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norma nº 4074/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4074 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4074, de 30 de março de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os órgãos municipais autorizados a abrir 
créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 
2.023, aprovado pela Lei n°. 4.047 de 27 de dezembro de 2.022, no valor 
de R$ 6.267.373,90 (seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil, 
trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), para cobertura e 
reforço das seguintes dotações orçamentarias: 
I - 17.2501.08.243.4001.4024-335043- MANUTENÇAO DO 
FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 
II - 14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO 
SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS. 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme prescreve o 
artigo 42 da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima 
autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. 
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Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realiz 
J alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Pluriarival / 
2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.022 e LOA-Leh--/
Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas 
neste Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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