| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4083, de 04 de maio de 2023. "Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1 ° - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do município de Catalão/GO, far-se-á através de: - políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e, fundamentalmente, o direito à convivência familiar e comunitária; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem; Ill - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Município destinará os recursos e es¡~aç públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas parà a infância e juventude. Art. 2° - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; II - Conselho Tutelar - CT. Art. 3° - O Município deverá criar os programas e serviços aludidos nos incisos II e Ill do Artigo 1°, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, bem como subsidiar entidades não governamentais, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão à: I - orientação, auxílio, apoio e acompanhamento temporários à família, à criança e ao adolescente; II - orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico as crianças e adolescentes vítimas de violência física, psíquica ou sexual; Ill - auxílio, orientação e tratamento a usuários de drogas lícitas, semi-ilícitas e ilícitas; IV - colocação familiar; V - abrigo; VI - prestação de serviços à comunidade; VII - liberdade assistida; VIII - inserção em regime de semiliberdade; IX- internação em estabelecimento educacional. § 2° - Os serviços especiais visam: I - prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; II - identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; Ill - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos dire} da criança e do adolescente; IV - assistência aos portadores de necessidades especiais. Art. 4° - As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no artigo anterior, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude. Art. 5° - As entidades não-governamentais, de defesa ou atendimento à criança e ao adolescente, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude. §1° - Será negado ou cassado registro à entidade que: I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridadee segurança; II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; III - não estar executando o plano de trabalho conforme apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - não prestar contas de recursos recebidos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - esteja irregularmente constituída; VI - tenha em seus quadros pessoas inidôneas; VII - não estar devidamente constituída em conformidade com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, Lei n° 13.019/14. CAPÍTULO II Seção I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 6° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, órgão normativo, deliberativo e /~•,~~ ~ L'_ th oj R ~~~~íL _ controlador da política de atendimento, observada a composi paritária deseus membros, nos termos da Lei Federal 8.069/90 - ECA. e da Lei Orgânica do Município - LOM, sendo vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito. Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por quatorze (14) membros titulares e igual número de suplentes, observada a composição paritária de seus membros, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada, compreendendo: I - Sete membros titulares representantes do Poder Executivo nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo designados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e da área de finanças e planejamento. II - Sete membros representantes da Sociedade Civil Organizada nomeados mediante indicação de entidades não governamentais, constituídas há pelo menos dois anos, com atuação em defesa e ou atendimento aos direitos da criança ou adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §1° - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em assembleias próprias, convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante publicação de edital no Diário Oficial do Município e em jornal de maior circulação e fiscalizado por representante do Ministério Público, até 60 dias antes do término do mandato dos representantes em exercício. §2° — O processo eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade Civil será realizado por Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil, fiscalizado por representante do Ministério Público. §3° - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará, no prazo de dez (10) dias, um de seus membros, para atuar como seu representante. §4° - Para acompanhamento e fiscalização do processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil. § 5° - A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, /~ ¡$ 1F O ou representante por ele indicado, no primeiro dia útil após o térrhmá do mandato dos Conselheiros em exercício. Art. 8° - A ausência injustificada por três reuniões consecutivas e/ou seis intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade não governamental eleita para o CMDCA, devendo ser convocadas, pela ordem, as entidades suplentes, que no prazo de dez dias indicarão o seu representante. Parágrafo único. Sendo o representante do órgão público o faltante, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado, para as providências legais cabíveis. Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, sendo permitida a reeleição. Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e financeiro para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica. Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- na primeira sessão anual, eleger seu presidente, vicepresidente e o secretário geral. II- formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis; Ill - Promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a que se refere o inciso anterior; IV- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; V- analisar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, do tesouro municipal, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VI - sugerir modificações nas estruturas das Secretarias Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VII - efetuar o registro das entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, bem como a inscrição dos programas das entidades governamentais e não governamentais na forma estabelecida nesta Lei e nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para programas e concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX - propor o orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias á consecução da política formulada; X- fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente; XI - elaborar o seu Regimento Interno, que defina o funcionamento do órgão; XII - estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento à criança e ao adolescente, principalmente para a função de Conselheiros Tutelares; XIII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congéneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XIV- realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes; XV- Determinar e fiscalizar o trabalho da Junta Administrativa, prevista no art. 15 desta Lei; XVI - regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; XVII - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho. CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR Seção I Das Disposições Gerais Art. 13 - Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar, órgão integrante da Administração Pública Municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes definidos na Lei Orgânica do Município de Catalão e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com observância dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. § 1° - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Catalão, estado de Goiás, que estejam inscritos na Justiça Eleitoral cinco meses antes das eleições dos respectivos Conselheiros. § 2° - O processo eleitoral será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do artigo 139, da Lei Federal n.° 8.069/90 (ECA) e na forma estabelecida nesta Lei. § 3° - Considerar-se-ão eleitos 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes até o número de dez. Art. 14 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo Processo de escolha na forma definida nesta Lei e na Lei Federal n.° 8.069/90, alterada pela Lei n.° 13.824, de 09 de maio de 2019. Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais candidatos, submetendo-se ao mesmo processo de escolha definido nesta Lei, vedada qualquer outra forma de recondução. ~a Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança Adolescente, terá a competência para definir as normas complementares que regerão a eleição dos Conselhos Tutelares, através de Resoluções e indicará Comissão Eleitoral, composta por sete (7) membros titulares e sete (7) suplentes, responsáveis pela organização do pleito, bem como de toda a condução do processo eleitoral. Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá indicar além dos membros do próprio Conselho, cidadãos(ãs) representantes de entidades não governamentais de ilibada conduta, reconhecida idoneidade moral e que estejam registradas no CM OCA. Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução estabelecendo a data do registro de candidaturas, os documentos necessários à inscrição e o período de duração da campanha eleitoral. § 1° - O edital de convocação das eleições dos Conselheiros Tutelares deverá ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Município, no mínimo seis meses antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício. § 2° - Ficam vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue o período de mandato dos Conselheiros Tutelares que é de 04 (quatro) anos. Art. 17. O prazo para registro de candidaturas terá duração de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e será precedido de ampla divulgação pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A campanha eleitoral estender-se-á por período não superior a 60 (sessenta) dias. Seção II Dos Requisitos Art. 18. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros dos Conselhos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; anos; 4 do 0 Ill - residir no Município de Catalão, no mínimo há dois ( '2)— -------- IV - possuir escolaridade mínima de graduação em Ensino Superior devidamente comprovada; (redação dada pela Emenda n° 01/2023, aprovada em 02/05/2023) V - efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão pelo prazo não inferior a dois (2) anos; VI - não ocupar outro cargo eletivo de natureza públicopartidária. VII - ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente; VIII - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar; IX - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos termos do que dispõe esta Lei, nos cinco (5) anos antecedentes à eleição; X - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentee Políticas Públicas; IX — Possuir CNH categoria B. Art. 19. Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes dos incisos I a VIII e X do artigo anterior. Art. 20. A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos. Art. 21. Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) dias da publicação da mesma. Seção III Das Instâncias Eleitorais Art. 22. Constituem instâncias eleitorais: I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - a Comissão Eleitoral; Ill - as Juntas Eleitorais. Art. 23. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- escolher e formar a Comissão Eleitoral; II - escolher e constituir a Banca Examinadora; III - aprovar a composição das Juntas Eleitorais, proposta pela Comissão Eleitoral; IV- publicar a composição das Juntas Eleitorais; V - expedir as resoluções acerca do processo eleitoral; VI-julgar: a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral e da Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos; b) as impugnações apresentadas contra a indicação de membros das Juntas Eleitorais; c) as impugnações ao resultado geral do pleito. VII - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar e diplomar os eleitos. Art. 24. Compete à Comissão Eleitoral: I- gerir o processo eleitoral; II- adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito; III - indicar em seção conjunta com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente a composição das Juntas Eleitorais; IV - publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores de votos; V - receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores; VI - analisar e homologar o registro das candidaturas; VII - receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las; VIII - processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas; IX-julgar: f h t a) os recursos interpostos contra as decisões das \anu Eleitorais; b) as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores. X - publicar o resultado do pleito nos termos desta Lei. Art. 25. Compete às Juntas Eleitorais: I - responsabilizar-se pelo andamento da votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham ocorrer na área de sua competência; II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração de votos. Seção IV Do Registro das Candidaturas Art. 26. Somente será admitido o registro de candidaturas que preencham os requisitos previstosnesta Lei e nas Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 27. As candidaturas serão registradas individualmente. Parágrafo único. É vedada outra forma de candidatura que não a individual. Art. 28. O candidato às eleições de Conselheiro Tutelar indicará, no requerimento de candidatura, além de seu nome completo, o nome que constará da cédula ou urna eletrônica, que poderá ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente. § 1° Verificada a ocorrência de homonímia, a Comissão Eleitoral, procederá atendendo ao seguinte: I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no requerimento de candidatura; II - ao candidato que, até a data das eleições, esteja exercendo mandato de Conselheiro ou que tenha exercido nos últimos /f +ler três anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado cone' o-= nome que indicou, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; III - ao candidato que, pela sua vida social ou profissional, seja identificado pelo nome que tenha indicado, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome; IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Comissão Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados; V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Comissão Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do requerimento de candidatura, observada a ordem de preferência ali definida. § 2° - A Comissão Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pelo nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor. Art. 29 - A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de candidatura que deixe de preencher os requisitos constantes desta Lei. § 10 - Indeferido o registro, o candidato será notificado para, querendo, no prazo de 03(três) dias úteis, apresentar recurso ao CMDCA. § 2° - O CMDCA terá o mesmo prazo para emitir a sua decisão. Art. 30 - Após o deferimento do registro das candidaturas a Comissão Eleitoral fará publicar a lista dos candidatos. Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação referida no "capue' deste artigo, por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e sociais, em petição fundamentada, especificando os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três. Art. 31 - Constitui caso de impugnação ou não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a ~r R j2__ incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercíciá 4a- !:3 .- função de conselheiro tutelar, previstas na legislação em vigor. Art. 32 - Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentada em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação, que deverá especificar, desde logo, os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três. Art. 33 - A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e a defesa e notificará o impugnante e o candidato da sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis. Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias contados da notificação da decisão. Art. 34 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Seção V Da Propaganda Eleitoral Art. 35 - A propaganda dos candidatos será apenas permitida após o registro das candidaturas, nos prazos e normas estabelecidos por esta Lei e pelas Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 36 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes. Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem, ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 37 - Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa. v 0 f Art. 38 - Considera-se grave perturbação a orderr propaganda que fira as posturas municipais, que perturbem o sossego público ou que prejudiquem a higiene e a estética urbana. Art. 39 - Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas. Art. 40 - Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo com isso, vantagem à determinada candidatura. Art. 41 - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive; determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas. Art. 42 - Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular. Art. 43 - Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 03 (três) dias úteis. Art. 44 - Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências. Art. 45 - O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral. Art. 46 - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverá ser apresentado em 03 (três) dias, a contar da notificação e decidido no prazo de 05 (cinco) dias. Seção VI Da Eleição // 7~! . i . . Art. 47 - O processo de escolha dos membros dos Conselh Tutelares ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, observados os critérios definidos nas Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com a Legislação Federal. Parágrafo único. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha. Art. 48 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo 06 (seis) meses, antes do término do mandato dos membros dos Conselhos Tutelares em exercício, mediante publicação de edital. Art. 49 - A Comissão Eleitoral é o órgão eleitoral responsável pela organização e desenvolvimento do pleito no Município. Art. 50 - A Comissão Eleitoral afixará, em local público, dos quais, obrigatoriamente, na Câmara de Vereadores, na Prefeitura Municipal de Catalão e a Secretaria Municipal de Ação Social, bem como publicará em jornal de grande circulação, edital contendo a nominata dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito. § 1° - Para atendimento no disposto do "caput" deste artigo, o Município, através da Secretaria de Administração, fornecerá listagem de funcionários municipais que poderão trabalhar no pleito. § 2° - Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários e escrutinadores conforme o previsto no "caput" deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos indicados por entidades para atuarem como mesários e escrutinadores. Art. 51 - Não podem atuar como mesários ou escrutinadores: - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade até o 2° grau; II - o cônjuge ou o (a) companheiro (a) de candidato (a); Ill - as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. Art. 52 - Os candidatos ou qualquer cidadão poderão impugnar a indicação de mesário ou escrutinador, / f' ~ \ fundamentadamente, no prazo de 03 (três) dias úteis, ap publicação do edital em jornal de grande circulação. Art. 53 - A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários e escrutinadores. Art. 54 - Cada candidato, devidamente credenciado, poderá se inscrever junto à Comissão Eleitoral 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos. Parágrafo único. A Comissão Eleitoral disciplinará a fiscalização para que não haja tumulto no momento da votação. Art. 55 - O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua Zona e Seção Eleitoral, podendo votar em até cinco (05) candidatos, na forma definida em Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Serão eleitos os 05 (cinco) primeiros colocados. Art. 56 - A cédula do processo de escolha deverá ser elaborada da forma mais simplificada possível e conterá os nomes de todos os candidatos em ordem alfabética, observado o que prescreve o artigo 41, desta Lei. Seção VII Da Apuração dos Votos e Proclamação dos Resultados Art. 57 - Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal para atuar na apuração dos votos, junto à Comissão Eleitoral. Parágrafo único. O fiscal indicado representará o candidato em toda apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada/autorizada, inclusive dos candidatos no recinto destinado à apuração. Art. 58 - Toda a apuração terá fiscalização dos membros da Comissão Eleitoral. Art. 59 - Antes do início da contagem dos votos, a Comissão Eleitoral resolverá as impugnações constantes das atas apresentadas junto à mesa receptora dos votos. Art. 60 - Compete à Comissão Eleitoral decidir sobre: l ,ti' ~tr I - As impugnações aos votos apresentadas pelos fiscais;k II - As impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais, quando da sua abertura. §1° - As impugnações a votos e de urnas deverão ser apresentadas pelos fiscais no momento em que estiverem sendo apurados, sob pena de preclusão. §2° - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado no ato por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento. §3° - Os recursos, juntamente com os votos impugnados, serão deixados em separado, devendo constar do boletim de apuração e ocorrência. Art. 61 - A Comissão Eleitoral expedirá boletim correspondente a cada urna apurada, contendo o número de votantes, as seções eleitorais correspondentes, o local em que funcionou a mesa receptora de votos, os candidatos que receberam votos, bem como o número de votos brancos, nulos e válidos. Parágrafo único. O boletim de apuração será afixado em local que possa ser consultado pelo público em geral. Art. 62 - Encerrada a apuração na sua Região, as Juntas Eleitorais entregarão o resultado e o material relativo à Comissão Eleitoral. Parágrafo único. Após as urnas serem apuradas e devidamente lacradas não poderão, em hipótese alguma, ser novamente abertas. Art. 63 - As urnas que tiverem votos impugnados deverão ser devidamente apuradas e ao final lacradas, sendo que os votos impugnados deverão ser remetidos em separado à Comissão Eleitoral. § 1° - Na ata e no boletim de apuração deverá constar o número de votos impugnados e a indicação que eles estão em separado. § 2° - A ata de apuração deverá ficar anexada à urna apurada. § 3° - Juntamente com o voto em separado deverão ser remetidas à Comissão Eleitoral as razões dosrecursos e a cópia da ata ~w de apuração, com o indicativo da urna a que pertence o v' to impugnado. Art. 64 - A Comissão Eleitoral decidirá em definitivo os recursos referentes à validação de votos e à violação de urnas. Art. 65 - Computados os dados constantes dos boletins de apuração, a Comissão Eleitoral publicará edital dando conhecimento do resultado do pleito. Art. 66 - Do resultado final, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, a contar da publicação oficial. § 10 - O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado. § 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os recursos apresentados, em reunião convocada exclusivamente para esse fim, no prazo de cinco dias úteis. Art. 67 - Havendo empate na votação entre os candidatos, será considerado vencedor o candidato mais idoso. Art. 68 - Encerrado o prazo e o julgamento dos recursos, a Comissão Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamaram o resultado e diplomaram os eleitos. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 69 - Compete aos Conselhos Tutelares, na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, cumprir o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que lhe compete. Art. 70 - Para atingir seus objetivos o Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, 24 (vinte e quatro) horas por dia, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais por Conselheiro e em regime de Plantão, inclusive. Art. 71 - O horário de funcionamento e atendimento dos Conselhos Tutelares nos dias úteis será das 08:00 às 18:00 horas. Art. 72 - O atendimento oferecido pelos Conselhos Tutelares será informal ou personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. § 1O - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. § 2° - As sessões serão instaladas com o mínimo de três Conselheiros e realizadas em dias úteis. Art. 73 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, para mandato de um 1 (ano), permitida a recondução, cabendo-lhe a presidência das sessões. Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na sessão em vigor. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO Art. 74 - Cada Conselheiro Tutelar terá uma remuneração equivalente a cento e cinquenta e nove horas-aula, por mês, tendo por base o cargo "Professor PD-4", constante do Grupo F, Anexo V, do Quadro de Servidores do magistério municipal, criado pela Lei Municipal n° 1.818/2000, sendo reajustada nos mesmos índices e datas dos reajustes e reposições gerais concedidas aos Servidores Públicos Municipais. § 1° - A remuneração percebida pelo Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade. § 2° - Ao Conselheiro Tutelar detentor de cargo público efetivo, ou se vier a tomar posse em cargo público efetivo, fica facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimento e vantagem do seu cargo efetivo acrescido da gratificação do cargo de Conselheiro Tutelar, ou pela remuneração do cargo em comissão, incluindo em qualquer opção férias regulamentares acrescidas do terço constitucional, bem como a gratificação natalina. § 3° - Caso o eleito não seja servidor público, terá direito a férias regulamentares, acrescidas do terço constitucional, e à gratificação natalina. 4~ Art. 75 - Os recursos necessários ao pagamento da— remuneração dos Conselheiros Tutelares correrão à conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Catalão. Art. 76 - É vedado aos Conselheiros Tutelares: I- receber honorários a qualquer título; II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo por autorização judicial, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90. Art. 77 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e exigirá dedicação exclusiva. Art. 78 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. Art. 79 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal ou se candidatar a qualquer cargo eletivo. Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho, do Juiz da Infância ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Seção I Da Convocação dos Suplentes Art. 80 - Convocar-se-ão, imediatamente, os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos: IA!. - Nos casos de férias e licenças que fazem jus os Conselheiros Titulares; II - No caso de renúncia do Conselheiro Tutelar; Ill - Perda do mandato de Conselheiro Tutelar por descumprimento ao Regime de Dedicação Exclusiva ou na hipótese do artigo 89, desta Lei. §1° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração correspondente a de Conselheiro Titular, proporcional aos dias trabalhados, bem como todos os direitos decorrentes do exercício da atividade. § 2° - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição do Conselho Tutelar. §3° - Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho Tutelar respectivo. § 4° - A convocação do Conselheiro Tutelar Suplente prevalecerá enquanto durar o afastamento do Conselheiro Tutelar Titular. Art. 81 - A requerimento fundamentado do Conselheiro Tutelar interessado, encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá lhe ser concedida licença não remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) meses, renovável somente uma vez, por igual período. Seção II Do Controle, Funcionamento e Organização Interna dos Conselhos Tutelares Art. 82 - Fica criada a Corregedoria dos Conselhos Tutelares. Art. 83 - A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Art. 84 - A Corregedoria será composta por 02 (dois) Conselheiros Tutelares, 03 (três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal e 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, para-a mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução. Parágrafo único. Os representantes dos Conselhos e do Poder Legislativo serão escolhidos pelos seus pares em fórum próprio. Art. 85 - Compete à Corregedoria: I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de atendimento, de modo a garantir o atendimento à população vinte e quatro (24) horas por dia; II- fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares; Ill - instaurar e proceder à sindicância para apurar eventual falta grave, cometida por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções; IV - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado da decisão; V - remeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reexame necessário, a sua decisão fundamentada. Seção Ill Do Processo Disciplinar Art. 86 - Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função. Art. 87 - Constitui falta grave: I- Usar de sua função em benefício próprio; II- romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte e dos outros que tenha conhecimento em decorrência da função de Conselheiro; Ill - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência abusando da autoridade que lhe foi conferida; IV- recusar-se a prestar atendimento; V - aplicar medida de proteção sem a decisão em colegiado do Conselho Tutelar do qual faz parte; VI- omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições de Conselheiro Tutelar; t Ç VII deixar de comparecer no horário de trabal-ho. estabelecido; VIII - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei. § 1° - Constatada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes penalidades: I -Advertência; II - Suspensão não remunerada; III - Perda da função de Conselheiro Tutelar. Art. 88 - Para a aplicação das penalidades dos incisos do artigo anterior, a corregedoria estabelecerá os procedimentos e a forma adequada, através de Resolução normativa própria, baseada nesta Lei. Art. 89 - No processo, para aplicação de quaisquer das penalidades previstas no art. 87, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar. Art. 90 - Da decisão final, esgotados os recursos, que aplicar a penalidade, haverá reexame necessário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; findo este prazo, sem a manifestação do prefalado Conselho, prevalecerá a penalidade aplicada pela Corregedoria. Art. 91 - No caso de sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos dos Capítulos I e II, do Título dos Crimes e das Infrações Administrativas, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público Estadual, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Art. 92 - Perderá o mandato o Conselheiro condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso ou pela prática dos crimes e infrações administrativas, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 93 - Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação, repasse e O1 aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. -- Parágrafo único. Dos recursos de que trata este artigo, diretamente arrecadados ou transferidos pelo Tesouro Municipal, até 20% (vinte por cento) será destinado para pagamento das despesas com pessoal, inclusive encargos sociais e custeio das atividades relacionadas às finalidades essenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 94 - Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União; II - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo Município; Ill - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por entidades internacionais, nacionais, governamentais e não governamentais; IV - os valores provenientes das multas previstas nos art. 214 e 245 ao 258 da Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/1990 (ECA), bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei 9.099, de 26/09/1995 e alterações posteriores; V - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente; VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais; VII - outras que venham a ser instituídas. Art. 95 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de responsabilidade de Junta Administrativa, designada pelo Chefe do Executivo. Parágrafo único. A Junta Administrativa fica obrigada a executar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como limitada à autorização deste na liberação de recursos para atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Art. 96 - A Junta Administrativa será composta por tre.s-- servidores, entre os quais um obrigatoriamente vinculado à Secretaria de Finanças, todos de designação do Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo único. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nomeará os membros da Junta Administrativa. Art. 97 - São atribuições da Junta Administrativa: I- registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convénios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; I ll - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V- trimestralmente, apresentar na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o registro dos recursos captados pelo Fundo, bem como de sua destinação; VI- apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias; Art. 98 - Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar à Junta Administrativa a prestação de contas de suas atividades, tendo esta, quando solicitada, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua apresentação. Seção I Da Captação de Recursos para o Fundo rr Art. 99 - A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das_ seguintes formas: I — promovida diretamente por meio de ações do CMDCA; II — realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público. Art. 100 - Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: §1° - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; §2° - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes. I - A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260-A, Ill, da Lei Federal n° 8.06911990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Fica designada a Secretaria de Finanças do Município como órgão responsável pelas informações junto à Receita Federal das captações que tratam o inciso II do caput, que deverá ser feita até o dia 31 de janeiro do ano seguinte à doação. l i i - Deverão ser remetidas as comprovações que tratam o parágrafo anterior ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 15 (quinze) dias após o envio. Seção II Da Destinação Dos Recursos Do Fundo Art. 101 - Observado o disposto no artigo 260, §1°-A, da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em: I - programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal n° 8.069, de 1990— Estatuto da Criança e do Adolescente; 1W) II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criançàs adolescentes, em conformidade com o § 2° do artigo 260 da Lei Federal n°8.069, de 1990— Estatuto da Criança e do Adolescente; Ill - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no §2° do artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990— Estatuto da Criança e do Adolescente; IV — financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal n° 12.594, de 2012; V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; VII - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Art. 102 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 103 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais. Parágrafo Único. Além da Prestação de Contas a ser apresentada, a Prefeitura Municipal de Catalão, os órgãos governamentais `r7 I , e as organizações da sociedade civil deverão apresentar relatório . de-- execução ao CM DOA, que será regido por Resolução. Seção I I i Das Vedações de Destinação dos Recursos do Fundo Art. 104 - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. §1° - Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para: I - despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência; Ill - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus membros; V— manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 105 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme J~ - C? +d, A4 estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069, de 199Q — Estatuto da Criança e do Adolescente. Seção IV Da Seleção de Projetos por Meio de Chamamento Público Art. 106 - A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal n° 13.019, de 2014 e Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018. Parágrafo Único — O repasse de recursos à instituições públicas ou privadas de caráter assistencial e cultural, regularmente organizadas, serão realizados independente de legislação específica, desde que cumprido os trâmites impostos pela Lei Federal n° 13.019, de 2014 e Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018. Seção V Da Comissão de Seleção para Analisar os Projetos a Serem Financiados com Recursos do Fundo Art. 107 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FM OCA. Art. 108 - Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; § 10 - As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 03 (três) membros indicados dentre os conselheiros. o~ Art. 109 - O processo de seleção abrangerá a análise'•,dë projetos, a divulgação e a homologação dos resultados. Art. 110 - Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público. Art. 111 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no site da Prefeitura Municipal de Catalão (www.catalao.go.gov.br) — em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período. Art. 112 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convénios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. § 10 - Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 113 - Compete à Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social a designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convénios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes. Art. 114- Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FM OCA. Seção VII Da Prestação de Contas Art. 115 - Compete à Secretaria de Administração, através do Controle Interno, o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e -- organizações da sociedade civil. Art. 116 - A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal n° 13.019, de 2014, na Lei Municipal n° 1.173, de 2018. Capítulo VII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 117 - Para contagem dos prazos previstos nesta Lei, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. § 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo. § 2° - Os prazos somente começarão a contar a partir do primeiro dia útil após a notificação na forma do artigo subsequente. Art. 118 - As notificações que se referem a esta Lei serão feitas por meio de cartas ofício ou correio eletrônico. Art. 119 - Os funcionários públicos municipais que atuarem como mesários e/ou escrutinadores durante a eleição do Conselho Tutelar serão, nos dois dias seguintes ao da eleição, dispensados de comparecer ao trabalho, mediante comprovação expedida pela Comissão Eleitoral. Art. 120 - O Município, no prazo de noventa (90) dias, contados da publicação desta Lei, promoverá a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos por ela e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de trinta (30) dias da publicação desta Lei, deverá adaptar o atual Conselho ao que prescreve esta Lei. Art. 121 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com antecedência, o apoio necessário à realização das eleições dos Conselheiros Tutelares, no que for necessário. Art. 122 - O número de seções eleitorais para escolha do Conselheiros Tutelares no Município de Catalão será o necessário para conclusão da votação dentro do horário previsto nesta Lei. Parágrafo único. Ouvido o órgão municipal competente, a Comissão Eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de quinze (15) dias antes da realização da eleição para o Conselho Tutelar, a relação dos locais de votação. Art. 123- No prazo de um ano, contado da vigência desta Lei, o Município de Catalão providenciará sedes próprias, com os respectivos equipamentos e recursos humanos, para todos os Conselhos Tutelares. Parágrafo único. Para definição dos Locais/Sedes, deverá atentar para as áreas onde se registrem grandes concentrações habituais de crianças e adolescentes, bem como o fácil acesso para a população mais vulnerável. Art. 124 - Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aplicar, subsidiariamente, a Legislação Eleitoral vigente, bem como as Instruções do Tribunal Superior Eleitoral, na regulamentação e fiscalização, propaganda, eleição e apuração dos votos no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. Art. 125 - O Conselho Tutelar criado por esta Lei será efetivamente instalado com a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos nas eleições que serão realizadas em 2023. Art. 126 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as despesas inerentes à aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade. Art. 127 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, como fonte pública de financiamento. %' C r Art. 128-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d~ Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de cento e vinte dias. Art. 129 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 130 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as dispostas nas Leis 1.361, de 11 de maio de 1991, Lei n° 1.537, de 18 de janeiro de 1996, e Lei n° 1.447, de 20 de junho de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal