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norma nº 4068/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4068 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. "
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4068, de 22 de março de 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com 
encargo de terreno público municipal a Empresa 
NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE 
CEREAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei 
municipal de 3.499, de 94 de setembro de 2097, que 
criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 
2022008311) aprovado pela Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o Município de Catalão 
autorizado conceder 10.373,39 m2 de uma Gleba de Terras situada na 
Fazenda Pires e Forquilha, lugar denominado "Olhos D'Água", situado na 
Rodovia GO -506, no Distrito de Pires Belo, Município de Catalão, Goiás, 
a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES 
E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 
23.673.309/0002-29 com sede atualmente na Fazenda Pires, Rodovia GO 
506, KM 1,3, QD. A, LT. 01, Distrito de Pires Belo, no município de Catalão, 
Goiás, com atuação no ramo de fabricação e distribuição de adubos e 
fertilizantes, representação comercial e agentes do comércio de matérias￾primas agrícolas, comércio atacadista de adubos, fertilizantes e corretivos 
do solo, conforme medidas e confrontações abaixo: 
"Pela frente, segue numa distância de 99,65 
metros, confrontando com Módulo 06 (destinado 
via pública); pelos fundos segue numa distância 
l 
de 106,47 metros, confrontando com propriec râ 
de sucessores Adjalmo Caetano de Oliveira; p~1õ 
lado direito, segue numa distância de 185, 
metros, e confronta com Módulo 04; pelo lado 
esquerdo, segue numa distância 160,68 metros, e 
confrontando com Área Remanescente da 28 DMD; 
perfazendo uma Área Total de 10.373,39m2. 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste 
artigo, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em 
questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel 
concedido, destinadas às atividades econômicas declaradas pelo 
interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses 
contados da data do Termo Público de Concessão, devendo estar 
concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, 
ou, nos casos em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o 
prazo estipulado para início das obras será contado da data do término 
das infra estruturas básicas necessárias ao funcionamento da empresa, 
tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é 
vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e 
em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 
01 (um) mês, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e 
aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do 
poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda às 
finalidades desta lei e/ou a proposta inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos 
tributários decorrentes das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto 
empreendimento enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes d 
início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos 
manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do 
projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e 
no REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, 
quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento 
de quaisquer dos encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido 
reverterá ao patrimônio do município, juntamente com as benfeitorias a ele 
incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação 
envolvendo o terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, 
mediante sua interveniência na escritura pública de transferência ou 
averbação firmada entre a pessoa jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se 
estivesse recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, 
ainda, seja uma pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade de 
Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, previsto em seu 
contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para 
instalação ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente 
estabelecido para a pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a 
finalidade da concessão do imóvel, pelo período que restar dos 10 (dez) 
anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município 
de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de 
solidariedade passiva da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o 
Município de Catalão pelas obrigações advindas da concessão inicial feia 
pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas 
ao(s) sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do 
terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro 
a pessoa jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote 
cedido, adquira o imóvel ou seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote 
cedido pelo Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a 
prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a 
nulidade da transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios 
concedidos pelo Município, sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e 
terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de 
superfície ao patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa 
jurídica beneficiada e/ou terceiro, qualquer indenização, retenção ou 
ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os 
acréscimos previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária 
como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, 
com ou sem benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento 
industrial ou expansão já existente, e também beneficiar-se de isenção de 
impostos nos termos de lei municipal, por determinado prazo e expirando 
este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com 
todas as benfeitorias realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a 
retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
I +
R ~ Í xts. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sim 
benfeitorias, for dado outra destinação que não a instalação do nove 
estabelecimento comercial, objeto da carta de intenção, ou se não forem 
cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem estabelecidos na 
lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem 
direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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