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norma nº 4066/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4066 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4066, de 22 de março de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 
2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 
6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), destinados à 
criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas da 
usina de reciclagem de lixo e aterro sanitário. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e 
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto 
deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura 
do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto 
e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3°. Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contempt 
as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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