| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | "Acrescenta parágrafo ao artigo 4º e reescreve o caput do artigo 7º da Lei Municipal de nº 3.580, de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.595, de 30 de novembro de 2018. “Acrescenta parágrafo ao artigo 4º e reescreve o caput do artigo 7º da Lei Municipal de nº 3.580, de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O Art. 4º, da Lei Municipal de nº 3.580, de 22 de agosto de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 3.580, de 22 de agosto de 2018: Art. 4º - O ingresso no PRC-2018 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no art. 2º desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda até a data de 30 de novembro de 2018. § 1º - O ingresso no PRC-2018, a critério do optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive aqueles não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante termo de confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação. § 2º - O prazo estipulado no caput deste artigo, fica, de forma excepcional, prorrogado até a data de 14 de dezembro de 2018, para os débitos que serão objetos da Semana da Conciliação Fiscal, a qual ocorrerá nas duas primeiras semanas de dezembro do corrente ano em parceria com o Poder Judiciário Local.” Art.2º - O caput, do Art. 7º, da Lei Municipal de nº 3.580, de 22 de agosto de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 3.580, de 22 de agosto de 2018: Art. 7º - O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2º desta Lei, ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado em 100% (cem por cento), em relação aos juros e multa de mora se pago até 30/11/2018, sendo que para os débitos que serão objetos da Semana da Conciliação Fiscal, o prazo se estenderá, de forma excepcional, até 14/12/2018.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal