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norma nº 4072/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4072 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4072, de 30 de março de 2023. 
"Altera a destinação final do imóvel adquirido 
pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de 
março de 2019." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a 
destinação final dada ao imóvel adquirido por meio da Lei Municipal n° 
3.634, para a construção de unidades habitacionais. 
Art. 2° A área de terreno adquirida pelo Município de Catalão 
destinar-se-á a construção de moradia popular, para atender a população 
do Município de Catalão. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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