br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4065/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4065 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008".
native_id1263

Originating matéria

matéria 7283 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4065, de 22 de março de 2023. 
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação 
salarial dos vencimentos do quadro do magistério 
público municipal da educação básica ao piso 
salarial profissional nacional instituído pela Lei 
Federal n° 11.738, de 16/7/2008." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, pela Constituição Federal e embasado na lei federal de n° 
11.738/2008, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação 
salarial, da remuneração do quadro do magistério público municipal da 
educação básica, constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequação 
apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos), ao piso salarial 
profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. 
Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica 
definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magistério 
municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado: 
ANEXO IV 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2023 
N.°VAGAS 
032 
GRUPO C 
CARGO 
ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. 
aulas 
aulas 
30 hs. 
VALOR - R$ 
2.210,28 
3.315,42 
~i 
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs.~j 
aulas 
GRUPO D 
N.°VAGAS CARGO VALOR- R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
2.210,28 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR. R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
2.210,28 
ANEXO V 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2023 
N.°VAGAS 
300 
020 
004 
320 
GRUPO C 
CARGO 
PROFESSOR PD-1 20 hs. 
aulas 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação 
plena) 30 hs. aulas 
40 hs. aula 
PROFESSOR PD-1 (Cl lotação Distr, Sto. Ant. Rio Verde e 
Região) 20 hs. aulas 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação 
plena) 30 hs. aulas 
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 
40 hs. aulas 
PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. 
aulas 
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 
30 hs. aulas 
Cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo 
MEC) 40 hs. aulas 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. 
aulas 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 30 
hs, aulas 
VALOR - R$ 
s 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3,315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3.315,42 
026 
020 
Complementação Pedagógica com Habilitação para 
Educação 40 hs. aulas 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 
Complementação Pedagógica com Habilitação para 
Educação 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 
hs. aulas 
(c/ lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs 
aulas 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 
40 hs. aulas 
Complementação Pedagógica com Habilitação para 
Educação 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
20 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
024 
002 
N.°VAGAS 
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. 
aulas 
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 
30 hs. aulas 
Educação Física cl diploma de conclusão de graduação 
40 hs. aulas 
reconhecido pelo MEC) 
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. 
aulas 
(c/ lotação Distr, de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs 
aulas 
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. 
aulas 
Educação Física cl diploma de conclusão de graduação 
reconhecido pelo MEC) 
GRUPO D 
.- i 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
VALOR- R$ 
060 
PROFESSOR PD-2 
aulas 
20 hs. 
2.210,28 
30 hs. aulas 3.315,42 
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais 
40 hs. aulas ---41420,55 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR- R$ 
PROFESSOR PD-3 20 hs. 
030 aulas 2.210,28 
30 hs. aulas 3.315,42 
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. 
aulas 4.420,55 
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino/Catalão). 30 horas semanais R$ 3.315,42 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino do Distrito de Santo 
Antônio do Rio Verde e região dos Martírios). 
40 horas semanais R$ 4.420,55 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino do Distrito de Santo 
Antônio do Rio Verde). 
30 horas semanais R$ 3.315,42 
Professor Educação Física (Unidades da 
Rede Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55 
Professor Educação Física (Unidades da 
Rede Municipal de Ensino do Distrito de 
Santo Antônio do Rio Verde). 
30 horas semanais R$ 3.315,42 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos 
a 10 (primeiro) de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →