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norma nº 3639/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA DE TERRENO EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO REUMÁTICA TABAJARA ESPORTIVA - ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.639, de 21 de mar~o de 2019. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA DE 
TERRENO EM COMODATO A ASSOCIACAO REUMATICA 
TABAJARA ESPORTIVA — ARTE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato uma area de terreno, por ate 240 (duzentos a quarenta) meses, podendo ser 
renovado por outros periodos havendo interesse des panes, a ASSOCIA~AO 
REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA —ARTE, pessoa juridica de direito privado, de fins 
nao lucrativos, com autonomic administrative a financeira, reconhecida de utilidade publics 
pela lei municipal de n° 3.577, de 29 de junho de 2018, inscrita no CNPJ sob o n° 
17.382.321/0001-09, com sede nests cidade, o bem imovel de propriedade do Municipio 
de Catalao, com a finalidade de construpao da sede prdpria da Associapao, com o objetivo 
de realizar eventos esportivos a socials, bem como desenvolver atividades de assistencia 
social, especialmente oferta de alimentos, moradia, assistencia medics e odontolbgica a 
pessoas carentes, a seguir descrito: "Um terreno, situado nests cidade, destinado a 
Area de Equipamentos Comunitarios do Loteamento Ayrton Senna, na Rua da Divisa, 
lado par, esquina com a Rua AS — 05, lado impar, com a area de 9.707,71 m2. com as 
seguintes divisas a confrontaCoes: - Pela frente confronts com a Rua da Divisa, em 
tres segmentos, sendo um de 98,791 metros, um desenvolvimento de 4,099 metros, 
onde concords com um raio de 5,00 metros a um segmento de 27,600 metros; cos 
fundos ,confronts com a Rua AS — 06, em doffs segmentos, sendo um de 78,960 
metros a um desenvolvimento de 11,443 metros, onde concords com um raio de 
17,00 metros; pelo lado direito mede 100,246 metros a confronts com a Rua AS — 
05, com dois desenvolvimentos nos extremos, sendo um de 10,245 metros , on 
concorda com um raio de 5,00 metros, na confluencia da Rua da Divisa com a Rua 
AS - 05 a outro de 6,731 metros, onde concorda com um raio de 5,00 metros, na 
confluencia da Rua AS — 06, com Rua AS — 05; pelo lado esquerdo mede 59,789 
metros a confronta com a Area de use publico, de propriedade do Municipio de 
Catalan, matriculado sob o n° 57.990, fiche 01, do livro 2, Registro Geral do CRI 
local". 
Paragrafo unico -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo a 
area de terreno a ser cedilla em comodato e descrita no Artigo 1 ° fiesta lei, fica desafetada 
de sue primitive condigao (Area de Equipamentos Comunitarios), passando a categoric de 
bem dominical ou do Patrimonio Disponivel, 
Art. 2° - 0 imovel objeto do comodato devera servir Como sede da 
ASSOCIA~AO que se compromete a desenvolver no local as atividades elencadas em seu 
estatuto. 
Art. 3° — A ASSOCIA~AO tem o prazo de 180 (digs) a contar do 
comodato de cessao da area pars iniciar a construrao da sede a de dois anos a mein pars 
a conclusao, sob pens de tornar sem efeito a cessao e a area retornar ao dominio a posse 
do municipio, independentemente de qualquer procedimento judicial. 
§ 1 ° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a efeito 
pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio. 
§ 2° - 0 presente comodato nao ensejara contrapartida financeira 
por qualquer des partes. 
Art, 4° - Em caso de extin~ao do comodato ou devolu~ao do imovel 
por pane da COMODATP,RIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrimonio do 
Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicapao fiesta Lei, se 
houverem, serao suportadas a Conte do orgamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sue publicagao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-G 
Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) digs do mes de mar~o de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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