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norma nº 4067/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4067 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais ...
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4067, de 22 de março de 2023. 
"Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal 
n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que 
`Define estrutura própria de cargos comissionados 
de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo 
Municipal de Educação do Município de Catalão —
FME instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, 
realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.637/2008 
os cargos que especifica, acrescendo vagas e 
ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de 
efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do 
Município de Catalão — FME, criando anexo próprio 
na respectiva estrutura; institui novos cargos e 
vagas de provimento efetivo na forma que 
estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao 
Fundo Municipal de Educação do Município de 
Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa 
e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do 
Município de Catalão, com cargos de provimento em 
comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas 
Leis Municipais n° 2.637/2008 e 1.818/2000 e n° 
2.872/2011, com o fim de acudir as modificações 
desta Lei, e dá outras providências'.". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
/~~ 
~r- ~ 
~m ~ 
F7 
Art. 1° - O §2°, do artigo 6° da Lei Municipal n° 4.044/2022,
22 de dezembro de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6° - [...] 
§1°[...]. 
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de 
vagas existentes na Estrutura do cargo de que trata o Caput, 
passando de 103 (cento e três) para 110 (cento e dez) 
vagas, nível I, permanecendo inalterada a nomenclatura, 
vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, 
carga horária, pré-requisitos e características do cargo. 
[...] 
Art. 2° - Permanecem em vigor todas as demais disposições da 
Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, inclusive as 
alterações promovidas junto às Leis Municipais n° 1.818/2000 e 
2.637/2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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