| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4074, de 30 de março de 2023. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os órgãos municipais autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2.023, aprovado pela Lei n°. 4.047 de 27 de dezembro de 2.022, no valor de R$ 6.267.373,90 (seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), para cobertura e reforço das seguintes dotações orçamentarias: I - 17.2501.08.243.4001.4024-335043- MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE; II - 14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS. Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo 42 da Lei n.° 4.320/64. Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. ^T. r ~ / ì~N ♦ Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realiz J alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Pluriarival / 2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.022 e LOA-Leh--/ Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal