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norma nº 4079/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4079 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa"Altera a lei municipal de n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de Empresas em nosso Município".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4079, de 19 de abril de 2023. 
"Altera a lei municipal de n° 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal 
de geração de empregos e aumento de 
arrecadação, através de incentivo à 
industrialização e implantação de Empresas em 
nosso Município." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que 
criou o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de 
arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de 
Empresas em nosso Município, passa, a partir desta data, a vigorar com 
as seguintes alterações: 
- O inciso III do Art. 2°, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 2° (...) 
III - Utilização de mão de obra local, exceto as de 
serviços especializados que não estejam disponíveis 
em nosso mercado de trabalho; 
II - O Art. 3°, caput, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3° Somente se concederá o benefício das 
incentivos desta Lei, às pessoas jurídicas legalmente...." 
constituídas, e as Empresas beneficiadas não poderão 
construir nem usar as estruturas como unidades 
residenciais, sendo que deverá ser o uso do imóvel 
exclusivamente para as atividades empresariais, 
vedado o uso como moradia, sob pena de retornar o 
imóvel ao domínio do município, sem direito a 
indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer 
outro tipo de indenização, independentemente de 
qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial". 
III - O Art. 5°, caput, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 5° Serão considerados incentivos fiscais, 
tributários e financeiros a serem concedidos total ou 
parcialmente e sempre a critério da Comissão Especial, 
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial que analisará as particularidades de cada 
proposta das Empresas interessadas no Programa 
definido por esta lei: " 
IV - O Art. 7°, passa, a partir desta data, a vigorar com a alteração 
da alínea "c" e inclusão da alínea "j", com a redação seguinte: 
Art. 7° - Os interessados na concessão dos benefícios 
previstos nesta Lei deverão apresentar suas 
solicitações ao Município de Catalão, incluindo os 
seguintes documentos: 
a) — (...) 
b) — (...) 
c) - Cronograma físico e financeiro de implantação da 
Empresa; 
d — (...) 
j) — A Empresa beneficiada com terreno público nos 
termos desta lei, fica obrigada a construir sobre a área 
recebida, no mínimo em 30% (trinta) da área total do 
terreno, que deverá ser utilizada exclusivamente no 
desenvolvimento das atividades da Empresa." 
V - O Art. 8° passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 8° Os processos de concessão de incentivos às 
empresas e indústrias serão analisados, caso a caso, 
quanto à sua viabilidade, por Comissão Especial, de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial, a ser instituída por Decreto do Executivo, 
com a seguinte composição: 
I - três (03) representantes do Poder Executivo: 
- Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços 
e Turismo; 
- Secretário Municipal de Finanças; 
- Secretário Municipal de Trabalho e Renda; 
II — um (01) representante de Entidade Sindical; 
II — um (01) representante do Poder Legislativo; 
III - um (01) representante da Associação Comercial e 
Industrial de Catalão. " 
Art. 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que 
ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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