| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4081 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | "Altera a destinação de Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 1281 |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4081, de 27 de abril de 2023. "Altera a destinação de Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de Área Verde, passando-a à categoria de Área de Equipamento Público, parte de uma área de terreno de propriedade do Município de Catalão, caracterizada como Área Verde n° 12, com 419,12 m2, situada na Rua Delcides Gerônimo Ciriaco, no Loteamento Maria Amélia II, conforme consta na Matrícula n° 41.754 do CRI local, com as seguintes medidas e confrontações: "Pela frente mede 26,00 metros, e confronta com a da Rua Delcides Gerônimo Ciriaco; pelo lado direito mede 15,36 metros e confronta com a 1a Área; pelos fundos mede 26,00 metros e confronta com APP; pelo lado esquerdo mede 16,88 metros e confronta com propriedade de Ailda Maria do Nascimento. " Art. 2° Uma vez alterada a destinação, conforme consta no Art. 1° desta lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal