| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais ... |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4067, de 22 de março de 2023. "Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais n° 2.637/2008 e 1.818/2000 e n° 2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei, e dá outras providências'.". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: /~~ ~r- ~ ~m ~ F7 Art. 1° - O §2°, do artigo 6° da Lei Municipal n° 4.044/2022, 22 de dezembro de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° - [...] §1°[...]. §2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas existentes na Estrutura do cargo de que trata o Caput, passando de 103 (cento e três) para 110 (cento e dez) vagas, nível I, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo. [...] Art. 2° - Permanecem em vigor todas as demais disposições da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, inclusive as alterações promovidas junto às Leis Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal