| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA DE TERRENO EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO REUMÁTICA TABAJARA ESPORTIVA - ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Republica Federative do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.639, de 21 de mar~o de 2019. "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA DE TERRENO EM COMODATO A ASSOCIACAO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA — ARTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato uma area de terreno, por ate 240 (duzentos a quarenta) meses, podendo ser renovado por outros periodos havendo interesse des panes, a ASSOCIA~AO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA —ARTE, pessoa juridica de direito privado, de fins nao lucrativos, com autonomic administrative a financeira, reconhecida de utilidade publics pela lei municipal de n° 3.577, de 29 de junho de 2018, inscrita no CNPJ sob o n° 17.382.321/0001-09, com sede nests cidade, o bem imovel de propriedade do Municipio de Catalao, com a finalidade de construpao da sede prdpria da Associapao, com o objetivo de realizar eventos esportivos a socials, bem como desenvolver atividades de assistencia social, especialmente oferta de alimentos, moradia, assistencia medics e odontolbgica a pessoas carentes, a seguir descrito: "Um terreno, situado nests cidade, destinado a Area de Equipamentos Comunitarios do Loteamento Ayrton Senna, na Rua da Divisa, lado par, esquina com a Rua AS — 05, lado impar, com a area de 9.707,71 m2. com as seguintes divisas a confrontaCoes: - Pela frente confronts com a Rua da Divisa, em tres segmentos, sendo um de 98,791 metros, um desenvolvimento de 4,099 metros, onde concords com um raio de 5,00 metros a um segmento de 27,600 metros; cos fundos ,confronts com a Rua AS — 06, em doffs segmentos, sendo um de 78,960 metros a um desenvolvimento de 11,443 metros, onde concords com um raio de 17,00 metros; pelo lado direito mede 100,246 metros a confronts com a Rua AS — 05, com dois desenvolvimentos nos extremos, sendo um de 10,245 metros , on concorda com um raio de 5,00 metros, na confluencia da Rua da Divisa com a Rua AS - 05 a outro de 6,731 metros, onde concorda com um raio de 5,00 metros, na confluencia da Rua AS — 06, com Rua AS — 05; pelo lado esquerdo mede 59,789 metros a confronta com a Area de use publico, de propriedade do Municipio de Catalan, matriculado sob o n° 57.990, fiche 01, do livro 2, Registro Geral do CRI local". Paragrafo unico -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo a area de terreno a ser cedilla em comodato e descrita no Artigo 1 ° fiesta lei, fica desafetada de sue primitive condigao (Area de Equipamentos Comunitarios), passando a categoric de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel, Art. 2° - 0 imovel objeto do comodato devera servir Como sede da ASSOCIA~AO que se compromete a desenvolver no local as atividades elencadas em seu estatuto. Art. 3° — A ASSOCIA~AO tem o prazo de 180 (digs) a contar do comodato de cessao da area pars iniciar a construrao da sede a de dois anos a mein pars a conclusao, sob pens de tornar sem efeito a cessao e a area retornar ao dominio a posse do municipio, independentemente de qualquer procedimento judicial. § 1 ° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio. § 2° - 0 presente comodato nao ensejara contrapartida financeira por qualquer des partes. Art, 4° - Em caso de extin~ao do comodato ou devolu~ao do imovel por pane da COMODATP,RIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrimonio do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicapao fiesta Lei, se houverem, serao suportadas a Conte do orgamento vigente. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sue publicagao, revogadas as disposi~oes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-G Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) digs do mes de mar~o de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal