| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO e dá outras providências". |
| native_id | 1278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4077, de 06 de abril de 2023.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA
CATALANA LEV/NDO FONSECA, visando estimular e
incentivar o Esporte Amador, através do
CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA
PRIMEIRA DIVISÃO e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO
FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação
privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos,
s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte
amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que
a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol
Amador a Primeira Divisão,
§ 10 - Com os recursos a serem disponibilizados pelo
Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato
catalano de futebol amador da primeira divisão, podendo aplicar os
recursos na aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de
arbitragens, fazer as premiações ao final do campeonato e outras
despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei.
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA
ESPORTIVA, até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil).
§ 3° - A parceria será formalizada, após instauração de
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
¡
{r' s i—
f t § 4° - O Termo de Fomento, após a adoção
providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/203
estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam__
esta parceria.
§ 5° - O Termo de Fomento estabelecerá ainda a
periodicidade e a forma da prestação de contas.
Art. 2°- Anualmente a lei orçamentária poderá prever o valor
do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
§1° - Fica autorizado a correção monetária anual do valor
descrito no caput, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA.
Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023,
suplementadas, se necessário.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal