| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4085, de 12 de maio de 2023. "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso público do Município, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, caracterizada como parte de uma Área de Uso Público 03 no Loteamento Village Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, com 2.766,83m2, da matrícula n° 39.004 do Cartório de Registro de Imóveis Local, com as seguintes medidas e confrontações: [...J "Pela frente mede 46,13 metros e confronta com a Rua L, na qual faz esquina com a Rua 10, onde concorda com um raio de 5,00 metros e um desenvolvimento de 6,80 metros; pelo lado direito mede 157,47 metros e confronta com propriedade de João Bosco Margon; e, pelo lado esquerdo mede 153,09 metros e 4 segmentos de: 54,56 metros, 6,80 metros, 71,10 metros e 20,63 metros, confrontando com a Rua 10. Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. (f Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publiÕ ç revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal