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norma nº 3600/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3600 / 2018
Date 2018-12-06
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC - CDL visando à realização de campanha promocional de vendas do Natal 2018, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.600, de 06 de dezembro de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a 
conceder contribuição financeira a ACIC-CDL 
visando à realização de campanha 
promocional de vendas do Natal de 2018, e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e 
CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, desta cidade, visando à 
realização de campanha promocional de vendas do Natal de 2018.
§ 1º - Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a 
conceder contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e CÂMARA DOS DIRIGENTES 
LOJISTAS – CDL, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para 
ser utilizada no custeio de despesas variadas com a realização da 
promoção no comércio catalano neste final de ano. 
§ 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ACIC￾CDL, deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida 
prestação de conta referente à contribuição recebida nos prazos e moldes 
indicados pela Controladoria Geral do Município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
01.3011.04.122.4017.4126 – MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E 
TURISMO.
336041 – CONTRIBUIÇÕES
(1.00.000) – RECURSOS PRÓPRIOS
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 06 (seis) dias do mês de dezembro
de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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