| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4071, de 30 de março de 2023. "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de área de Equipamentos Comunitário do Município, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, situada nesta cidade, no Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 4.767,14 m2, inscrito na matrícula n° 38.221 do Cartório de Registro de Imóveis local, com as seguintes medidas e confrontações: [...J "tem início no alinhamento da Rua 3, e na confrontação com o Lote n° 02; daí segue pelo alinhamento da Rua 3 por 124,04 metros; daí, vira à direita confrontando com a confluência da Rua 3 com a Rua 1, com raio de 9,00 metros e um metros e um desenvolvimento de 16,32 metros; daí, vira à direita e segue pelo alinhamento da Rua 1 por 43,27 metros; daí, vira à direita confrontando com a confluência da Rua 1 com a Rua 4, com raio de 9,00 metros e um desenvolvimento de 11,95 metros; daí, vira à direita e segue pelo alinhamento rF' q da Rua 4 por 17, 64 metros; daí à direita e segké confrontando com o Lote n° 23 por 30,00 metro: daí, vira à esquerda e segue confrontando com os fundos dos Lotes n°s 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17 e 16 por 96,00 metros; daí vira à direita e segue confrontando com o Lote n° por 30,00 metros até atingir o ponto onde teve início esta descrição". Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal