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norma nº 4077/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4077 / 2023
Date 2023-04-19
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4077, de 06 de abril de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA 
CATALANA LEV/NDO FONSECA, visando estimular e 
incentivar o Esporte Amador, através do 
CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA 
PRIMEIRA DIVISÃO e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO 
FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação 
privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, 
s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte 
amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que 
a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol 
Amador a Primeira Divisão, 
§ 10 - Com os recursos a serem disponibilizados pelo 
Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato 
catalano de futebol amador da primeira divisão, podendo aplicar os 
recursos na aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de 
arbitragens, fazer as premiações ao final do campeonato e outras 
despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei. 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via 
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA 
ESPORTIVA, até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil). 
§ 3° - A parceria será formalizada, após instauração de 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
¡ 
{r' s i—
f t § 4° - O Termo de Fomento, após a adoção
providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/203 
estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam__ 
esta parceria. 
§ 5° - O Termo de Fomento estabelecerá ainda a 
periodicidade e a forma da prestação de contas. 
Art. 2°- Anualmente a lei orçamentária poderá prever o valor 
do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
§1° - Fica autorizado a correção monetária anual do valor 
descrito no caput, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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