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norma nº 4080/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4080 / 2023
Date 2023-04-19
Ementa"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4080, de 19 de abril de 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual 
aos Servidores Públicos do Município de Catalão e 
aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, 
da Constituição Federal de 9988 e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos da Instrução Normativo n° 05/2022 — Técnico Administrativa que 
altera a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, 
combinado com a Lei municipal de n° 2.550, de 24/01 /2008, alterada pela 
lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 a efetuar a revisão 
salarial dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e equiparados dos 
Poderes Executivo e Legislativo, em 4,6507% correspondente à variação 
do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 
2022 a março de 2023. 
Art. 2° Fica ainda autorizado a efetuar a revisão salarial de 
todos os servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, sendo 
eles, os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, 
aposentados, pensionistas, contratados por tempo determinados 
(temporários) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas do Município de Catalão a título de revisão salarial anual, prevista 
no art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,6507% correspondente à 
variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de 
rr YL 
abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste salarial 
ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento)', 
perfazendo o percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1° (primeiro) de 
abril do corrente ano. 
Art. 3° Aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias 
ACE, que tiveram seus vencimentos reajustados nos termos da Emenda 
Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e da Lei Municipal n° 4000, 
de 23 de agosto de 2022, será concedido reajuste salarial na ordem de 
0,574%. 
Art. 4° A revisão geral não alcança os servidores ocupantes 
dos cargos efetivos do Magistério municipal, inclusive dos contratados por 
tempo determinado que já obtiveram reajuste salarial, nos termos da Lei 
Municipal n° 4.065, de 22 de março de 2023. 
Art. 5° Aos servidores municipais, aos empregados 
públicos da Administração e aos agentes políticos é vedada a 
remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório 
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os 
parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da 
matéria. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta 
de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
especificamente aplicada ao exercício de 2023 até a próxima data-base e 
retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2023, prevalecendo 
sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante 
sua vigência. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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