| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública o Instituto Professor João Margon Vaz, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.599, de 05 de dezembro de 2018. “Declara de utilidade pública o INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada utilidade pública municipal a Associação Civil, denominada INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, 29.313.845/0001-19 e, com sede no município na Rua Dr. Pedro Ludovico, n. 105, Centro, CEP 75.701-030, Catalão, nos termos da Lei municipal n. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade: I – deixar de cumprir as disposições estatutárias; II – substituir as finalidades previstas no estatuto; III – alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração pública. Art. 3º - Á entidade de que trata o artigo 1º, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente. Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal