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norma nº 4084/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4084 / 2023
Date 2023-05-05
Ementa"Autoriza a contratação temporária para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Catalão dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4084, de 04 de maio de 2023. 
"Autoriza a contratação temporária para o 
atendimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público da Câmara 
Municipal de Catalão dá outras providências". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO -
GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são conferidas e com amparo ao que 
reza o art. 37, IX da Constituição Federal FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1° - Para atender as necessidades de excepcional interesse 
público, caraterizadas via de portaria, e suas alterações, e conforme autoriza a 
Lei Orgânica do Município de Catalão/GO seguindo o art. 37, IX da Constituição 
Federal, com vista a permitir a prestação continuada de serviços públicos a 
comunidade atendendo o interesse público, fica o Poder Legislativo do 
Município de Catalão/GO autorizado a promover a contratação de pessoal por 
tempo determinado, nos moldes, condições e prazos descritos no ANEXO 
ÚNICO que é parte integrante desta lei . 
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público todas as situações previstas no art. 2° da Lei Federal n° 
8.745/93 aplicáveis no âmbito municipal, por legislação própria. 
Art. 3° - As contratações a que se refere esta lei serão feitas 
preferencialmente mediante Processo Seletivo Público Simplificado para 
preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público 
constantes no anexo. 
/.; 
Art. 4° - As contratações serão feitas por prazo determin' do 
01(um) ano, podendo ser prorrogados, nos moldes, formas e prazos máximos' 
de duração estabelecidos pelo regramento municipal em vigência. 
Art. 5° - Os contratados com base nesta lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer tipo de vínculo permanente, sem 
estabilidade e/ou efetividade com a Câmara Municipal de Catalão/GO, estando 
sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente a 
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e 
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no 
que couber. 
Art. 6° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente no exercício das funções assumidas 
que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, 
vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 7° - As parcelas indenizatórias decorrentes de diárias e ajudas 
de custo deverão ser iguais às do servidor municipal de igual função, bem como 
a data do pagamento do 13° salário, ficando assegurado ao contratado que 
exercer a função por um período igual ou superior a 12 meses o direito ao 
pagamento de férias, acrescida de um terço, inclusive se for o caso de 
indenização. 
Art. 8° - O contrato temporário de excepcional interesse público a ser 
firmado com base nesta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações: 
- pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado; 
III - por conveniência da administração; 
IV - por motivo de punição disciplinar. 
Art. 9° - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, an 
decorridos 24(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato ante 
salvo nas hipóteses dos incisos I, II e IX do art. 2° desta Lei, mediante prévia 
autorização, ou em casos de prorrogação automática do contrato justificada a 
necessidade. 
Art. 10 - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovem o preenchimento dos seguintes Requisitos Específicos: 
- Ter idade superior ou igual a 18(dezoito) anos; 
II - Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a); 
III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - Não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício 
da função; 
V - Gozar de saúde física e mental; 
VI - Não possuir nenhum tipo de impeditivo ao exercício de 
cargo/função pública; 
VII - Ser portador da(s) habilitação(ões) exigida(s) para exercício do 
cargo/função, estando devidamente ativas sem a incidências de qualquer tipo 
de suspensão; 
VIII - Preencher os demais Requisitos Específicos necessários ao 
cargo/função. 
Art. 11 - As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionadas à comprovação de existência de prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes, assim, como à existência de autorização específica na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 12- Para cobertura de eventuais despesas para cumprimento do 
objeto em referência fica o Poder Legislativo autorizado a promover abertura 
de crédito adicional especial ou suplementar no orçamento vigente nos valores 
e limites legais que se façam necessários. 
Art. 13 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO UNICO 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO; 
VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA 
A) - REQUISITOS COMUNS 
Consideram-se atividades comuns a todos os cargos/funções, as seguintes 
atribuições - dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário 
ao exercício das demais atividades, estando devidamente habilitado(a); manter 
organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estejam sob sua responsabilidade; sugerir medidas para implantação, 
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; operar 
equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao 
exercício das demais atividades; participar das atividades administrativas, de controle 
e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e 
aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou em aulas e 
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos 
humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com 
unidades do município fazendo exposições sobre situações e/ou problemas 
identificados, opinando, oferecendo sugestões, para fins de auxílio na formulação de 
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; ter conhecimento 
teórico e prático das atividades relacionadas ao cargo/função conforme sua área 
especifica de atuação. 
B) - ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DO CARGO 
A - ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DO CARGO 
I) - Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Atribuições Típicas da Função: Compete ao(a) Auxiliar de Serviços Gerais - Executar 
serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em 
geral, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, varrendo, lavando, encerando, 
lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo, para preservar as condições de higiene e 
manter a boa aparência nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da Câmara. 
Executar serviços de limpeza e conservação varrendo, lavando, encerando, lustrando, 
tirando o pó e recolhendo o lixo da área externa da Câmara, escadas, rampas e jardim. 
Executar higienização em banheiros e sanitários, repondo material. Executar higienização 
de elevadores. Executar higienização em filtros, bebedouros, geladeiras e outros 
similares. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de 
qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Executar outras atividades 
de auxílio a serviços gerais, conforme orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
II) - Cargo: COPEIRO/GARÇON
Atribuições Típicas da Função: Manusear e preparar alimentos (café, leite, ág 
sucos, torradas e lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos. Aten 
vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Câmara, inclusive, em t 
sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, servindo e distribuindo os 
referidos itens acima e atendendo às suas necessidades alimentares. Arrumar de maneira 
requintada e decorativa as bandejas e as mesas. Servir e recolher as bandejas, utensílios 
e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação. 
Executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha. Zelar pelo armazenamento, manter 
a organização, conservação e a higiene do ambiente e dos alimentos. Controlar os 
materiais utilizados. Evitar danos e perdas de materiais. Responder pelo serviço 
executado. Responder pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à 
sua disposição. Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho. Executar outras 
tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
III) - Cargo: MOTORISTA
Atribuições Típicas da Função: Dirigir e manobrar veículos; Definir rotas e itinerários; 
Transportar em segurança pessoas, documentos e objetos; Realizar inspeções, pequenos 
reparos e manutenções básicas do veículo; Providenciar manutenção preventiva e 
corretiva de veículos; Respeitar a legislação, normas e recomendações de direção 
defensiva; Controlar o consumo de combustível, quilometragem e lubrificação, visando a 
manutenção adequada do veículo; Zelar pela conservação e limpeza do veículo, 
Providenciar a realização de ajustes e pequenos reparos; Recolher o veículo em locais 
seguros; Realizar viagens à serviço da Câmara. 
Reauisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; portador de Carteira Nacional de Habilitação; e ser 
aprovado em concurso público. 
IV) - Cargo: TELEFONISTA 
Atribuições Típicas da Função: Zelar pela manutenção e funcionamento dos serviços de 
telefones, providenciando os reparos que se fizerem necessários, após autorização; 
Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas anotando recados e 
mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações interurbanas, identificando a hora, o 
local chamado, o autor da chamada e dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao 
responsável a relação de ligações interurbanas feitas para as providências cabíveis; 
Comunicar ao responsável, os defeitos nos aparelhos telefônicos da Câmara; Manter 
arrumado o material sob sua guarda. 
Reauisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
V) - Cargo: VIGILANTE
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Vigilante - Executar tarefas relativas aos ser 
vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar pela guarda do patrimônio público e Unidades . a 
Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, 
verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas 
corretamente, para evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras 
anormalidades. Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as 
para os lugares desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes e 
moradores, prestando-lhes informações e orientações necessárias. Escoltar pessoas e 
mercadorias e fazer manutenções simples nos locais de trabalho, manter a organização, 
limpeza e a higiene do ambiente de trabalho. Controlar a movimentação de pessoas, 
veículos e materiais, fazendo os registros pertinentes, anotando o número dos mesmos, 
para evitar desvio de materiais e outras faltas. Zelar pela segurança de veículos e 
equipamentos no pátio da Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependências 
sob sua guarda, visando à proteção e segurança dos bens públicos. Verificar se a pessoa 
procurada está no prédio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, para 
encaminhar o visitante ao local. Encarregar se das encomendas de pequeno porte 
enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e encaminhando aos destinatários, para 
evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis. Trabalhar em conformidade com 
normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação 
ambiental. Executar outras atividades de vigia, conforme orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
VI) - Cargo: ZELADOR
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Assessor(a) Zelador(a) - Exercer as funções de 
zelador, promovendo a manutenção e a conservação das dependências da Câmara; 
Verificar a necessidade de reparos e condições de funcionamento das instalações, 
mantendo-as dentro dos padrões de higiene e segurança; Executar ou providenciar 
serviços de manutenção geral, efetuando pequenos reparos em equipamentos de uso na 
execução de serviços; Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos de segurança 
do trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; possuir noções da Estrutura Administrativa da Câmara; e 
ser aprovado em concurso público. 
C — REQUISITOS DE PROVIMENTO 
REQUISITOS BÁSICOS DE SELEÇÃO, PROVIMENTO E CONTRATAÇÃO 
I - ter idade a partir de 18(dezoito) anos; 
II - ser brasileiro(a) nato ou naturalizado; 
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V - possuir Ensino Fundamental Completo; 
VI - possuir experiência comprovada na área ou afins; 
VII - não ter participado de processos seletivos nos últimos 06(seis) meses nem sido 
contratado nessa modalidade nos últimos 24(vinte e quatro). 
P - TABELA DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA 
CARGO 
VAGAS 
VENCIMENTO 
CARGA 
HORÁRIA 
IMEDIATA SEMANAL CADASTRO 
DE RESERVA 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18 R$ 1.957,34 40h 
02 Copeiro/Garçom 01 02 R$1.957,34 40h 
03 Motorista 02 06 R$ 2.881,30 40h 
04 Telefonista 02 06 R$ 2.619,35 40h 
05 Vigilante 04 12 R$1.957,34 40h 
06 Zelador 04 12 R$2.619,35 40h 
MINUTA DE 
EDITAL 
PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO N° 001/2023 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER À 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM 
BASE NA LEI MUNICIPAL N° XXX/2.023. 
CARGO 
VAGAS 
IMEDIATA 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18 
02 Copeiro/Garçon 01 03 
03 Motorista 02 06 
04 Telefonista 02 06 
Vigilante 04 12 
06 Zelador(a) 04 12 
MINUTA DE EDITAL' 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
N° 001/2023 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA 
LEI MUNICIPAL N° XXX/2.023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, através da Comissão Especial de 
Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Realização do Processo Seletivo 
Simplificado, instituída via da Portaria n° XXX/2023, TORNA PÚBLICO que, em sua 
Sede Administrativa sito a Av. Nicolau Abrão, n° 175, Centro, Catalão, Goiás, CEP: 
75.701-180, no período de 08 a 12 de Maio de 2.023, das 8:30 às 11:00hs. das 
14:00 às 16:00hs, estarão abertas as inscrições para o RECRUTAMENTO de 
pessoal, visando à contratação temporária de excepcional interesse público de 
profissionais de nível médio na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 
COPEIRO/GARÇON: MOTORISTA: TELEFONISTA: VIGILANTE: E ZELADOR(A) a 
serem contratados por prazo determinado na forma Lei Municipal n° XXX/23 
observando as seguintes condições: 
1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 
1.1- Considera-se contratações temporárias de excepcional interesse público a 
prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa instituída via de 
decreto em especial para promover às contratações de pessoal para atender a 
Câmara Municipal de Catalão, Goiás, quando essas contratações irão permitir a 
continuidade da prestação de serviços à comunidade, em um período de extrema 
necessidade administrativa preservando o interesse público da municipalidade e 
sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais à coletividade. 
1.2- As contratações temporárias em regime especial de trabalho de profissionais 
através deste Processo Seletivo Simplificado refere-se aos cargos que não contam 
com servidores efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou nos quais 
os existentes são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados à 
população na Câmara Municipal de Catalão, Goiás, seja pelo afastamento, 
aposentadorias, etc, e que se não atendidos o quanto antes poderão ocasionar o 
colapso da gestão administrativa municipal em decorrência da falta de servidores. 
1.3- 0 Processo Seletivo Simplificado se destina à seleção a ser feita. em duas fases, 
através inscrição precedida de análise de currículo, de títulos/experiências 
profissionais e entrevista, para contratação de profissionais por tempo determinado 
no que se refere aos cargos abaixo elencados contendo número de vagas, carga 
horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária do cargo e o valor da 
remuneração mensal. 
1.4- 0 recrutamento para seleção de interessados aos contratos por pr 
determinado junto a Câmara Municipal de Catalão, Goiás será realizado e regido 
acordo com as normas contidas no presente Edital, tendo com a legislação vigente. 
1.5- 0 presente Processo Seletivo Simplificado terá vigência de 01(um) ano, a 
contar da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
1.6- A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste edital e seus 
anexos, assim como dos comunicados e outros informativos a serem eventualmente 
divulgados. 
1.7- Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de 
classificação neste processo seletivo, valendo para este fim a publicação da lista dos 
candidatos classificados no site da Câmara através do link: 
www.camaracatalao.go.gov.br. Ao inscrever-se, o interessado afirma estar ciente 
de todo o conteúdo deste edital e de que todas as exigências nele contidas 
deverão ser cumpridas, responsabilizando-se pela veracidade das 
informações prestadas. 
1.8 - 0 resultado final com a relação dos classificados será divulgado no site da 
Câmara através do link: www.camaracatalao.go.gov.br, no Placar de Avisos e 
Publicações da Câmara Municipal de Catalão/GO e/ou em Jornal de Grande 
Circulação. 
1.9 - A classificação neste Processo Seletivo Simplificado gera apenas a 
expectativa de direito à contratação. É reservado à administração municipal o 
direito de proceder à contratação em número que atenda aos seus interesses, 
às suas necessidades e as possibilidades financeiras. 
1.10 - As contratações firmadas pelos classificados e convocados decorrente deste, 
serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo 
permanente, estabilidade ou efetividade, regidas pelo Regime Jurídico da Câmara 
Municipal de Catalão/G0, com os mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o 
atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e 
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que 
couber, e também das vantagens previstas na legislação municipal, tais como: 
pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, férias, 13º salário, pela 
legislação municipal e pelo respectivo contrato. 
1.11- 0 Processo Seletivo para Contratação Temporária será regido por este edital e 
executado por uma Comissão Especial, designada conforme ato Legislativo. 
1.12 - A Comissão será responsável pela seleção dos profissionais que atendam aos 
requisitos técnicos exigidos no presente instrumento. 
2- DOS CONTRATOS: 
2.1 - Período do Contrato: Conforme a necessidade da Câmara Municipal de 
Catalão/G0, a contratação se dará por 01(um) ano, a partir da efetiva contratação, 
podendo ser prorrogada por mais 01(um) ano, ou até a homologação de concurso 
público que será realizado para o preenchimento de vagas, na forma do que dispõe 
a legislação, ou até o encerramento do programa/convênio no caso de 
vagas/funções previstas em programas de atendimento social celebrados com 
outras esferas governamentais. 
2.2 - Funções/Cargos: 0 presente Processo Seletivo Simplificado visa o 
preenchimento da(s) seguinte(s) vaga(s) imediata(s) na(s) função(ões)/cargo(s), 
com remuneração e jornada que menciona, sendo considerados para fins de 
cadastro de reserva a mesma quantidade de vagas mencionada em c 
cargo/função. 
CARGO 
VAGAS 
VENCIMENTO 
CARGA 
HORÁRIA 
IMEDIATA SEMANAL CADASTRO 
DE RESERVA 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18 R$ 1.957,34 40h 
02 Copeiro/Garçom 01 02 R$ 1.957,34 40h 
03 Motorista 02 06 R$ 2.881,30 40h 
04 Telefonista 02 06 R$ 2.619,35 40h 
05 Vigilante 04 12 R$ 1.957,34 40h 
06 Zelador 04 12 R$ 2.619,35 40h 
2.3 - Requisitos Mínimos e Descrição Sumária das Atividades por 
Cargo/Função: 
A Descrição dos Cargos/Funções, Requisitos de Provimento, Vencimentos e Carga 
Horária está descrita na Resolução n° 003, de 25 de março de 2.015 da Câmara 
Municipal de Catalão/GO entre outros assim destacada: 
A - ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DO CARGO 
I) - Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Atribuições Típicas da Função: Compete ao(a) Auxiliar de Serviços Gerais -
Executar serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e 
utensílios em geral, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, varrendo, 
lavando, encerando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo, para preservar as 
condições de higiene e manter a boa aparência nos diversos ambientes de trabalhos 
e Unidades da Câmara. Executar serviços de limpeza e conservação varrendo, 
lavando, encerando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo da área externa da 
Câmara, escadas, rampas e jardim. Executar higienização em banheiros e sanitários, 
repondo material. Executar higienização de elevadores. Executar higienização em 
filtros, bebedouros, geladeiras e outros similares. Trabalhar em conformidade com 
normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e 
preservação ambiental. Executar outras atividades de auxílio a serviços gerais, 
conforme orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter 
formação de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
II) - Cargo: COPEIRO/GARÇON
Atribuições Típicas da Função: Manusear e preparar alimentos (café, leite, água, 
chá, sucos, torradas e lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos. 
Atender aos vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Câmara, 
inclusive, em todas sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, servindo 
e distribuindo os referidos itens acima e atendendo às suas necessidades 
alimentares. Arrumar de maneira requintada e decorativa as bandejas e as ma?' 
Servir e recolher as bandejas, utensílios e equipamentos utilizados, promovendo 
limpeza, higienização e conservação. Executar e conservar a limpeza da copa e 
cozinha. Zelar pelo armazenamento, manter a organização, conservação e a higiene 
do ambiente e dos alimentos. Controlar os materiais utilizados. Evitar danos e 
perdas de materiais. Responder pelo serviço executado. Responder pelo material de 
consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição. Manter a higiene 
e o asseio em seu local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas, conforme 
necessidade do serviço e orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter 
formação de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público 
III) - Cargo: MOTORISTA 
Atribuições Típicas da Função: Dirigir e manobrar veículos; Definir rotas e 
itinerários; Transportar em segurança pessoas, documentos e objetos; Realizar 
inspeções, pequenos reparos e manutenções básicas do veículo; Providenciar 
manutenção preventiva e corretiva de veículos; Respeitar a legislação, normas e 
recomendações de direção defensiva; Controlar o consumo de combustível, 
quilometragem e lubrificação, visando a manutenção adequada do veículo; Zelar 
pela conservação e limpeza do veículo, Providenciar a realização de ajustes e 
pequenos reparos; Recolher o veículo em locais seguros; Realizar viagens à serviço 
da Câmara. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter 
formação de nível fundamental completo; portador de Carteira Nacional de 
Habilitação; e ser aprovado em concurso público 
IV) - Cargo: TELEFONISTA 
Atribuições Típicas da Função: Zelar pela manutenção e funcionamento dos 
serviços de telefones, providenciando os reparos que se fizerem necessários, após 
autorização; Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas anotando 
recados e mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações interurbanas, 
identificando a hora, o local chamado, o autor da chamada e dia que foi feita; 
Encaminhar, mensalmente, ao responsável a relação de ligações interurbanas feitas 
para as providências cabíveis; Comunicar ao responsável, os defeitos nos aparelhos 
telefônicos da Câmara; Manter arrumado o material sob sua guarda. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter 
formação de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público 
V) - Cargo: VIGILANTE 
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Vigilante - Executar tarefas relativas aos 
serviços de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar pela guarda do patrimônio 
público e Unidades da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando 
suas dependências, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso 
estão fechadas corretamente, para evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas 
estranhas e outras anormalidades. Controlar fluxo de pessoas, identificand 
orientando e encaminhando-as para os lugares desejados. Receber e atende 
transeuntes, turistas, visitantes e moradores, prestando-lhes informações e 
orientações necessárias. Escoltar pessoas e mercadorias e fazer manutenções 
simples nos locais de trabalho, manter a organização, limpeza e a higiene do 
ambiente de trabalho. Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, 
fazendo os registros pertinentes, anotando o número dos mesmos, para evitar 
desvio de materiais e outras faltas. Zelar pela segurança de veículos e equipamentos 
no pátio da Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependências sob sua 
guarda, visando à proteção e segurança dos bens públicos. Verificar se a pessoa 
procurada está no prédio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, para 
encaminhar o visitante ao local. Encarregar se das encomendas de pequeno porte 
enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e encaminhando aos destinatários, 
para evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis. Trabalhar em 
conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, 
higiene, saúde e preservação ambiental. Executar outras atividades de vigia, 
conforme orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter 
formação de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
VI) - Cargo: ZELADOR
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Assessor(a) Zelador(a) - Exercer as funções de 
zelador, promovendo a manutenção e a conservação das dependências da Câmara; 
Verificar a necessidade de reparos e condições de funcionamento das instalações, 
mantendo-as dentro dos padrões de higiene e segurança; Executar ou providenciar 
serviços de manutenção geral, efetuando pequenos reparos em equipamentos de 
uso na execução de serviços; Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos de 
segurança do trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter 
formação de nível fundamental completo; possuir noções da Estrutura 
Administrativa da Câmara; e ser aprovado em concurso público. 
3- DOS CONTRATOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: 
3.1- Do total das vagas destinadas a cada categoria funcional, 5%(cinco por cento) 
serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência, para contratação, cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. 
3.2 - Na aplicação do percentual a que se refere o subitem anterior, quando o 
resultado for fração de um número inteiro, arredondar-se-ão as vagas para o 
número inteiro imediatamente posterior se a parte fracionária for igual ou maior do 
que 0,5(zero cinco) e para número inteiro imediatamente anterior se a parte 
fracionária for inferior a 0,5(zero cinco). 
3.3 - As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de 
interessados, por reprovação no recrutamento ou na perícia médica, serão 
preenchidas pelos demais interessados, observada a ordem de classificação. 
3.4 - Aos interessados inscritos na forma do subitem 3.1, é assegurado o direito de 
se inscreverem nessa condição, declarando serem portadores de deficiência e 
submeterem-se, se convocados, à perícia médica promovida pelo DRH, qu 
decisão terminativa sobre a qualificação do interessado com deficiência ou não; 
grau de deficiência capacitante para o exercício das funções inerentes ao contra 
por prazo determinado. 
3.5 - A incompatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato 
implicará na sua eliminação neste Processo Seletivo. 
3.6 - Aplica-se no que couber aos interessados portadores de deficiência, o disposto 
no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no que couber ao acesso 
ao trabalho. 
4 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO 
DETERMINADO: 
4.1 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade 
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e 
portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do art. 
12, §1º, da Constituição Federal. 
4.2 - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, se for o caso. 
4.3 - Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício das atribuições inerentes 
ao contrato. 
4.4 - Ter idade mínima de 18(dezoito) anos completos. 
4.5 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições, atestado por 
médico competente. 
4.6 - Estar apto para contratar com o Poder Público e possui bons antecedentes. 
4.7 - Preencher os requisitos do cargo/função descritos no presente. 
4.7 - Preencher os requisitos de aprovação no presente. 
5 -DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: 
5.1. - DA 1 FASE: DA INSCRIÇÃO: 
5.1.1 - A participação no Recrutamento inicia-se através de inscrição preliminar 
personalíssima, a ser feita dentro do prazo estabelecido e sujeita ao deferimento 
pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo. 
5.1.2 - No ato da inscrição, o interessado deverá sob pena de desclassificação 
apresentar em envelope lacrado toda documentação constante neste Edital em 
cópia autentica e legível, recente e em bom estado, bem como: do documento de 
identidade (CI/RG): do cadastro de pessoa física (CPF): título de eleitor e 
comprovante de votação nas Eleições de 2022, e ainda as declarações e 
formulários constante nos anexos deste devidamente preenchidos com letra 
legível e devidamente assinado pelo candidato(a) conforme documento de 
identificação. 
5.1.3 - 0(a) candidato(a) deverá ainda, no mesmo envelope, sob pena de 
desclassificação, apresentar seu respectivo Curriculum Vitae atualizado, 
acompanhado da comprovação documental de todas as informações nele 
constantes, para fim de comprovação da veracidade das informações, incluindo 
a formação profissional do(a) candidato(a) que deverá ser obrigatoriamente 
compatível com o cargo pretendido, acompanhado de Declaração de Pleno 
Exercício que comprove a experiência no serviço público. 
5.1.4 - Cópia de documento que comprove a formação exigida, devidamente 
autenticada na forma do Item 5.1.2. 
5.1.5 - 0(a) candidato(a) poderá promover o fechamento do envelope de 
documentação no próprio prédio do órgão apresentando as cópias conforme 
descrito no Item 5.1.2 devidamente acompanhadas dos documentos originais 
~~. 
requisitando a Comissão Organizadora por seu Presidente ou um de seus memb 
que confira a autenticidade mediante chancela por carimbo, antes do Protocolo. 
5.1.6 - A Comissão Organizadora, visando manter a lisura do processo, se reservará 
ao direito de não considerar nenhuma documentação xerocopiada sem que antes 
tenha sido havido a apresentação do documento original e conferência da 
autenticidade da mesma conforme descrito no Item 5.3, e/ou salvo se contento selo 
de autenticação no Ofício da Comarca ou ainda, caso com autenticação doutra 
comarca, com sinal público do ofício competente. 
5.1.7 - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea, e/ou por terceiro, ainda 
que munido de qualquer tipo de instrumento procuratório, nem via fax, via postal 
ou correio eletrônico. 
5.1.8 - Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá certificar-se de que 
preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo e 
reúne toda documentação. 
5.1.9 - Os candidatos não poderão concorrer para mais de um cargo/função, ficando 
restrita a inscrição de 1(um) cargo/função por candidato e somente 1(um) 
protocolo, sendo considerado o primeiro por ordem cronológica registrada no 
sistema. 
5.1.10 - No ato da inscrição o candidato deverá comprovar aptidão para contratar 
com o Poder Público mediante a apresentação das certidões negativas de débito nas 
esferas federal, estadual e municipal do domicílio, bem como ainda trabalhista, cível 
e criminal do foro de domicílio, e ainda confirmação de sua vida pregressa com a 
apresentação de seus antecedentes criminais atualizados. 
5.1.11 - Será indeferida a inscrição que estiver em desacordo com qualquer 
disposição deste Edital. 
5.1.12 - Em caso do(a) candidato(a) realizar mais de uma inscrição, será considerada 
válida o primeiro protocolo se ambas tiverem a mesma data, e as demais canceladas. 
5.1.13 - 0 protocolo deverá ser realizado em uma única vez de maneira física 
somente por recebimento dado através do Sistema de Protocolo Oficial da Câmara 
Municipal de Catalão/GO localizado na Sede Administrativa do município sito a Av. 
Nicolau Abrão, n° 175, Centro, Catalão, Goiás, CEP: 75.701-180, no período de 
31 de Maio a 03 de Junho de 2.022, das 8:30 às 11:00 hs, das 14:00 às 16:00 hs 
não sendo considerada qualquer outra forma de recebimento da documentação. 
5.1.14 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações dos 
atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado no Placar Oficial do Município e no 
site da Câmara através do link: www.camaracatalao.go.gov.br.
5.2. - DA SEGUNDA FASE: ANÁLISE CURRICULAR E ENTREVISTA 
5.2.1. Serão critérios e avaliação da ANÁLISE CURRÍCULAR as seguintes 
qualificações, com respectivas bases de pontuações, cujos documentos 
comprobatórios deverão ser apresentados na fase de inscrição, conforme Item 5.1. 
5.2.2. Escolaridade: 
5221 . - P ara t o d os os cargos: 
Formação j Requisitos Pontuação 
Ensino Médio 
Diploma de conclusão ou Certificado de 
conclusão do Ensino Médio, acrescido de10 po 
histórico escolar 
5.2.2.2 - Experiência profissional: 
Critérios Requisitos Pontuação 
A. Experiência Comprovada 
em Serviço Público; 
B. Experiência Profissional 30 pontos 
Tempo de Documento que na área concorrida; 50 pontos 
Serviço, 
Experiência 
comprove a
experiência 
profissional na área 
C. Cursos de Aprimoramento e 
Aperfeiçoamento na área de 50 pontos 
na área e 
ou função que atuação; Prudência na 
concorre e demais D. Não ter cometido 30 pontos condução. exigências. infrações de trânsito nos 
últimos 12(doze) meses; 
50 pontos 
E. Curso específico para 
conduzir 
5 2.5. Documentos comprobatórios para tempo de serviço: 
a) - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): fotocópias que incluam as 
páginas com os dados de identificação do trabalhador - folha de rosto e de 
qualificação civil- e com o registro do contrato de trabalho com todos os campos 
preenchidos, inclusive o da rescisão, se for o caso, e assinaturas. 
b) - Contrato de Trabalho que expresse claramente a função exercida pelo(a) 
candidato(a) e indique o período de trabalho (data de início - dia, mês e ano - e de 
permanência ou término, se for o caso). 
c) - Declaração Funcional (papel timbrado, com CNPJ da respectiva fonte 
empregadora) assinada por sócio proprietário ou gestor público que expresse 
claramente a função exercida pelo candidato e indique o período de trabalho (data 
de início - dia, mês e ano - e de permanência ou término, se for o caso). 
5.2.6. Serão classificados/aprovados em ordem decrescente os candidatos que 
pontue pelo menos 5(cinco) pontos em qualquer um dos quesitos acima até o 
preenchimento das vagas oferecidas neste certame (contratação imediata e 
cadastro de reserva). 
5.2.7. Até 01(uma) vez o número de vagas para cada cargo, considerado como 
cadastro de reserva técnica, além das vagas destinadas à contratação imediata. 
5.2.8. A pontuação máxima a ser obtida variará para cada cargo conforme supra 
definido nos critérios de avaliação e pontuações alhures. 
5.2.9. A classificação dar-se-á em ordem decrescente de pontos, de acordo com a 
avaliação/análise curricular. 
5.2.10. - Na hipótese de não comprovação dos critérios de avaliação da pontuação 
relativa à análise curricular, quanto ao nível de escolaridade exigido, o candidato 
estará AUTOMATICAMENTE ELIMINADO da presente seleção. 
%~ 
~., 
U 
5.2.11. - Não será aceita, para fins de comprovação da análise de curríc 
documentação ilegível, parcial, incompleta, extemporânea ou com erro 
preenchimento e/ou digitação, importando as ocorrências em ELIMINAÇÃO do(a) 
candidato(a). 
5.2.12. - Serão critérios de avaliação da ENTREVISTA as seguintes qualificações, 
com as respectivas pontuações: 
CRITÉRI DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO 
Habilidade de 
Comunicação 
Domínio da linguagem verbal e habilidade 
de falar com clareza e objetividade; 
Possuir consciência e controle da 
linguagem corporal; Ser convincente, cria 
empatia e gerar interesse; ouvir a 
mensagem, compreendê-la e dar a 
Até 20 
pontos 
Capacidade para 
trabalhar em equipe. 
Ser proativo, estando sempre disposto a 
contribuir para o desenvolvimento da 
atividade; Ser confiante e seguro na 
tomada de decisão; Administrar conflitos 
e ser capaz de identificar e conciliar as 
necessidades da enuinP_ 
Até 20 
pontos 
Habilidades técnicas e 
domínio do conteúdo da 
área de atuação 
Possuir conhecimento técnico adequado à 
função pretendida; Dominar conteúdos 
relativos à área de atuação que poderão 
auxiliar no desempenho das tarefas 
Até 30 
pontos 
Comprometimento 
Apresentar real interesse em exercer a 
função pretendida; Conhecer, 
minimamente, a missão do órgão e 
entidade que pretende trabalhar; 
Demonstrar disposição para realizar as 
atribuições do cargo a que concorre, de 
Até 30 
pontos 
5.2.13 - A ENTREVISTA será realizada a critério da Comissão Organizadora do 
Processo Seletivo conforme cronograma adotando questionário objetivo que 
permita perguntas e respostas também objetivas sem comprometimento da 
avaliação pretendida pelo entrevistador. 
5.2.14 - A Comissão do Processo Seletivo estabelecerá meios de controle da efetiva 
realização da ENTREVISTA pelo candidato(a), convalidando o(a) entrevistador(a) 
no questionário utilizado, no qual efetuará o computo dos pontos atingidos pelo(a) 
candidato(a). 
6- DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 
6.1. - Será considerado APROVADO(A) no Processo Seletivo Simplificado, o(a) 
candidato(a) cuja inscrição for DEFERIDA na 1ª fase(INSCRIÇÃO) e APROVADO 
na 2ª fase(ANÁLISE CURRICULAR E ENTREVISTA} apresentando a melhor 
pontuação na forma estabelecida até o limite do quantitativo de vagas oferecidas. 
6.2. - Considerar-se-á aprovado e componente da reserva técnica os candidatos que 
obtiverem as melhores pontuações, e cuja pontuação não for suficiente para 
classificação dentro do número de vagas oferecidas. 
6.3 - 0 resultado final do processo de recrutamento será divulgado de acordo com 
anexo II, no site da Câmara através do link: www.camaracatalao.go.gov.br, nd 
Placar de Avisos e Publicações da Câmara Municipal de Catalão/G0. 
7- DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
7.1. - Em caso de empate será dada preferência ao candidato na seguinte ordem: a) 
- Mais idoso, desde que tenha idade igual ou superior a 60(sessenta) anos até o 
término do período de inscrição no PSS, nos termos do art. 27, parágrafo único da 
Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; b) - Maior pontuação na avaliação relativa 
à análise curricular e entrevista; e c) - Maior experiência e tempo de serviço público 
com menor pontuação por infrações de trânsito na CNH. 
8- DO RESULTADO E DOS RECURSOS: 
8.1 - 0 resultado do Processo Seletivo será publicado no Placar de Avisos e 
Publicações da Câmara Municipal de Catalão/G0, nos prazos constantes no anexo. 
8.2 - Todos os candidatos terão até 48(quarenta e oito) horas, após a divulgação do 
resultado do processo para interpor recursos, sendo que os mesmos deverão ser 
respondidos em até 48(quarenta e oito) horas após o protocolo do mesmo, e sendo 
fixado os resultados dos recursos no placard citado no Item 8.1 e no sítio eletrônico. 
