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norma nº 4085/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4085 / 2023
Date 2023-05-16
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4085, de 12 de maio de 2023. 
"Desafeta Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de 
uso público do Município, passando-a à categoria de bens Dominicais ou 
Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de 
Catalão, caracterizada como parte de uma Área de Uso Público 03 no 
Loteamento Village Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, 
com 2.766,83m2, da matrícula n° 39.004 do Cartório de Registro de 
Imóveis Local, com as seguintes medidas e confrontações: 
[...J "Pela frente mede 46,13 metros e confronta 
com a Rua L, na qual faz esquina com a Rua 10, 
onde concorda com um raio de 5,00 metros e um 
desenvolvimento de 6,80 metros; pelo lado direito 
mede 157,47 metros e confronta com propriedade 
de João Bosco Margon; e, pelo lado esquerdo 
mede 153,09 metros e 4 segmentos de: 54,56 
metros, 6,80 metros, 71,10 metros e 20,63 metros, 
confrontando com a Rua 10. 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta 
lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em 
questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área desafetada. 
(f 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publiÕ ç 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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