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norma nº 3606/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3606 / 2018
Date 2018-12-12
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação dos Docentes da Rede Municipal de Ensino de Catalão, Goiás - ADRMEC, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.606, de 12 de dezembro de 2018.
“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE CATALÃO, GOIÁS - ADRMEC, e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada utilidade pública municipal a 
Associação civil, denominada ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALÃO, GOIÁS - ADRMEC,com 
personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ n. 03.049.158/0001-44 e, com sede no 
município na Rua NassimAgel, n. 510, sala 10, Centro, CEP 75.701-050, 
Catalão, nos termos da Lei municipal n. 1.328, de 02 de dezembro de 
1993. 
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade 
pública quando a entidade:
I – deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – substituir as finalidades previstas no estatuto;
III – alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar 
ao órgão competente da administração pública.
Art. 3º. Á entidade de que trata o artigo 1º, ficam 
assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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