| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | “Reorganiza os marcos de início e fim da ‘Avenida João Netto de Campos’, modifica a denominação da ‘Rodovia Vicinal Sebastião de Pádua’, estabelecendo seus marcos de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4070, de 30 de março de 2023. "Reorganiza os marcos de início e fim da `Avenida João Netto de Campos', modifica a denominação da `Rodovia Vicinal Sebastião de Pádua', estabelecendo seus marcos de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Pela presente, ficam reorganizados os marcos de início e fim da "Avenida João Netto de Campos", nos seguintes termos: "Começa na rotatória que marca o fim da "Avenida João Neves Vieira", cruzando com a atual "Avenida João Netto de Campos", daí segue na extensão paralela do Loteamento Setor Santa Cruz, finalizando no cruzamento com a Rua 511, do mesmo bairro". Art. 2°. Modifica-se, também, a denominação da "Rodovia Vicinal Sebastião de Pádua", passando a nominá-Ia de "Avenida Sebastião de Pádua", ocupando os seguintes marcos de início e fim: "Começa no cruzamento com a Rua 511, fim do Loteamento Setor Santa Cruz, marcando o fim da "Avenida João Netto de Campos", daí segue na extensão paralela dos loteamentos Setor Dona Matilde, Residencial Jardim Florença e Loteamento Vila Maria, finalizando no cruzamento com a BR-050, junto ao viaduto da respectiva via. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei órrér por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementa necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 2° da Lei Municipal n° 139//2003, de 17 de dezembro de 2003 e a Lei Municipal n° 2.376/2006, de 7 de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal