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norma nº 4070/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4070 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa“Reorganiza os marcos de início e fim da ‘Avenida João Netto de Campos’, modifica a denominação da ‘Rodovia Vicinal Sebastião de Pádua’, estabelecendo seus marcos de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4070, de 30 de março de 2023. 
"Reorganiza os marcos de início e fim da `Avenida 
João Netto de Campos', modifica a denominação da 
`Rodovia Vicinal Sebastião de Pádua', estabelecendo 
seus marcos de início e fim, todas do Município de 
Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Pela presente, ficam reorganizados os marcos de início 
e fim da "Avenida João Netto de Campos", nos seguintes termos: "Começa 
na rotatória que marca o fim da "Avenida João Neves Vieira", cruzando 
com a atual "Avenida João Netto de Campos", daí segue na extensão 
paralela do Loteamento Setor Santa Cruz, finalizando no cruzamento com 
a Rua 511, do mesmo bairro". 
Art. 2°. Modifica-se, também, a denominação da "Rodovia Vicinal 
Sebastião de Pádua", passando a nominá-Ia de "Avenida Sebastião de 
Pádua", ocupando os seguintes marcos de início e fim: "Começa no 
cruzamento com a Rua 511, fim do Loteamento Setor Santa Cruz, 
marcando o fim da "Avenida João Netto de Campos", daí segue na 
extensão paralela dos loteamentos Setor Dona Matilde, Residencial 
Jardim Florença e Loteamento Vila Maria, finalizando no cruzamento com 
a BR-050, junto ao viaduto da respectiva via. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei órrér 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementa 
necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 2° da Lei 
Municipal n° 139//2003, de 17 de dezembro de 2003 e a Lei Municipal n° 
2.376/2006, de 7 de abril de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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