| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Docentes da Rede Municipal de Ensino de Catalão, Goiás - ADRMEC, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.606, de 12 de dezembro de 2018. “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALÃO, GOIÁS - ADRMEC, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada utilidade pública municipal a Associação civil, denominada ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALÃO, GOIÁS - ADRMEC,com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n. 03.049.158/0001-44 e, com sede no município na Rua NassimAgel, n. 510, sala 10, Centro, CEP 75.701-050, Catalão, nos termos da Lei municipal n. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade: I – deixar de cumprir as disposições estatutárias; II – substituir as finalidades previstas no estatuto; III – alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração pública. Art. 3º. Á entidade de que trata o artigo 1º, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente. Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal