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norma nº 4071/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4071 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4071, de 30 de março de 2023. 
"Desafeta Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de área de 
Equipamentos Comunitário do Município, passando-a à categoria de bens 
Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do 
Município de Catalão, situada nesta cidade, no Loteamento Residencial 
Jardim Athenas, com área de 4.767,14 m2, inscrito na matrícula n° 38.221 
do Cartório de Registro de Imóveis local, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
[...J "tem início no alinhamento da Rua 3, e na 
confrontação com o Lote n° 02; daí segue pelo 
alinhamento da Rua 3 por 124,04 metros; daí, vira 
à direita confrontando com a confluência da Rua 3 
com a Rua 1, com raio de 9,00 metros e um metros 
e um desenvolvimento de 16,32 metros; daí, vira à 
direita e segue pelo alinhamento da Rua 1 por 
43,27 metros; daí, vira à direita confrontando com 
a confluência da Rua 1 com a Rua 4, com raio de 
9,00 metros e um desenvolvimento de 11,95 
metros; daí, vira à direita e segue pelo alinhamento 
rF' q 
da Rua 4 por 17, 64 metros; daí à direita e segké 
confrontando com o Lote n° 23 por 30,00 metro: 
daí, vira à esquerda e segue confrontando com os 
fundos dos Lotes n°s 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17 e 16 
por 96,00 metros; daí vira à direita e segue 
confrontando com o Lote n° por 30,00 metros até 
atingir o ponto onde teve início esta descrição". 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, 
fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em 
questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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