| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | "Altera a lei municipal de n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de Empresas em nosso Município". |
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~\ I, Cl ~r f?~ , República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4079, de 19 de abril de 2023. "Altera a lei municipal de n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de Empresas em nosso Município." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de Empresas em nosso Município, passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: - O inciso III do Art. 2°, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2° (...) III - Utilização de mão de obra local, exceto as de serviços especializados que não estejam disponíveis em nosso mercado de trabalho; II - O Art. 3°, caput, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° Somente se concederá o benefício das incentivos desta Lei, às pessoas jurídicas legalmente...." constituídas, e as Empresas beneficiadas não poderão construir nem usar as estruturas como unidades residenciais, sendo que deverá ser o uso do imóvel exclusivamente para as atividades empresariais, vedado o uso como moradia, sob pena de retornar o imóvel ao domínio do município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independentemente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial". III - O Art. 5°, caput, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° Serão considerados incentivos fiscais, tributários e financeiros a serem concedidos total ou parcialmente e sempre a critério da Comissão Especial, de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial que analisará as particularidades de cada proposta das Empresas interessadas no Programa definido por esta lei: " IV - O Art. 7°, passa, a partir desta data, a vigorar com a alteração da alínea "c" e inclusão da alínea "j", com a redação seguinte: Art. 7° - Os interessados na concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverão apresentar suas solicitações ao Município de Catalão, incluindo os seguintes documentos: a) — (...) b) — (...) c) - Cronograma físico e financeiro de implantação da Empresa; d — (...) j) — A Empresa beneficiada com terreno público nos termos desta lei, fica obrigada a construir sobre a área recebida, no mínimo em 30% (trinta) da área total do terreno, que deverá ser utilizada exclusivamente no desenvolvimento das atividades da Empresa." V - O Art. 8° passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° Os processos de concessão de incentivos às empresas e indústrias serão analisados, caso a caso, quanto à sua viabilidade, por Comissão Especial, de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, a ser instituída por Decreto do Executivo, com a seguinte composição: I - três (03) representantes do Poder Executivo: - Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; - Secretário Municipal de Finanças; - Secretário Municipal de Trabalho e Renda; II — um (01) representante de Entidade Sindical; II — um (01) representante do Poder Legislativo; III - um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de Catalão. " Art. 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal