| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4080, de 19 de abril de 2023. "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 9988 e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Instrução Normativo n° 05/2022 — Técnico Administrativa que altera a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, combinado com a Lei municipal de n° 2.550, de 24/01 /2008, alterada pela lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 a efetuar a revisão salarial dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo, em 4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023. Art. 2° Fica ainda autorizado a efetuar a revisão salarial de todos os servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, sendo eles, os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas, contratados por tempo determinados (temporários) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Catalão a título de revisão salarial anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de rr YL abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste salarial ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento)', perfazendo o percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano. Art. 3° Aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias ACE, que tiveram seus vencimentos reajustados nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e da Lei Municipal n° 4000, de 23 de agosto de 2022, será concedido reajuste salarial na ordem de 0,574%. Art. 4° A revisão geral não alcança os servidores ocupantes dos cargos efetivos do Magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado que já obtiveram reajuste salarial, nos termos da Lei Municipal n° 4.065, de 22 de março de 2023. Art. 5° Aos servidores municipais, aos empregados públicos da Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente aplicada ao exercício de 2023 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2023, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante sua vigência. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal