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norma nº 3640/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3640 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"Torna obrigatória a instalação de cancelas eletrônicas em passagens de nível (cruzamentos de ferrovia com vias urbanas) no município de Catalão (GO) e dá outras providências".
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI N° 3.640, de 21 de mar~o de 2019. 
"Torna obrigatoria a instala~ao de cancelas eletronicas em 
passagens de nivel (cruzamentos de ferrovia com vias urbanas) 
no Municipio de Catalao (GO) a da outras providencias." 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. A empresa concessionaria da linha ferrea que cruza a area 
urbana do Municipio de Catalao (GO) fica obrigada a instalar, as suas expensas, no 
prazo de 1 (um) ano a contar da publicagao fiesta lei, barras basculantes (cancelas) 
eletronicas com sinalizagao de luz e som em todos os cruzamentos de vias publicas 
(passagens de nivel) que cruzem a mencionada linha ferrea. 
Art. 2°.A empresa concessionaria fica obrigada a acionar o 
equipamento eletronico mencionado neste artigo sempre que alguma composipao em 
transito na ferrovia atravesse os cruzamentos (passagens de nivel) de quaisquer vias 
publicas do Municipio de Catalao (GO). 
Art. 3°.A empresa concessionaria da linha ferrea que cruza a area 
urbana do Municipio de Catalao (GO) devera cumprir a obrigapao imposta pela presence 
lei no prazo assinalado, sob pena de multa diaria de 500 UFIM (quinhentas Unidades 
Fiscais do Municipio) por cruzamento (passagem de nivel) em que nao tiverem silo 
instalados os equipamentos determinados por esta lei, ate o efetivo cumprimento da 
obrigagao. 
Art. 4°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as 
disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) digs do mes de mar~o de 
2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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