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norma nº 4081/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4081 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa"Altera a destinação de Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4081, de 27 de abril de 2023. 
"Altera a destinação de Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de Área 
Verde, passando-a à categoria de Área de Equipamento Público, parte de 
uma área de terreno de propriedade do Município de Catalão, 
caracterizada como Área Verde n° 12, com 419,12 m2, situada na Rua 
Delcides Gerônimo Ciriaco, no Loteamento Maria Amélia II, conforme 
consta na Matrícula n° 41.754 do CRI local, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
"Pela frente mede 26,00 metros, e confronta com a 
da Rua Delcides Gerônimo Ciriaco; pelo lado 
direito mede 15,36 metros e confronta com a 1a 
Área; pelos fundos mede 26,00 metros e confronta 
com APP; pelo lado esquerdo mede 16,88 metros e 
confronta com propriedade de Ailda Maria do 
Nascimento. " 
Art. 2° Uma vez alterada a destinação, conforme consta no Art. 
1° desta lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno 
em questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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