| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC - CDL visando à realização de campanha promocional de vendas do Natal 2018, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.600, de 06 de dezembro de 2018. “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização de campanha promocional de vendas do Natal de 2018, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, desta cidade, visando à realização de campanha promocional de vendas do Natal de 2018. § 1º - Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para ser utilizada no custeio de despesas variadas com a realização da promoção no comércio catalano neste final de ano. § 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ACICCDL, deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente à contribuição recebida nos prazos e moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária vigente: 01.3011.04.122.4017.4126 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO. 336041 – CONTRIBUIÇÕES (1.00.000) – RECURSOS PRÓPRIOS Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal