| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, bem como a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4078, de 13 de abril de 2023. "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, bem como a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão - GO, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso comum do povo (parte projetada da Rua 524, no Loteamento Santa Cruz), passando-a à categoria de bens Dominicais ou do Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, a seguir especificada: "Rua 524 entre o trecho da Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar até a confrontação da Rua 507 lado par, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 25,14 metros e confronta com a Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar; pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com a Rua 507, lado par; pelo lado direito mede 6,75 metros e confronta com chanfrado do lote 15 da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par, ainda pelo lado direito mede 185,01 metros, confronta com os lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par, ainda pelo lado direito mede 7,07 metros, confronta com o chanfrado do lote 04, da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par; pelo lado esquerdo, mede 7,37 /•r' z~ metros, confronta com o chanfrado do lote 19, da quadra 24, Je propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado Imp ainda pelo lado esquerdo mede 186,41 metros, confronta com os lotes 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 24, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar, ainda pelo lado esquerdo mede 7,07 metros e confronta com o lote 01 da quadra 24, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar; perfazendo uma Área Total de 2.982,26 M2 (dois mil novecentos e oitenta e dois e vinte e seis metros quadrados)". § 1° — O trecho que será desafetado de sua destinação original já não existe como rua desde a implantação do Loteamento e o sistema viário na região já foi implementado de forma a atender a demanda local, sem nunca se valer deste trecho a ser desafetado. § 2° - A área referida neste artigo, configurar-se-á, a partir da publicação da presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do Município de Catalão, ficando autorizada a abertura da competente Matrícula perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca local. Art. 2° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão, a área a seguir especificada, de propriedade do Município, situada nesta cidade, no Loteamento Santa Cruz, cujas formatações atuais foram resultado de remembramentos de terrenos municipais situados na região, terrenos estes não utilizados ou subutilizados até a presente data: - ÁREA de 26.371,20 M2 , situada na Rua 526, lado par, esquina com a Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar, esquina com a Rua 522, lado ímpar e esquina com a Rua 507, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 191,72 metros e confronta com a Rua 526, lado par; com chanfrados de 7,07 e 6,75 metros; pelos fundos mede 179,70 metros e confronta com a Rua 522, lado ímpar; com chanfrados de 7,37 e 7,07 metros; pelo lado direito mede 125,60 metros e confronta com Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar; pelo lado esquerdo mede 125,00 metros e confronta com a Rua 507, lado par. § 1° - A alienação somente será tornada pública, via do competente Edital de licitação, após o CRI local proceder as devidas ~rr ~ ' ,e"3 ?~~•_ ~ ~, ` averbações das áreas criadas via de remembramentos desmembramentos municipais, ofertando as competentes certidões`de registro. § 2° - A alienação não será feita por preço inferior ao de avaliação prévia do metro quadrado, pela Comissão Oficial de Avaliação deste Município. § 3° - A alienação autorizada por esta Lei sobre a área identificada poderá efetivar-se total ou parceladamente, de acordo com o resultado dos remembramentos e/ou desmembramentos que se fizerem necessários ao atendimento do melhor interesse público para o produto da alienação, inclusive conjunta ou separadamente com outras áreas cuja alienação já restaram autorizadas, observado em todo caso a prévia avaliação ou atualização, pela Comissão de Avaliação deste Município. § 4° - A alienação poderá ser condicionada à imposição de restrição administrativa, destinada a proteger as características urbanísticas do entorno, leis e normativas municipais de urbanização, de acordo com os parâmetros que venham a ser definidos pelo Poder Executivo. § 5° - Para atender o artigo 44, da Lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, os recursos provenientes da alienação do imóvel de que trata esta Lei serão utilizados para cobrir despesas de capital, tais como a ampliação de redes de tratamento de água e/ou esgotamento sanitário e afins, execução de obras públicas de pavimentação, inclusive revitalização do clube do povo, construção de casas populares e construção de prédios públicos, entre outros gastos de capital. Art. 3° - Caso seja necessário, fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 4° - A forma de pagamento da alienação autorizada nesta lei será à vista; ou 30% (trinta por cento) do valor do terreno no ato da compra e o restante parcelado em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas. Art. 5° - As despesas decorrentes da transferência e do registro do imóvel serão suportadas integralmente pelo Adquirente, dispensado o // R recolhimento do ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Código Trib áric Municipal. Parágrafo único. O edital ou editais dos procedimentos licitatórios especificarão as demais condições para a alienação que se trata esta lei. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal