| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4072, de 30 de março de 2023. "Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação final dada ao imóvel adquirido por meio da Lei Municipal n° 3.634, para a construção de unidades habitacionais. Art. 2° A área de terreno adquirida pelo Município de Catalão destinar-se-á a construção de moradia popular, para atender a população do Município de Catalão. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal