| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | "Torna obrigatória a instalação de cancelas eletrônicas em passagens de nível (cruzamentos de ferrovia com vias urbanas) no município de Catalão (GO) e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalan LEI N° 3.640, de 21 de mar~o de 2019. "Torna obrigatoria a instala~ao de cancelas eletronicas em passagens de nivel (cruzamentos de ferrovia com vias urbanas) no Municipio de Catalao (GO) a da outras providencias." A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. A empresa concessionaria da linha ferrea que cruza a area urbana do Municipio de Catalao (GO) fica obrigada a instalar, as suas expensas, no prazo de 1 (um) ano a contar da publicagao fiesta lei, barras basculantes (cancelas) eletronicas com sinalizagao de luz e som em todos os cruzamentos de vias publicas (passagens de nivel) que cruzem a mencionada linha ferrea. Art. 2°.A empresa concessionaria fica obrigada a acionar o equipamento eletronico mencionado neste artigo sempre que alguma composipao em transito na ferrovia atravesse os cruzamentos (passagens de nivel) de quaisquer vias publicas do Municipio de Catalao (GO). Art. 3°.A empresa concessionaria da linha ferrea que cruza a area urbana do Municipio de Catalao (GO) devera cumprir a obrigapao imposta pela presence lei no prazo assinalado, sob pena de multa diaria de 500 UFIM (quinhentas Unidades Fiscais do Municipio) por cruzamento (passagem de nivel) em que nao tiverem silo instalados os equipamentos determinados por esta lei, ate o efetivo cumprimento da obrigagao. Art. 4°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) digs do mes de mar~o de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal