| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | "Altera a redação do Art. 4º, da lei municipal de nº 2.252, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.605, de 12 de dezembro de 2018. “Altera a redação do Art. 4º, da lei municipal de nº 2.252, de 17 de dezembro de 2004,e da forma que especifica” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O Art. 4º, da lei municipal de nº 2.252, de 17 de dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei 2.252, de 17 de dezembro de 2004 Art. 3º - ... Art. 4º - O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica da concessionária desse serviço e obedecerá à classificação abaixo: CLASSE FAIXA DE CONSUMO VALOR FIXO POR FAIXA R$ RESIDENCIAL 0 até 50 9,50 RESIDENCIAL 51 até 100 13,50 RESIDENCIAL 101 até 150 15,50 RESIDENCIAL 151 até 200 22,50 RESIDENCIAL 201 até 500 32,50 RESIDENCIAL Acima 501 43,00 INDUSTRIAL 0 até 300 35,50 INDUSTRIAL 301 até 500 59,50 INDUSTRIAL 501 até 1000 77,50 INDUSTRIAL 1001 até 1500 87,50 INDUSTRIAL 1501 até 2000 98,70 INDUSTRIAL 2001 até 2500 116,56 INDUSTRIAL 2501 até 3000 133,05 INDUSTRIAL Acima 3001 390,00 COMERCIAL 0 até 100 15,50 COMERCIAL 101 até 200 21,50 COMERCIAL 201 até 300 32,50 COMERCIAL 301 até 500 49,50 COMERCIAL 501 até 1000 70,50 COMERCIAL 1001 até 2000 94,50 COMERCIAL 2001 até 3000 123,00 § 1º - O valor da Contribuição poderá ser reajustado, via de Decreto do Executivo, nos mesmos índices percentuais e na mesma data de reajuste que a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica autorizar para a Companhia Concessionária de energia elétrica do Estado de Goiás. § 2º - Para os imóveis não edificados o lançamento e arrecadação da taxa serão efetuados nos mesmos moldes e prazos fixados para o IPTU, na importância de 15% (quinze por cento) do valor do IPTU, resguardadas as disposições legais de cada tributo. § 3º - São isentos do pagamento da taxa de iluminação os contribuintes ou proprietários de imóveis localizados na zona rural, exceto os distritos e povoados, bem como empresas situadas em qualquer parte do Município”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a lei 3.521, de 21 de dezembro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal COMERCIAL Acima 3001 184,00