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norma nº 4078/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4078 / 2023
Date 2023-04-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, bem como a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4078, de 13 de abril de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de 
terreno que especifica, bem como a alienar área de 
terreno de propriedade do Município de Catalão -
GO, na forma e condições que estabelece, e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder com a mudança de afetação de sua destinação primitiva, 
de bem de uso comum do povo (parte projetada da Rua 524, no 
Loteamento Santa Cruz), passando-a à categoria de bens Dominicais ou 
do Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município 
de Catalão, a seguir especificada: "Rua 524 entre o trecho da Avenida 
Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar até a confrontação da Rua 507 lado 
par, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 25,14 
metros e confronta com a Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar; 
pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com a Rua 507, lado par; 
pelo lado direito mede 6,75 metros e confronta com chanfrado do lote 15 
da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CATALÃO, lado par, ainda pelo lado direito mede 185,01 metros, 
confronta com os lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da 
quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, 
lado par, ainda pelo lado direito mede 7,07 metros, confronta com o 
chanfrado do lote 04, da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par; pelo lado esquerdo, mede 7,37 
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metros, confronta com o chanfrado do lote 19, da quadra 24, Je 
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado Imp 
ainda pelo lado esquerdo mede 186,41 metros, confronta com os lotes 20, 
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 24, de propriedade da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar, ainda pelo lado 
esquerdo mede 7,07 metros e confronta com o lote 01 da quadra 24, de 
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar; 
perfazendo uma Área Total de 2.982,26 M2 (dois mil novecentos e oitenta 
e dois e vinte e seis metros quadrados)". 
§ 1° — O trecho que será desafetado de sua destinação original 
já não existe como rua desde a implantação do Loteamento e o sistema 
viário na região já foi implementado de forma a atender a demanda local, 
sem nunca se valer deste trecho a ser desafetado. 
§ 2° - A área referida neste artigo, configurar-se-á, a partir da 
publicação da presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio 
Disponível de propriedade do Município de Catalão, ficando autorizada a 
abertura da competente Matrícula perante o Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca local. 
Art. 2° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência ou 
leilão, a área a seguir especificada, de propriedade do Município, situada 
nesta cidade, no Loteamento Santa Cruz, cujas formatações atuais foram 
resultado de remembramentos de terrenos municipais situados na região, 
terrenos estes não utilizados ou subutilizados até a presente data: 
- ÁREA de 26.371,20 M2 , situada na Rua 526, lado par, esquina 
com a Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar, esquina com a Rua 
522, lado ímpar e esquina com a Rua 507, lado par, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente mede 191,72 metros e confronta 
com a Rua 526, lado par; com chanfrados de 7,07 e 6,75 metros; pelos 
fundos mede 179,70 metros e confronta com a Rua 522, lado ímpar; com 
chanfrados de 7,37 e 7,07 metros; pelo lado direito mede 125,60 metros 
e confronta com Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar; pelo lado 
esquerdo mede 125,00 metros e confronta com a Rua 507, lado par. 
§ 1° - A alienação somente será tornada pública, via do 
competente Edital de licitação, após o CRI local proceder as devidas 
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averbações das áreas criadas via de remembramentos 
desmembramentos municipais, ofertando as competentes certidões`de 
registro. 
§ 2° - A alienação não será feita por preço inferior ao de 
avaliação prévia do metro quadrado, pela Comissão Oficial de Avaliação 
deste Município. 
§ 3° - A alienação autorizada por esta Lei sobre a área 
identificada poderá efetivar-se total ou parceladamente, de acordo com o 
resultado dos remembramentos e/ou desmembramentos que se fizerem 
necessários ao atendimento do melhor interesse público para o produto da 
alienação, inclusive conjunta ou separadamente com outras áreas cuja 
alienação já restaram autorizadas, observado em todo caso a prévia 
avaliação ou atualização, pela Comissão de Avaliação deste Município. 
§ 4° - A alienação poderá ser condicionada à imposição de 
restrição administrativa, destinada a proteger as características 
urbanísticas do entorno, leis e normativas municipais de urbanização, de 
acordo com os parâmetros que venham a ser definidos pelo Poder 
Executivo. 
§ 5° - Para atender o artigo 44, da Lei complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000, os recursos provenientes da alienação do imóvel de 
que trata esta Lei serão utilizados para cobrir despesas de capital, tais 
como a ampliação de redes de tratamento de água e/ou esgotamento 
sanitário e afins, execução de obras públicas de pavimentação, inclusive 
revitalização do clube do povo, construção de casas populares e 
construção de prédios públicos, entre outros gastos de capital. 
Art. 3° - Caso seja necessário, fica autorizada a contratação de 
leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 4° - A forma de pagamento da alienação autorizada nesta 
lei será à vista; ou 30% (trinta por cento) do valor do terreno no ato da 
compra e o restante parcelado em até 03 (três) parcelas mensais e 
sucessivas. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da transferência e do registro 
do imóvel serão suportadas integralmente pelo Adquirente, dispensado o 
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recolhimento do ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Código Trib áric 
Municipal. 
Parágrafo único. O edital ou editais dos procedimentos 
licitatórios especificarão as demais condições para a alienação que se 
trata esta lei. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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