| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4073 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras providências." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4073, de 30 de março de 2023. "Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, servidores públicos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Catalão, em funções e números a ser definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da requisição. § l ° O presente objetiva a disponibilização de servidores municipais em números a ser definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da requisição, com atuação nas áreas: a) Assistência Social; b) Psicólogo; c) Pedagogo; e, d) Outros profissionais necessários para a realização de perícias, estudos, depoimento especial e outros atos em processos que tratem de interesses de crianças e adolescentes, em especial na área da Infância e Juventude. Ad. 2° A cessão de servidores de que trata o artigo anteriot"dáise-á com a observância dos seguintes requisitos: I — solicitação formal; II — celebração de convênio específico, termo de cooperação ou outro instrumento equivalente, com delimitação de início e término da cessão, cujo tempo total não poderá ultrapassar 05 (cinco) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período relativa ao mesmo convênio; Ill — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao funcionamento regular dos órgãos da Administração Pública local; IV — que os limites previstos nos artigos 18 a 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam respeitados. V — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares eventualmente expedidos pelos órgãos de destino, assim como os de controle externo da Administração Pública. Art. 3° Competirá ao órgão beneficiário da cessão capacitar os servidores para executar os estudos de casos, relatórios e demais atos necessários; Art. 4° Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar as atividades exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente ao Município a respectiva frequência e eventuais ocorrências administrativas envolvendo o pacto. Art. 5° É expressamente vedada, sob pena de rescisão imediata, que o órgão beneficiário promova o desvio de função ou finalidade em relação às atribuições originárias do cargo ocupado pelo servidor cedido ou objeto do instrumento de cessão. Art. 6° Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que trata esta lei poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse público que reclame a providência. Art. 7° Nos mesmos moldes e em observância ao que prescreve a presente Lei e suas formalidades, poderá o Município recepcionar servidores de outros poderes ou entes da federação, havendo interesse público recíproco. Ib Art. 8° Pelo presente, fica autorizado o Município de Catalão GO a proceder com as adequações à LDO e LOA vigentes, na forma Ieg~I,,e em atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar 101 de 2000, caso já não exista tal adequação nos instrumentos orçamentários. Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal