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norma nº 3595/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3595 / 2018
Date 2018-11-30
Ementa"Acrescenta parágrafo ao artigo 4º e reescreve o caput do artigo 7º da Lei Municipal de nº 3.580, de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.595, de 30 de novembro de 2018.
“Acrescenta parágrafo ao artigo 4º e reescreve o 
caput do artigo 7º da Lei Municipal de nº 3.580, de 
22 de agosto de 2018 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O Art. 4º, da Lei Municipal de nº 3.580, de 22 
de agosto de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redação:
“Lei Municipal nº 3.580, de 22 de agosto de 2018:
Art. 4º - O ingresso no PRC-2018 dar-se-á por 
opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos referidos no art. 2º desta 
Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento 
junto à Secretaria Municipal da Fazenda até a data de 30 de novembro 
de 2018.
§ 1º - O ingresso no PRC-2018, a critério do 
optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos 
referidos no art. 2.º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, 
inclusive aqueles não constituídos, que serão incluídos no Programa 
mediante termo de confissão, salvo aqueles demandados 
judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, 
venham a permanecer nessa situação.
§ 2º - O prazo estipulado no caput deste artigo, fica, 
de forma excepcional, prorrogado até a data de 14 de dezembro de 
2018, para os débitos que serão objetos da Semana da Conciliação 
Fiscal, a qual ocorrerá nas duas primeiras semanas de dezembro do 
corrente ano em parceria com o Poder Judiciário Local.”
Art.2º - O caput, do Art. 7º, da Lei Municipal de nº 
3.580, de 22 de agosto de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com 
a seguinte redação:
“Lei Municipal nº 3.580, de 22 de agosto de 2018:
Art. 7º - O débito tributário ou não, consolidado na 
forma do art. 2º desta Lei, ocorrendo o pagamento à vista (cota única), 
será anistiado em 100% (cem por cento), em relação aos juros e multa 
de mora se pago até 30/11/2018, sendo que para os débitos que serão 
objetos da Semana da Conciliação Fiscal, o prazo se estenderá, de 
forma excepcional, até 14/12/2018.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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