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norma nº 4069/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4069 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa Nelson Divino Carneiro o Corumbaíba, CNPJ n° 04.654.326/0001-93, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. "
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4069, de 22 de março de 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo 
de terreno público municipal a Empresa Nelson Divino 
Carneiro o Corumbaíba, CNPJ n° 04.654.326/0001.93, por 
atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração 
de emprego e renda e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Quando for de interesse público relevante e cumprir 
todos os requisitos da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que 
instituiu o Programa Municipal de Geração de Empregos e aumento de 
arrecadação, poderá haver a concessão de uso ou doação com encargo, 
de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de 
indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que 
garantam a geração de empregos e renda no município, mediante 
aprovação de protocolo de intenções, por Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída por 
Decreto do Executivo Municipal, nos termos da lei referenciada acima. 
Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 
2022008309) aprovado pela Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o Município de Catalão 
autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa NELSON DIVINO 
CARNEIRO O CORUMBAÍBA, inscrita no CNPJ n° 04.654.326/0001-93, 
com sede atualmente na Rua 93, n° 1.179, Jardim Bela Vista, nesta 
cidade, com atuação no ramo de Transporte rodoviário de carga, da 
seguinte área de terreno: 
~r 
nA 
"UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/G _na. 
Rua M-13, lado par, esquina com a Rua M-06, lado ímpar, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal 06 -
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO do Loteamento Portal do 
Lago II (1a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.061, de 10.02.2022), com 4.033,22 
m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela frente 
mede 38,00 metros e confronta com a Rua M-13; no 
chanfrado na confluência com a Rua M-06, mede 7,07 
metros; pela linha do fundo, mede 48,17 metros em dois 
segmentos, sendo um de 12,44 metros e outro de 35,73 
metros e confronta com propriedade de Wanda dos 
Santos Teixeira e outros; pelo lado direito mede 86,97 
metros e confronta com outra parte da Área Pública 
Municipal 06— EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO (2a Área do 
referido Decreto); e, pelo lado esquerdo mede 87,26 e 
confronta com a Rua M-06; perfazendo uma Área Total de 
4.033,22m2, no Loteamento Portal do Lago II. 
§1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, Área Pública 
Municipal 06 — Equipamento Comunitário, passando-a à categoria de bens 
Dominicais ou Patrimônio Disponível. 
§ 2° Em cumprimento ao acordo judicial entabulado entre o 
Município de Catalão e o Ministério Público do Estado de Goiás, que 
abrange os Autos n° 5108952.74.2020.8.09.0029, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder, em forma de compensação, a mudança 
de afetação das áreas de propriedade do Município de Catalão, a seguir 
especificadas: 
- Matrícula n° 63.051: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a 
Rua Guatemala lado par , e Rua Uruguai, com as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 67,00 metros do chanfrado e confronta 
com a Rua Guatemala , com chanfrado mede 3,00 metros com a 
confluência da Rua Uruguai; pelos fundo mede 68,35 metros e confronta 
com a 1a e 2a Área da Matrícula n°61.558; pelo lado direito mede 24,00 
metros do chanfrado e confronta com a Rua Uruguai; pelo lado esquerdo 
mede 27,94 metros e confronta com 2a Área da Matrícula n° 63.052; 
perfazendo uma Área Total de 1.853,25 m2; 
II — Matrícula n° 63.052: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a 
Rua Guatemala lado par, distante 70,00 metros ( incluindo ) o chanfrado 
da Rua Uruguai, com as seguintes medidas e confrontações: Pela fréie 
mede 37,50 metros, e confronta com a Rua Guatemala; pelos fundo mede 
37,65 metros e confronta com a 1a Área do Decreto Municipal dé --
Desmembramento n ° 581 - Matrícula n° 61.558; pelo lado direito mede 
27,94 metros, e confronta com a 1a área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.221- Matrícula n° 63.051; pelo lado esquerdo 
mede 29,00 metros e confronta com 4a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 581 — Matrícula n° 61.561; perfazendo uma Área 
Total de 1.069,35 m2. 
Ill — Matrícula n° 61.559: UMA ÁREA DE TERRENO, 
situado à Avenida das Américas lado ímpar , esquina com a Rua 
Argentina, lado par, caracterizado como 2a Área do Decreto Municipal 
de Desmembramento n° 581 de 27-05 2021 no Bairro das Américas, 
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 27,88 
metros e confronta com a Avenida das Américas, com um chanfrado 
mede 3,00 metros na confluência com a Rua Argentina ; pela linha do 
fundo mede 30,03 metros e confronta com a 3a Área do referido Decreto; 
pelo lado direito mede 92,20 metros e confronta com a Rua Argentina; 
pelo lado esquerdo mede 95,57 metros e confronta com a 1° Área 
também do referido Decretos; perfazendo uma Área Total de 2.846,18 
m2. 
IV — Matrícula n° 61;560: UMA ÁREA DE TERRENO, 
situado a Rua Argentina lado par, esquina com a Rua Guatemala, lado 
par, caracterizado como 3a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 581 de 27-05 2021, no Bairro das Américas, com 
as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 32,80 metros 
e confronta com a Rua Argentina, com um chanfrado mede 3,00 metros 
na confluência com a Rua Guatemala; pela linha do fundo mede 30,41 
metros e confronta com a 4a Área do referido Decreto; pelo lado direito 
mede 53,50 metros e confronta com a Rua Guatemala; pelo lado 
esquerdo mede 54,51 metros e confronta com a 2a e 1° Áreas também 
do referido Decretos; perfazendo uma Área Total de 1.796,72 m2
V — Matrícula n° 61.561: UMA ÁREA DE TERRENO, 
situado a Rua Guatemala lado par, distante 56,50 metros da Rua 
Argentina ( incluindo o chanfrado) da Rua Argentina, caracterizado 
como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 581 de 27-
05 2021, no Bairro das Américas, com as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 1700 metros e confronta com a Rua 
Guatemala; pela linha do fundo mede 16,76 metros e confronta com a 
I.
1a ia Área do referido Decreto; pelo lado direito mede 29,00 metrosj 
confronta com a 5a Área do referido Decreto: e, pelo lado esquerd' . 
mede 30,41 metros e confronta com a 3a Áreas também do referido 
Decretos; perfazendo uma Área Total de 500,50 m2. 
§3° Cumpridas pela beneficiária todas as obrigações a ela 
impostas e transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser-lhe-á outorgada pelo 
Município de Catalão a escritura definitiva de doação com encargo do 
respectivo terreno, da qual constará expressamente a proibição de 
destinação de natureza diferente da definida no processo de doação e a 
obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei. 
Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no 
imóvel concedido, destinadas às atividades econômicas declaradas pelo 
interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses 
contados da data do Termo Público de Concessão, devendo ser 
concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, 
ou, nos casos em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o 
prazo estipulado para início das obras será contado da data do término 
das infra estruturas básicas necessárias ao funcionamento da empresa, 
tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é 
vedado: 
- não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei 
e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior 
a 01 (um) mês, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e 
aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do 
poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda às 
finalidades desta lei e/ou a proposta inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos 
tributários decorrentes das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do 
empreendimento enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do 
início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos 
manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do 
projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, 
e no REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, 
quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário 
descumprimento de quaisquer dos encargos mencionados neste artigo,~~ 
imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer 
transação envolvendo o terreno ou lote concedido, com ou sem suas 
benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse e domínio pela pessoa 
jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde que: 
- haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, 
mediante sua interveniência na escritura pública de transferência ou 
averbação firmada entre a pessoa jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se 
estivesse recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, 
ainda, seja uma pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade de 
Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, previsto em seu 
contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para 
instalação ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente 
estabelecido para a pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a 
finalidade da concessão do imóvel, pelo período que restar dos 10 (dez) 
anos estabelecido nesta lei , sob pena de reversão do imóvel ao Município 
de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de 
solidariedade passiva da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o 
Município de Catalão pelas obrigações advindas da concessão inicial feita 
pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam 
estendidas ao(s) sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) 
sucessor(es) do terceiro. 
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
terceiro a pessoa jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno 
ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote 
cedido pelo Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a 
prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local. 
N~ ¡' rts. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicaì`ã á 
nulidade da transação efetuada e a imediata cassação dos benefício￾concedidos pelo Município, sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e 
terceiro, solidariamente: 
- à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de 
superfície ao patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa 
jurídica beneficiada e/ou terceiro, qualquer indenização, retenção ou 
ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos 
os acréscimos previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção 
tributária como forma de incentivo. 
Art. 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote 
concedido, com ou sem benfeitorias, para instalação de novo 
estabelecimento industrial ou expansão já existente, e também beneficiar￾se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo 
idêntico ao da isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno 
ou lote, com todas as benfeitorias realizadas sobre o imóvel cedido, sem 
direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou 
sem benfeitorias, for dado outra destinação que não a instalação do novo 
estabelecimento comercial, objeto da carta de intenção, ou se não forem 
cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem estabelecidos na 
lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem 
direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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