8.2.1 - Os recursos deverão ser protocolados na sede da Câmara Municipal de 
Catalão/GO descrito no preâmbulo, pelo candidato ou por procurador munido de 
procuração. 
8.3 - Recursos fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos. 
8.4 - Não serão aceitos recursos apresentados por meio de fax, via correios ou 
pessoalmente no Secretaria Municipal de Educação. 
8.5 - Admitir-se-á um único recurso por candidato, não sendo aceitos recursos 
coletivos. 
8.6 - Em caso de deferimento do recurso será feita a retificação do ato que deu 
motivo ao acolhimento do mesmo. 
8.7 - Do resultado final e da homologação não caberá recurso. 
8.3 - Caso o classificado não atenda a convocação para contratação por prazo 
determinado, deverá ser expedido para o endereço do mesmo, correspondência via 
AR, onde conste o prazo derradeiro de até 48(quarenta e oito) horas, para o 
comparecimento do mesmo à repartição pública municipal. Caso persista o não 
comparecimento, a omissão dele será considerada desistência definitiva, quanto à 
sua classificação. 
8.4 - Do total das vagas, serão destinadas 50%(cinquenta por cento) para o cadastro 
de reserva. 
9- DO CHAMAMENTO PARA CONTRATAÇÃO: 
9.1. - Os candidatos classificados/aprovados dentro do limite de vagas serão 
convocados para assinatura do contrato e lotados na Câmara Municipal de Catalão, 
Goiás, conforme interesse e possibilidade da municipalidade, de maneira permitir o 
funcionamento normal dos serviços, sem que haja nenhuma interrupção, visto que 
são essenciais. 
9.2. É reservado a Câmara Municipal de Catalão, Goiás o direito de proceder à 
contratação de acordo com número que atenda às necessidades e as possibilidades 
financeiras, mesmo para as vagas mensuradas para início imediato. 
9.3. - 0s(as) candidatos(as) classificados(as)/aprovados(as) que não atendam à 
convocação para assumir o seu cargo dentro do prazo estabelecido com ampla 
divulgação no site da Câmara www.camaracatalao.go.gov.br, no placar de avisos 
e publicações do município, atraíram pela desídia sua 'desistência definitiva' quan 
a classificação, passando a convocar o próximo da lista dos(as 
classificados(as)/aprovados(as). 
9.4. - O(a) candidato(a) classificado(a)/aprovado(a) somente poderá ser 
contratado(a) caso não seja servidor público ou possuir vínculo na Administração 
Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como não 
ser empregado de suas subsidiárias e controladas, em conformidade com as 
exceções previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 
9.5. - O(a) candidato(a) classificado(a)/aprovado(a) somente poderá ser 
contratado(a) caso comprove ter aptidão física e mental para o exercício do cargo 
público, bem como comprovar aptidão para desempenhar as atividades do cargo 
pretendido, por meio de atestado de saúde física e mental a ser realizado pela Junta 
Médica Oficial indicada pelo Município de Água Limpa. 
9.6. - No ato da convocação para contratação, o(a) candidato(a deverá apresentar os 
seguintes documentos devidamente autenticados em cartório ou cópias 
acompanhadas dos originais para serem autenticados pelo Departamento de 
Recursos Humanos ou responsável: 
9.6.1. - Cópia do RG - Carteira de Identidade ou Carteira de habilitação (CNH) válida 
na data da posse; 
9.6.2. - Cópia do CPF; 
9.6.3. - Cópia do Comprovante de Residência - em nome do candidato, pai ou mãe, 
se do cônjuge, anexar a certidão de casamento (cópia) ou declaração de residência 
autenticada em cartório (cópia); 
9.6.4. - Se do sexo masculino, cópia do Certificado de Reservista ou equivalente; 
9.6.5. - Cópia do Título de Eleitor; 
9.6.6. - Cópia do comprovante da última votação; 
9.6.7. - Cópia do Número de PIS/PASEP (Caso não seja inscrito no PIS/PASEP deverá 
apresentar cópia da CTPS); 
9.6.8. - Cópia do Conselho de Registro Profissional (se o cargo exigir); 
9.6.9. - Diploma/Certificado com histórico escolar comprovando a escolaridade e a 
especialidade exigida para o cargo pleiteado com registro no conselho competente; 
9.6.10. - Apresentar declaração de bens, conforme legislação vigente; 
9.6.11. - Declaração negativa de acumulação de cargo público ou de condição de 
acumulação amparada pela Constituição; 
9.6.12. - Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades 
previstas no artigo 137 da Lei 6.745/85 e o Parágrafo Único da Lei Federal nº 
8.112/90 e as correspondentes, constantes da Legislação do Estado e do Município. 
9.6.13. - Não possuir antecedentes cível e criminal, achando-se em pleno gozo de 
seus direitos civis e políticos. 
9.7. - A assinatura do contrato está condicionada à apresentação dos documentos 
exigidos no presente edital. 
9.8. - Os contratos serão rescindidos, a qualquer tempo, pelo contratado ou quanto 
à conveniência do interesse público; quando verificada a inexatidão ou 
irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; quando 
verificada a ausência de eficiência e/ou aptidão para o exercício da função; e quando 
da suspensão de repasses dos recursos destinados a tal fim. 
10 - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
10.1.- Os contratos por prazo determinado pela legislação, extinguir-se-ão: 
I) - pelo término do prazo contratual; 
II) - por iniciativa da administração pública (rescisão administrativa 
contratante), nos casos: 
a) - de prática de infração disciplinar; 
b) - de conveniência da Administração (enquanto perdurar os programas, serviços 
e projetos sociais) 
c) - de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as 
funções do contrato; 
d) - em que recomendar o interesse público. 
III) -por iniciativa do Contratado. 
11. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
11.1. - Em caso de desistência, o mesmo renunciará definitivamente do certame, 
passando o próximo candidato(a) a ser convocado(a) para assumir a vaga, 
respeitando a lista dos classificados/aprovados. 
11.2. - Os documentos entregues não serão devolvidos aos candidatos(as), assim 
como a secretaria não se responsabiliza por eventuais documentos originais 
entregues. 
11.3. - A documentação entregue em desacordo ou for constatado como inverídica 
em relação a este edital estará eliminada automaticamente deste Processo Seletivo. 
11.4. - A Comissão se exime de qualquer responsabilidade quanto à conferência da 
documentação exigida no presente edital, sendo considerado(a) 'eliminado(a)' na 
totalidade do processo de seleção, o(a) candidato(a) que não atenda às exigências 
do presente edital. 
11.5. - A avaliação geral dar-se-á mediante somatório dos pontos obtidos na 
Formação Profissional (Titulação), nas experiências profissionais, e entrevista 
conforme disposto neste edital. 
11.6. - 0(a) candidato(a) que, comprovadamente, usar de meios fraudulentos para 
concorrer ao processo seletivo, atentando contra a disciplina ou desacatando a 
quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar ou 
fiscalizar o Processo Simplificado, será automaticamente excluído(a), sem prejuízo 
das demais penalidades legais. 
11.7. - 0(a) candidato(a) que omitir ou falsificar alguma informação essencial será 
excluído(a) do processo ou terá o seu contrato rescindido, se a apuração desta 
irregularidade ocorrer depois de encerrado o certame. 
11.8. - Não haverá justificativa para o não cumprimento pelo(a) candidato(a) dos 
prazos determinados neste edital, importando sempre em decadência do direito de 
eventual reclamação e/ou recurso. 
11.9. - Serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) as declarações 
incompletas, erradas ou desatualizadas do seu endereço; 
11.10. - Todas as eventuais alterações que se derem no presente restarão 
incorporadas de pleno a este Edital, para todos os efeitos. 
11.11. - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo. 
CATALAO-G0, 02 DE MAIO DE 2.023. 
XXXXXXXXXXX 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
MEMBRO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
XXXXXXXXXXX 
MEMBRO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
ANEXO I 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
CRONOGRAMA 
EVENTO PREVISÃO 
Publicação do Edital 05/05 
Período de Recebimento de 
Documentação e Análise 
08 a 12/05 
Publicação da Relação de Inscritos 
no Sítio Eletrônico da Câmara e 
Placar 
15/05 
Análise de Documentação e16 
Entrevistas 
e 19/05 
Resultado no Sítio Eletrônico da 
Câmara e Placar 22/05 
Prazo de Recursos 23 a 25/05 
Publicação do Julgamento de 
Recursos e Divulgação do 
Resultado Final 
26/05 
Homologação do Processo 
Seletivo Simplificado e 
Chamamento dos Selecionados 
30/05 
ANEXO II 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
FICHA DE INSCRIÇÃO 
NOME: 
CI: CPF: 
ENDEREÇO: 
EMAIL: 
TELEFONE: 
PROFISSÃO: 
FORMAÇÃO: 
CONSELHO-GO: 
BANCO: AGÊNCIA: CONTA: 
UNÇÃO(ÕES) PRETENDIDA(S): 
CATALAO/G0, _ DE DE 20_. 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 
ANEXO III 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
EXERCÍCIO OU NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA' 
(NOME DO PROFISSIONAL), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 
e no (CRC/CREFITO/COREN/CREFONO 5/CREFI 14) sob o nº 
residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato 
(DDD)(NUMERO DO TELEFONE_) DECLARA para os devidos fins que: 
( ) EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA 
( ) NÃO EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA. 
*SE "SIM" INDICAR A ENTIDADE EMPREGADORA, FORMA DO PROVIMENTO, 
CARGO EXERCIDO E HORÁRIO DE TRABALHO, SE POSSÍVEL JUNTANDO CÓPIA 
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firma a presente. 
LOCAL E DATA 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 
' Art. 9°, III, Lei n° 8666/93 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de 
obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: Ill — servidor ou dirigente de órgãos ou 
entidades contratantes ou responsável pela licitação. § 3 º - Considera-se participação indireta, para fins do 
disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira 
ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica e o licitante ou responsável pelos serviços, 
fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a este necessário. 
ANEXO IV 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO OU DIREÇÃO DE ENTIDADES OU SERVIÇOS 
CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
(NOME DO PROFISSIONAL), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº , e no 
(CRC/CREFITO/COREN/CREFONO/CREFI) sob o nº , 
residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato 
(DDD)(NUMERO DO TELEFONE), DECLARO para os devidos fins que: 
( ) E PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR OU DIRIGENTE DE ENTIDADES OU 
SERVIÇOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE - SUS. 
( ) NÃO É PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR OU DIRIGENTE DE 
ENTIDADES OU SERVIÇOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firma a presente. 
LOCAL E DATA 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 
ANEXO V 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
NEPOTISMO - SÚMULA N° 13 STF 
(NOME DO PROFISSIONAL), (NACIONALIDADE),(ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº , e no 
(CRC/CREFITO/COREN/CREFONO/CREFI) sob o nº 
residente e domiciliado na jENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato 
(DDD)(NUMERO DO TELEFONE), DECLARO para os devidos fins que: 
( ) NÃO possuo cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o terceiro grau, ou qualquer que se enquadrem nas 
vedações descritas pelo disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo 
Tribunal Federal. 
( ) POSSUO cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidor(a) investido(a) em 
cargo de direção, chefia ou de assessoramento, abaixo relacionado, no âmbito 
da Câmara Municipal de Catalão/GO, em qualquer esfera. 
Nome: Órgão: 
Nome: Órgão: 
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firmo a presente, ciente 
das penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro. 
LOCAL E DATA 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 

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