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norma nº 4073/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4073 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras providências."
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4073, de 30 de março de 2023. 
"Dispõe sobre cessão de servidores públicos 
municipais para atuação em procedimentos que 
tratem de interesses de Crianças e Adolescentes 
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob 
a forma de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, servidores 
públicos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio da 
Corregedoria-Geral da Justiça e do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de 
Catalão, em funções e números a ser definido de acordo com a 
possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da requisição. 
§ l ° O presente objetiva a disponibilização de servidores 
municipais em números a ser definido de acordo com a possibilidade e 
disponibilidade da administração ao tempo da requisição, com atuação 
nas áreas: 
a) Assistência Social; 
b) Psicólogo; 
c) Pedagogo; e, 
d) Outros profissionais necessários para a realização de 
perícias, estudos, depoimento especial e outros atos em processos que 
tratem de interesses de crianças e adolescentes, em especial na área da 
Infância e Juventude. 
Ad. 2° A cessão de servidores de que trata o artigo anteriot"dái￾se-á com a observância dos seguintes requisitos: 
I — solicitação formal; 
II — celebração de convênio específico, termo de cooperação ou 
outro instrumento equivalente, com delimitação de início e término da 
cessão, cujo tempo total não poderá ultrapassar 05 (cinco) anos, sendo 
facultada uma prorrogação por igual período relativa ao mesmo convênio; 
Ill — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo 
ao funcionamento regular dos órgãos da Administração Pública local; 
IV — que os limites previstos nos artigos 18 a 20 e 22 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal sejam respeitados. 
V — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares 
eventualmente expedidos pelos órgãos de destino, assim como os de 
controle externo da Administração Pública. 
Art. 3° Competirá ao órgão beneficiário da cessão capacitar os 
servidores para executar os estudos de casos, relatórios e demais atos 
necessários; 
Art. 4° Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e 
fiscalizar as atividades exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar 
mensalmente ao Município a respectiva frequência e eventuais 
ocorrências administrativas envolvendo o pacto. 
Art. 5° É expressamente vedada, sob pena de rescisão 
imediata, que o órgão beneficiário promova o desvio de função ou 
finalidade em relação às atribuições originárias do cargo ocupado pelo 
servidor cedido ou objeto do instrumento de cessão. 
Art. 6° Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento 
de que trata esta lei poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo 
interesse público que reclame a providência. 
Art. 7° Nos mesmos moldes e em observância ao que prescreve 
a presente Lei e suas formalidades, poderá o Município recepcionar 
servidores de outros poderes ou entes da federação, havendo interesse 
público recíproco. 
Ib 
Art. 8° Pelo presente, fica autorizado o Município de Catalão GO 
a proceder com as adequações à LDO e LOA vigentes, na forma Ieg~I,,e 
em atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar 101 de 
2000, caso já não exista tal adequação nos instrumentos orçamentários. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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