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norma nº 3599/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3599 / 2018
Date 2018-12-05
Ementa"Declara de Utilidade Pública o Instituto Professor João Margon Vaz, e dá outras providências".
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matéria 5132 →

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.599, de 05 de dezembro de 2018.
“Declara de utilidade pública o INSTITUTO 
PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada utilidade pública municipal a 
Associação Civil, denominada INSTITUTO PROFESSOR JOÃO 
MARGON VAZ, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, 29.313.845/0001-19 e, 
com sede no município na Rua Dr. Pedro Ludovico, n. 105, Centro, CEP 
75.701-030, Catalão, nos termos da Lei municipal n. 1.328, de 02 de 
dezembro de 1993.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública 
quando a entidade:
I – deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – substituir as finalidades previstas no estatuto;
III – alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não 
informar ao órgão competente da administração pública.
Art. 3º - Á entidade de que trata o artigo 1º, ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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