| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa Nelson Divino Carneiro o Corumbaíba, CNPJ n° 04.654.326/0001-93, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. " |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4069, de 22 de março de 2023. "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa Nelson Divino Carneiro o Corumbaíba, CNPJ n° 04.654.326/0001.93, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Quando for de interesse público relevante e cumprir todos os requisitos da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de Geração de Empregos e aumento de arrecadação, poderá haver a concessão de uso ou doação com encargo, de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que garantam a geração de empregos e renda no município, mediante aprovação de protocolo de intenções, por Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída por Decreto do Executivo Municipal, nos termos da lei referenciada acima. Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 2022008309) aprovado pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o Município de Catalão autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa NELSON DIVINO CARNEIRO O CORUMBAÍBA, inscrita no CNPJ n° 04.654.326/0001-93, com sede atualmente na Rua 93, n° 1.179, Jardim Bela Vista, nesta cidade, com atuação no ramo de Transporte rodoviário de carga, da seguinte área de terreno: ~r nA "UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/G _na. Rua M-13, lado par, esquina com a Rua M-06, lado ímpar, caracterizado como parte da Área Pública Municipal 06 - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO do Loteamento Portal do Lago II (1a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.061, de 10.02.2022), com 4.033,22 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 38,00 metros e confronta com a Rua M-13; no chanfrado na confluência com a Rua M-06, mede 7,07 metros; pela linha do fundo, mede 48,17 metros em dois segmentos, sendo um de 12,44 metros e outro de 35,73 metros e confronta com propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e outros; pelo lado direito mede 86,97 metros e confronta com outra parte da Área Pública Municipal 06— EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO (2a Área do referido Decreto); e, pelo lado esquerdo mede 87,26 e confronta com a Rua M-06; perfazendo uma Área Total de 4.033,22m2, no Loteamento Portal do Lago II. §1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, Área Pública Municipal 06 — Equipamento Comunitário, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível. § 2° Em cumprimento ao acordo judicial entabulado entre o Município de Catalão e o Ministério Público do Estado de Goiás, que abrange os Autos n° 5108952.74.2020.8.09.0029, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em forma de compensação, a mudança de afetação das áreas de propriedade do Município de Catalão, a seguir especificadas: - Matrícula n° 63.051: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Guatemala lado par , e Rua Uruguai, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 67,00 metros do chanfrado e confronta com a Rua Guatemala , com chanfrado mede 3,00 metros com a confluência da Rua Uruguai; pelos fundo mede 68,35 metros e confronta com a 1a e 2a Área da Matrícula n°61.558; pelo lado direito mede 24,00 metros do chanfrado e confronta com a Rua Uruguai; pelo lado esquerdo mede 27,94 metros e confronta com 2a Área da Matrícula n° 63.052; perfazendo uma Área Total de 1.853,25 m2; II — Matrícula n° 63.052: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Guatemala lado par, distante 70,00 metros ( incluindo ) o chanfrado da Rua Uruguai, com as seguintes medidas e confrontações: Pela fréie mede 37,50 metros, e confronta com a Rua Guatemala; pelos fundo mede 37,65 metros e confronta com a 1a Área do Decreto Municipal dé -- Desmembramento n ° 581 - Matrícula n° 61.558; pelo lado direito mede 27,94 metros, e confronta com a 1a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.221- Matrícula n° 63.051; pelo lado esquerdo mede 29,00 metros e confronta com 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 581 — Matrícula n° 61.561; perfazendo uma Área Total de 1.069,35 m2. Ill — Matrícula n° 61.559: UMA ÁREA DE TERRENO, situado à Avenida das Américas lado ímpar , esquina com a Rua Argentina, lado par, caracterizado como 2a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 581 de 27-05 2021 no Bairro das Américas, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 27,88 metros e confronta com a Avenida das Américas, com um chanfrado mede 3,00 metros na confluência com a Rua Argentina ; pela linha do fundo mede 30,03 metros e confronta com a 3a Área do referido Decreto; pelo lado direito mede 92,20 metros e confronta com a Rua Argentina; pelo lado esquerdo mede 95,57 metros e confronta com a 1° Área também do referido Decretos; perfazendo uma Área Total de 2.846,18 m2. IV — Matrícula n° 61;560: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Argentina lado par, esquina com a Rua Guatemala, lado par, caracterizado como 3a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 581 de 27-05 2021, no Bairro das Américas, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 32,80 metros e confronta com a Rua Argentina, com um chanfrado mede 3,00 metros na confluência com a Rua Guatemala; pela linha do fundo mede 30,41 metros e confronta com a 4a Área do referido Decreto; pelo lado direito mede 53,50 metros e confronta com a Rua Guatemala; pelo lado esquerdo mede 54,51 metros e confronta com a 2a e 1° Áreas também do referido Decretos; perfazendo uma Área Total de 1.796,72 m2 V — Matrícula n° 61.561: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Guatemala lado par, distante 56,50 metros da Rua Argentina ( incluindo o chanfrado) da Rua Argentina, caracterizado como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 581 de 27- 05 2021, no Bairro das Américas, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 1700 metros e confronta com a Rua Guatemala; pela linha do fundo mede 16,76 metros e confronta com a I. 1a ia Área do referido Decreto; pelo lado direito mede 29,00 metrosj confronta com a 5a Área do referido Decreto: e, pelo lado esquerd' . mede 30,41 metros e confronta com a 3a Áreas também do referido Decretos; perfazendo uma Área Total de 500,50 m2. §3° Cumpridas pela beneficiária todas as obrigações a ela impostas e transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser-lhe-á outorgada pelo Município de Catalão a escritura definitiva de doação com encargo do respectivo terreno, da qual constará expressamente a proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei. Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo ser concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta inicial de concessão; IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes das atividades da empresa; V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do projeto; VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário descumprimento de quaisquer dos encargos mencionados neste artigo,~~ imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio do município, juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse e domínio pela pessoa jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde que: - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa jurídica beneficiada e terceiro; II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação ou expansão da primeira donatária; Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei , sob pena de reversão do imóvel ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias; IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações advindas da concessão inicial feita pelo Município; V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. § 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu direito de superfície. § 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis local. N~ ¡' rts. § 3° A não observância do disposto neste artigo implicaì`ã á nulidade da transação efetuada e a imediata cassação dos benefícioconcedidos pelo Município, sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. Art. 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e também beneficiarse de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal