420,55 2.210,28 3.315,42 4.420,55 VALOR- R$ 060 PROFESSOR PD-2 aulas 20 hs. 2.210,28 30 hs. aulas 3.315,42 (Formação em curso de magistério mais estudos adicionais 40 hs. aulas ---41420,55 GRUPO E N.°VAGAS CARGO VALOR- R$ PROFESSOR PD-3 20 hs. 030 aulas 2.210,28 30 hs. aulas 3.315,42 (Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.420,55 ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55 Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão). 30 horas semanais R$ 3.315,42 Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos Martírios). 40 horas semanais R$ 4.420,55 Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde). 30 horas semanais R$ 3.315,42 Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55 Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde). 30 horas semanais R$ 3.315,42 Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 10 (primeiro) de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal