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norma nº 4083/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4083 / 2023
Date 2023-05-29
Ementa"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4083, de 04 de maio de 2023. 
"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e 
reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 
8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do 
Adolescente e na Constituição Federal de 1998." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1 ° - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
no âmbito do município de Catalão/GO, far-se-á através de: 
- políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, 
habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras 
que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual 
e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e 
dignidade e, fundamentalmente, o direito à convivência familiar e 
comunitária; 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter 
supletivo para aqueles que deles necessitem; 
Ill - serviços especiais, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O Município destinará os recursos e es¡~aç 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas parà 
a infância e juventude. 
Art. 2° - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA; 
II - Conselho Tutelar - CT. 
Art. 3° - O Município deverá criar os programas e serviços 
aludidos nos incisos II e Ill do Artigo 1°, ou estabelecer consórcio 
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo 
entidades governamentais de atendimento, bem como subsidiar entidades 
não governamentais, mediante prévia autorização do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou 
sócio-educativos e destinar-se-ão à: 
I - orientação, auxílio, apoio e acompanhamento temporários à 
família, à criança e ao adolescente; 
II - orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico as 
crianças e adolescentes vítimas de violência física, psíquica ou sexual; 
Ill - auxílio, orientação e tratamento a usuários de drogas lícitas, 
semi-ilícitas e ilícitas; 
IV - colocação familiar; 
V - abrigo; 
VI - prestação de serviços à comunidade; 
VII - liberdade assistida; 
VIII - inserção em regime de semiliberdade; 
IX- internação em estabelecimento educacional. 
§ 2° - Os serviços especiais visam: 
I - prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
II - identificação e localização de pais, responsável, crianças e 
adolescentes desaparecidos; 
Ill - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos dire} 
da criança e do adolescente; 
IV - assistência aos portadores de necessidades especiais. 
Art. 4° - As entidades governamentais e não-governamentais 
deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os 
regimes de atendimento, na forma definida no artigo anterior, junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual 
manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará 
comunicação aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da 
Juventude. 
Art. 5° - As entidades não-governamentais, de defesa ou 
atendimento à criança e ao adolescente, somente poderão funcionar 
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, o qual comunicará o registro aos Conselhos Tutelares e 
ao Juizado da Infância e da Juventude. 
§1° - Será negado ou cassado registro à entidade que: 
I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas 
de habitabilidade, higiene, salubridadee segurança; 
II - não apresente plano de trabalho compatível com os 
princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III - não estar executando o plano de trabalho conforme 
apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
IV - não prestar contas de recursos recebidos através do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - esteja irregularmente constituída; 
VI - tenha em seus quadros pessoas inidôneas; 
VII - não estar devidamente constituída em conformidade com o 
marco regulatório das organizações da sociedade civil, Lei n° 13.019/14. 
CAPÍTULO II 
Seção I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE 
Art. 6° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — CMDCA, órgão normativo, deliberativo e 
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controlador da política de atendimento, observada a composi 
paritária deseus membros, nos termos da Lei Federal 8.069/90 - ECA. 
e da Lei Orgânica do Município - LOM, sendo vinculado 
administrativamente ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é composto por quatorze (14) membros titulares e igual 
número de suplentes, observada a composição paritária de seus 
membros, entre representantes do governo e da sociedade civil 
organizada, compreendendo: 
I - Sete membros titulares representantes do Poder Executivo 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 
designados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis 
pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e da área de finanças 
e planejamento. 
II - Sete membros representantes da Sociedade Civil 
Organizada nomeados mediante indicação de entidades não 
governamentais, constituídas há pelo menos dois anos, com atuação 
em defesa e ou atendimento aos direitos da criança ou adolescentes, 
regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§1° - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em 
assembleias próprias, convocadas pelo Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante 
publicação de edital no Diário Oficial do Município e em jornal de maior 
circulação e fiscalizado por representante do Ministério Público, até 60 
dias antes do término do mandato dos representantes em exercício. 
§2° — O processo eleitoral para escolha dos representantes da 
Sociedade Civil será realizado por Comissão Eleitoral composta por 
conselheiros representantes da sociedade civil, fiscalizado por 
representante do Ministério Público. 
§3° - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que 
indicará, no prazo de dez (10) dias, um de seus membros, para atuar 
como seu representante. 
§4° - Para acompanhamento e fiscalização do processo 
eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil. 
§ 5° - A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais dos 
Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, 
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ou representante por ele indicado, no primeiro dia útil após o térrhmá 
do mandato dos Conselheiros em exercício. 
Art. 8° - A ausência injustificada por três reuniões consecutivas 
e/ou seis intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão 
automática da entidade não governamental eleita para o CMDCA, 
devendo ser convocadas, pela ordem, as entidades suplentes, que no 
prazo de dez dias indicarão o seu representante. 
Parágrafo único. Sendo o representante do órgão público o 
faltante, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado, para 
as providências legais cabíveis. 
Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, sendo 
permitida a reeleição. 
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. 
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal dará suporte 
administrativo e financeiro para o adequado e ininterrupto funcionamento 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica. 
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
I- na primeira sessão anual, eleger seu presidente, vice￾presidente e o secretário geral. 
II- formular a política municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução 
em todos os níveis; 
Ill - Promover anualmente audiências públicas para subsidiar a 
formulação das políticas a que se refere o inciso anterior; 
IV- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de 
implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às 
crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades 
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado 
de atendimento; 
V- analisar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, do 
tesouro municipal, bem como da aplicação dos mesmos, a serem 
concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a 
proteção, a promoção e a defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes; 
VI - sugerir modificações nas estruturas das Secretarias 
Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos 
direitos das crianças e adolescentes; 
VII - efetuar o registro das entidades não governamentais que 
desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, bem 
como a inscrição dos programas das entidades governamentais e não 
governamentais na forma estabelecida nesta Lei e nos artigos 90 e 91 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VIII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para programas 
e concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não 
governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças 
e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IX - propor o orçamento-programa municipal destinado ao 
funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações 
necessárias á consecução da política formulada; 
X- fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação 
das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente 
percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de 
criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no 
artigo 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e artigo 34 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
XI - elaborar o seu Regimento Interno, que defina o 
funcionamento do órgão; 
XII - estabelecer política de formação de pessoal com vista à 
qualificação do atendimento à criança e ao adolescente, principalmente 
para a função de Conselheiros Tutelares; 
XIII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais 
e estaduais congéneres ou que tenham atuação na proteção, promoção 
e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
XIV- realizar e incentivar campanhas promocionais de 
conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes; 
XV- Determinar e fiscalizar o trabalho da Junta Administrativa, 
prevista no art. 15 desta Lei; 
XVI - regulamentar o processo de escolha dos membros dos 
Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do 
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
XVII - Fiscalizar as entidades governamentais e não 
governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo 
Conselho. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 13 - Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar, órgão integrante 
da Administração Pública Municipal, permanente, autônomo e não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos 
direitos das crianças e adolescentes definidos na Lei Orgânica do 
Município de Catalão e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com 
observância dos Princípios Constitucionais da Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 
37, caput, da Constituição Federal de 1988. 
§ 1° - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, 
secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Catalão, 
estado de Goiás, que estejam inscritos na Justiça Eleitoral cinco meses 
antes das eleições dos respectivos Conselheiros. 
§ 2° - O processo eleitoral será organizado mediante 
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente -CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público do 
Estado de Goiás, nos termos do artigo 139, da Lei Federal n.° 8.069/90 
(ECA) e na forma estabelecida nesta Lei. 
§ 3° - Considerar-se-ão eleitos 05 (cinco) candidatos que 
obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de 
classificação, suplentes até o número de dez. 
Art. 14 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) 
membros, escolhidos pela população local para o mandato de 04 
(quatro) anos, permitida recondução, mediante novo Processo de 
escolha na forma definida nesta Lei e na Lei Federal n.° 8.069/90, 
alterada pela Lei n.° 13.824, de 09 de maio de 2019. 
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do 
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em 
igualdade de condições com os demais candidatos, submetendo-se ao 
mesmo processo de escolha definido nesta Lei, vedada qualquer outra 
forma de recondução. 
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Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
Adolescente, terá a competência para definir as normas 
complementares que regerão a eleição dos Conselhos Tutelares, 
através de Resoluções e indicará Comissão Eleitoral, composta por 
sete (7) membros titulares e sete (7) suplentes, responsáveis pela 
organização do pleito, bem como de toda a condução do processo 
eleitoral. 
Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá 
indicar além dos membros do próprio Conselho, cidadãos(ãs) 
representantes de entidades não governamentais de ilibada conduta, 
reconhecida idoneidade moral e que estejam registradas no CM OCA. 
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente expedirá Resolução estabelecendo a data do registro de 
candidaturas, os documentos necessários à inscrição e o período de 
duração da campanha eleitoral. 
§ 1° - O edital de convocação das eleições dos Conselheiros 
Tutelares deverá ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande 
circulação do Município, no mínimo seis meses antes do término do 
mandato dos Conselheiros em exercício. 
§ 2° - Ficam vedadas medidas de qualquer natureza que 
abrevie ou prorrogue o período de mandato dos Conselheiros 
Tutelares que é de 04 (quatro) anos. 
Art. 17. O prazo para registro de candidaturas terá duração 
de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e será precedido de ampla divulgação 
pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. A campanha eleitoral estender-se-á por 
período não superior a 60 (sessenta) dias. 
Seção II 
Dos Requisitos 
Art. 18. São requisitos para candidatar-se a exercer as 
funções de membros dos Conselhos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
anos; 
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do 0 
Ill - residir no Município de Catalão, no mínimo há dois ( '2)— --------
IV - possuir escolaridade mínima de graduação em Ensino 
Superior devidamente comprovada; (redação dada pela Emenda n° 
01/2023, aprovada em 02/05/2023) 
V - efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa 
do cidadão pelo prazo não inferior a dois (2) anos; 
VI - não ocupar outro cargo eletivo de natureza público￾partidária. 
VII - ter participado de curso, seminário ou jornada de 
estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, 
ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente; 
VIII - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para 
o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar; 
IX - não ter sido penalizado com a destituição da função de 
Conselheiro Tutelar, nos termos do que dispõe esta Lei, nos cinco (5) 
anos antecedentes à eleição; 
X - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescentee Políticas Públicas; 
IX — Possuir CNH categoria B. 
Art. 19. Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os 
candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes 
dos incisos I a VIII e X do artigo anterior. 
Art. 20. A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o 
nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a 
prova de conhecimentos. 
Art. 21. Da decisão que considerar não preenchidos os 
requisitos da candidatura, cabe recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) 
dias da publicação da mesma. 
Seção III 
Das Instâncias Eleitorais 
Art. 22. Constituem instâncias eleitorais: 
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
II - a Comissão Eleitoral; 
Ill - as Juntas Eleitorais. 
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
I- escolher e formar a Comissão Eleitoral; 
II - escolher e constituir a Banca Examinadora; 
III - aprovar a composição das Juntas Eleitorais, proposta pela 
Comissão Eleitoral; 
IV- publicar a composição das Juntas Eleitorais; 
V - expedir as resoluções acerca do processo eleitoral; 
VI-julgar: 
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão 
Eleitoral e da Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos; 
b) as impugnações apresentadas contra a indicação de 
membros das Juntas Eleitorais; 
c) as impugnações ao resultado geral do pleito. 
VII - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar 
e diplomar os eleitos. 
Art. 24. Compete à Comissão Eleitoral: 
I- gerir o processo eleitoral; 
II- adotar todas as providências necessárias para a realização 
do pleito; 
III - indicar em seção conjunta com o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e doAdolescente a composição das Juntas 
Eleitorais; 
IV - publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores de 
votos; 
V - receber e processar as impugnações apresentadas contra 
mesários e escrutinadores; 
VI - analisar e homologar o registro das candidaturas; 
VII - receber denúncias contra candidatos, nos casos 
previstos nesta Lei, bem como adotar os procedimentos necessários 
para apurá-las; 
VIII - processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias 
referentes à impugnação e cassação de candidaturas; 
IX-julgar: f h t 
a) os recursos interpostos contra as decisões das \anu 
Eleitorais; 
b) as impugnações apresentadas contra mesários e 
escrutinadores. 
X - publicar o resultado do pleito nos termos desta Lei. 
Art. 25. Compete às Juntas Eleitorais: 
I - responsabilizar-se pelo andamento da votação, bem como 
resolver os eventuais incidentes que venham ocorrer na área de sua 
competência; 
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados 
durante os trabalhos de apuração de votos. 
Seção IV 
Do Registro das Candidaturas 
Art. 26. Somente será admitido o registro de candidaturas 
que preencham os requisitos previstosnesta Lei e nas Resoluções do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 27. As candidaturas serão registradas individualmente. 
Parágrafo único. É vedada outra forma de candidatura que 
não a individual. 
Art. 28. O candidato às eleições de Conselheiro Tutelar 
indicará, no requerimento de candidatura, além de seu nome 
completo, o nome que constará da cédula ou urna eletrônica, que 
poderá ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, 
apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se 
estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor 
e não seja ridículo ou irreverente. 
§ 1° Verificada a ocorrência de homonímia, a Comissão 
Eleitoral, procederá atendendo ao seguinte: 
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que 
é conhecido pela opção de nome indicada no requerimento de 
candidatura; 
II - ao candidato que, até a data das eleições, esteja 
exercendo mandato de Conselheiro ou que tenha exercido nos últimos 
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três anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado cone' o-= 
nome que indicou, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos 
impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; 
III - ao candidato que, pela sua vida social ou profissional, 
seja identificado pelo nome que tenha indicado, será deferido o seu 
uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o 
mesmo nome; 
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se 
resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Comissão Eleitoral 
deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a um acordo 
sobre os respectivos nomes a serem usados; 
V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a 
Comissão Eleitoral registrará cada candidato com o nome e 
sobrenome constantes do requerimento de candidatura, observada a 
ordem de preferência ali definida. 
§ 2° - A Comissão Eleitoral poderá exigir do candidato prova 
de que é conhecido pelo nome por ele indicado, quando seu uso puder 
confundir o eleitor. 
Art. 29 - A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de 
candidatura que deixe de preencher os requisitos constantes desta 
Lei. 
§ 10 - Indeferido o registro, o candidato será notificado para, 
querendo, no prazo de 03(três) dias úteis, apresentar recurso ao 
CMDCA. 
§ 2° - O CMDCA terá o mesmo prazo para emitir a sua 
decisão. 
Art. 30 - Após o deferimento do registro das candidaturas a 
Comissão Eleitoral fará publicar a lista dos candidatos. 
Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de 
candidaturas deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da data da publicação referida no "capue' deste artigo, 
por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e sociais, em 
petição fundamentada, especificando os meios de provas com que 
pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, 
se for o caso, no máximo de três. 
Art. 31 - Constitui caso de impugnação ou não 
preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a 
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incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercíciá 4a- !:3 .-
função de conselheiro tutelar, previstas na legislação em vigor. 
Art. 32 - Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de 
defesa, que deverá ser apresentada em 03 (três) dias úteis, a contar da 
notificação, que deverá especificar, desde logo, os meios de provas 
com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando 
testemunhas, se for o caso, no máximo de três. 
Art. 33 - A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e a 
defesa e notificará o impugnante e o candidato da sua decisão, no 
prazo de 03 (três) dias úteis. 
Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá 
recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias contados 
da notificação da decisão. 
Art. 34 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
Seção V 
Da Propaganda Eleitoral 
Art. 35 - A propaganda dos candidatos será apenas 
permitida após o registro das candidaturas, nos prazos e normas 
estabelecidos por esta Lei e pelas Resoluções do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 36 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a 
responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos 
excessos praticados por seus simpatizantes. 
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou 
entregar ao eleitor bem, ou vantagem pessoal de qualquer natureza, 
inclusive brindes de pequeno valor. 
Art. 37 - Não será permitida propaganda que implique em 
grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios 
insidiosos e propaganda enganosa. 
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Art. 38 - Considera-se grave perturbação a orderr 
propaganda que fira as posturas municipais, que perturbem o sossego 
público ou que prejudiquem a higiene e a estética urbana. 
Art. 39 - Considera-se aliciamento de eleitores por meios 
insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, 
benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para 
candidaturas. 
Art. 40 - Considera-se propaganda enganosa a promessa de 
resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho 
Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser 
equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática 
que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo com isso, vantagem 
à determinada candidatura. 
Art. 41 - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir 
sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, 
inclusive; determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o 
recolhimento do material e a cassação de candidaturas. 
Art. 42 - Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá 
dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda 
irregular. 
Art. 43 - Tendo a denúncia indício de procedência, a 
Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente 
defesa no prazo de 03 (três) dias úteis. 
Art. 44 - Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral 
poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem 
como efetuar diligências. 
Art. 45 - O candidato envolvido e o denunciante deverão ser 
notificados da decisão da Comissão Eleitoral. 
Art. 46 - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que 
deverá ser apresentado em 03 (três) dias, a contar da notificação e 
decidido no prazo de 05 (cinco) dias. 
Seção VI 
Da Eleição 
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i . . 
Art. 47 - O processo de escolha dos membros dos Conselh 
Tutelares ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, 
observados os critérios definidos nas Resoluções do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com a 
Legislação Federal. 
Parágrafo único. A posse dos Conselheiros Tutelares 
ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de 
escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação 
do processo de escolha. 
Art. 48 - A eleição será convocada pelo Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo 
06 (seis) meses, antes do término do mandato dos membros dos 
Conselhos Tutelares em exercício, mediante publicação de edital. 
Art. 49 - A Comissão Eleitoral é o órgão eleitoral responsável 
pela organização e desenvolvimento do pleito no Município. 
Art. 50 - A Comissão Eleitoral afixará, em local público, dos 
quais, obrigatoriamente, na Câmara de Vereadores, na Prefeitura 
Municipal de Catalão e a Secretaria Municipal de Ação Social, bem 
como publicará em jornal de grande circulação, edital contendo a 
nominata dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito. 
§ 1° - Para atendimento no disposto do "caput" deste artigo, 
o Município, através da Secretaria de Administração, fornecerá 
listagem de funcionários municipais que poderão trabalhar no pleito. 
§ 2° - Na impossibilidade de completar-se o quadro de 
mesários e escrutinadores conforme o previsto no "caput" deste artigo, 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a 
Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos 
indicados por entidades para atuarem como mesários e escrutinadores. 
Art. 51 - Não podem atuar como mesários ou escrutinadores: 
- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade até 
o 2° grau; 
II - o cônjuge ou o (a) companheiro (a) de candidato (a); 
Ill - as pessoas que notoriamente estejam fazendo 
campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. 
Art. 52 - Os candidatos ou qualquer cidadão poderão 
impugnar a indicação de mesário ou escrutinador, 
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fundamentadamente, no prazo de 03 (três) dias úteis, ap 
publicação do edital em jornal de grande circulação. 
Art. 53 - A Comissão Eleitoral processará e decidirá as 
impugnações a mesários e escrutinadores. 
Art. 54 - Cada candidato, devidamente credenciado, poderá 
se inscrever junto à Comissão Eleitoral 01 (um) fiscal para atuar junto à 
mesa receptora de votos. 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral disciplinará a 
fiscalização para que não haja tumulto no momento da votação. 
Art. 55 - O eleitor votará na mesa receptora correspondente 
a sua Zona e Seção Eleitoral, podendo votar em até cinco (05) 
candidatos, na forma definida em Resolução expedida pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. Serão eleitos os 05 (cinco) primeiros 
colocados. 
Art. 56 - A cédula do processo de escolha deverá ser 
elaborada da forma mais simplificada possível e conterá os nomes de 
todos os candidatos em ordem alfabética, observado o que prescreve 
o artigo 41, desta Lei. 
Seção VII 
Da Apuração dos Votos e Proclamação dos Resultados 
Art. 57 - Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal 
para atuar na apuração dos votos, junto à Comissão Eleitoral. 
Parágrafo único. O fiscal indicado representará o candidato 
em toda apuração, sendo vedada a presença de pessoa não 
credenciada/autorizada, inclusive dos candidatos no recinto destinado 
à apuração. 
Art. 58 - Toda a apuração terá fiscalização dos membros da 
Comissão Eleitoral. 
Art. 59 - Antes do início da contagem dos votos, a 
Comissão Eleitoral resolverá as impugnações constantes das atas 
apresentadas junto à mesa receptora dos votos. 
Art. 60 - Compete à Comissão Eleitoral decidir sobre: 
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I - As impugnações aos votos apresentadas pelos fiscais;k 
II - As impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais, 
quando da sua abertura. 
§1° - As impugnações a votos e de urnas deverão ser 
apresentadas pelos fiscais no momento em que estiverem sendo 
apurados, sob pena de preclusão. 
§2° - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
deverá ser apresentado no ato por escrito e devidamente 
fundamentado, sob pena de não recebimento. 
§3° - Os recursos, juntamente com os votos impugnados, 
serão deixados em separado, devendo constar do boletim de apuração 
e ocorrência. 
Art. 61 - A Comissão Eleitoral expedirá boletim 
correspondente a cada urna apurada, contendo o número de votantes, 
as seções eleitorais correspondentes, o local em que funcionou a 
mesa receptora de votos, os candidatos que receberam votos, bem 
como o número de votos brancos, nulos e válidos. 
Parágrafo único. O boletim de apuração será afixado em 
local que possa ser consultado pelo público em geral. 
Art. 62 - Encerrada a apuração na sua Região, as Juntas 
Eleitorais entregarão o resultado e o material relativo à Comissão 
Eleitoral. 
Parágrafo único. Após as urnas serem apuradas e 
devidamente lacradas não poderão, em hipótese alguma, ser 
novamente abertas. 
Art. 63 - As urnas que tiverem votos impugnados deverão 
ser devidamente apuradas e ao final lacradas, sendo que os votos 
impugnados deverão ser remetidos em separado à Comissão 
Eleitoral. 
§ 1° - Na ata e no boletim de apuração deverá constar o 
número de votos impugnados e a indicação que eles estão em 
separado. 
§ 2° - A ata de apuração deverá ficar anexada à urna apurada. 
§ 3° - Juntamente com o voto em separado deverão ser 
remetidas à Comissão Eleitoral as razões dosrecursos e a cópia da ata 
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de apuração, com o indicativo da urna a que pertence o v' to 
impugnado. 
Art. 64 - A Comissão Eleitoral decidirá em definitivo os 
recursos referentes à validação de votos e à violação de urnas. 
Art. 65 - Computados os dados constantes dos boletins de 
apuração, a Comissão Eleitoral publicará edital dando conhecimento 
do resultado do pleito. 
Art. 66 - Do resultado final, cabe recurso ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser 
apresentado em 03 (três) dias úteis, a contar da publicação oficial. 
§ 10 - O recurso deverá ser por escrito e devidamente 
fundamentado. 
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente decidirá os recursos apresentados, em reunião 
convocada exclusivamente para esse fim, no prazo de cinco dias 
úteis. 
Art. 67 - Havendo empate na votação entre os candidatos, 
será considerado vencedor o candidato mais idoso. 
Art. 68 - Encerrado o prazo e o julgamento dos recursos, a 
Comissão Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente proclamaram o resultado e diplomaram os eleitos. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 69 - Compete aos Conselhos Tutelares, na defesa dos 
direitos das crianças e adolescentes, cumprir o disposto no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, no que lhe compete. 
Art. 70 - Para atingir seus objetivos o Conselho Tutelar 
funcionará diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, 24 
(vinte e quatro) horas por dia, com carga horária mínima de 40 
(quarenta) horas semanais por Conselheiro e em regime de Plantão, 
inclusive. 
Art. 71 - O horário de funcionamento e atendimento dos 
Conselhos Tutelares nos dias úteis será das 08:00 às 18:00 horas. 
Art. 72 - O atendimento oferecido pelos Conselhos Tutelares 
será informal ou personalizado, mantendo-se registro das 
providências adotadas em cada caso. 
§ 1O - As decisões serão tomadas por maioria de votos, 
cabendo ao presidente o voto de desempate. 
§ 2° - As sessões serão instaladas com o mínimo de três 
Conselheiros e realizadas em dias úteis. 
Art. 73 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus 
pares, na primeira sessão, para mandato de um 1 (ano), permitida a 
recondução, cabendo-lhe a presidência das sessões. 
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, 
assumirá a presidência o conselheiro indicado pelos seus pares 
presentes na sessão em vigor. 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 74 - Cada Conselheiro Tutelar terá uma remuneração 
equivalente a cento e cinquenta e nove horas-aula, por mês, tendo por 
base o cargo "Professor PD-4", constante do Grupo F, Anexo V, do 
Quadro de Servidores do magistério municipal, criado pela Lei 
Municipal n° 1.818/2000, sendo reajustada nos mesmos índices e 
datas dos reajustes e reposições gerais concedidas aos Servidores 
Públicos Municipais. 
§ 1° - A remuneração percebida pelo Conselheiro não gera 
relação de emprego com a Municipalidade. 
§ 2° - Ao Conselheiro Tutelar detentor de cargo público 
efetivo, ou se vier a tomar posse em cargo público efetivo, fica 
facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimento e 
vantagem do seu cargo efetivo acrescido da gratificação do cargo de 
Conselheiro Tutelar, ou pela remuneração do cargo em comissão, 
incluindo em qualquer opção férias regulamentares acrescidas do 
terço constitucional, bem como a gratificação natalina. 
§ 3° - Caso o eleito não seja servidor público, terá direito a 
férias regulamentares, acrescidas do terço constitucional, e à 
gratificação natalina. 
4~ 
Art. 75 - Os recursos necessários ao pagamento da—
remuneração dos Conselheiros Tutelares correrão à conta de dotação 
orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Catalão. 
Art. 76 - É vedado aos Conselheiros Tutelares: 
I- receber honorários a qualquer título; 
II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que 
possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo por 
autorização judicial, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90. 
Art. 77 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar 
constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de 
idoneidade moral e exigirá dedicação exclusiva. 
Art. 78 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido 
e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, 
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e 
enteado. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, 
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao 
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou 
distrital. 
Art. 79 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar 
injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas no mesmo mandato, for condenado por sentença 
irrecorrível por crime ou contravenção penal ou se candidatar a 
qualquer cargo eletivo. 
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante provocação do Ministério Público, do próprio 
Conselho, do Juiz da Infância ou de qualquer cidadão, assegurada 
ampla defesa. 
Seção I 
Da Convocação dos Suplentes 
Art. 80 - Convocar-se-ão, imediatamente, os suplentes de 
Conselheiros Tutelares nos seguintes casos: 
IA!.
- Nos casos de férias e licenças que fazem jus os 
Conselheiros Titulares; 
II - No caso de renúncia do Conselheiro Tutelar; 
Ill - Perda do mandato de Conselheiro Tutelar por 
descumprimento ao Regime de Dedicação Exclusiva ou na hipótese 
do artigo 89, desta Lei. 
§1° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a 
remuneração correspondente a de Conselheiro Titular, proporcional 
aos dias trabalhados, bem como todos os direitos decorrentes do 
exercício da atividade. 
§ 2° - A convocação do suplente obedecerá estritamente à 
ordem resultante da eleição do Conselho Tutelar. 
§3° - Findado o período de convocação do suplente, com 
base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular 
será imediatamente reconduzido ao Conselho Tutelar respectivo. 
§ 4° - A convocação do Conselheiro Tutelar Suplente 
prevalecerá enquanto durar o afastamento do Conselheiro Tutelar 
Titular. 
Art. 81 - A requerimento fundamentado do Conselheiro 
Tutelar interessado, encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, poderá lhe ser concedida licença não 
remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) 
meses, renovável somente uma vez, por igual período. 
Seção II 
Do Controle, Funcionamento e Organização Interna dos Conselhos 
Tutelares 
Art. 82 - Fica criada a Corregedoria dos Conselhos 
Tutelares. 
Art. 83 - A Corregedoria é o órgão de controle sobre o 
funcionamento dos Conselhos Tutelares. 
Art. 84 - A Corregedoria será composta por 02 (dois) 
Conselheiros Tutelares, 03 (três) representantes do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) 
representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal 
e 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, para-a 
mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução. 
Parágrafo único. Os representantes dos Conselhos e do 
Poder Legislativo serão escolhidos pelos seus pares em fórum próprio. 
Art. 85 - Compete à Corregedoria: 
I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros 
Tutelares, o regime de trabalho, a forma de atendimento, de modo a 
garantir o atendimento à população vinte e quatro (24) horas por dia; 
II- fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos 
Conselheiros Tutelares; 
Ill - instaurar e proceder à sindicância para apurar eventual 
falta grave, cometida por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas 
funções; 
IV - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e 
notificar o Conselheiro Tutelar indiciado da decisão; 
V - remeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, em reexame necessário, a sua decisão 
fundamentada. 
Seção Ill 
Do Processo Disciplinar 
Art. 86 - Compete à Corregedoria instaurar sindicância para 
apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no 
exercício de sua função. 
Art. 87 - Constitui falta grave: 
I- Usar de sua função em benefício próprio; 
II- romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo 
Conselho Tutelar do qual faz parte e dos outros que tenha 
conhecimento em decorrência da função de Conselheiro; 
Ill - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar 
sua competência abusando da autoridade que lhe foi conferida; 
IV- recusar-se a prestar atendimento; 
V - aplicar medida de proteção sem a decisão em colegiado 
do Conselho Tutelar do qual faz parte; 
VI- omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições de 
Conselheiro Tutelar; 
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VII deixar de comparecer no horário de trabal-ho. 
estabelecido; 
VIII - exercer outra atividade incompatível com a dedicação 
exclusiva prevista nesta Lei. 
§ 1° - Constatada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar 
as seguintes penalidades: 
I -Advertência; 
II - Suspensão não remunerada; 
III - Perda da função de Conselheiro Tutelar. 
Art. 88 - Para a aplicação das penalidades dos incisos do 
artigo anterior, a corregedoria estabelecerá os procedimentos e a 
forma adequada, através de Resolução normativa própria, baseada 
nesta Lei. 
Art. 89 - No processo, para aplicação de quaisquer das 
penalidades previstas no art. 87, cabe à Corregedoria assegurar o 
exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar. 
Art. 90 - Da decisão final, esgotados os recursos, que aplicar 
a penalidade, haverá reexame necessário do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, pelo prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias; findo este prazo, sem a manifestação do prefalado 
Conselho, prevalecerá a penalidade aplicada pela Corregedoria. 
Art. 91 - No caso de sindicância pela incidência de uma das 
hipóteses previstas nos artigos dos Capítulos I e II, do Título dos 
Crimes e das Infrações Administrativas, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério 
Público Estadual, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 
Art. 92 - Perderá o mandato o Conselheiro condenado por 
sentença irrecorrível pela prática de crime doloso ou pela prática dos 
crimes e infrações administrativas, previstos no Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 93 - Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, instrumento de captação, repasse e 
O1 
aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. --
Parágrafo único. Dos recursos de que trata este artigo, 
diretamente arrecadados ou transferidos pelo Tesouro Municipal, até 
20% (vinte por cento) será destinado para pagamento das despesas 
com pessoal, inclusive encargos sociais e custeio das atividades 
relacionadas às finalidades essenciais da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 94 - Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
I - recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo 
Estado e pela União; 
II - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de 
políticas para atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo 
Município; 
Ill - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe 
venham a ser destinados por entidades internacionais, nacionais, 
governamentais e não governamentais; 
IV - os valores provenientes das multas previstas nos art. 
214 e 245 ao 258 da Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/1990 (ECA), bem 
como eventualmente de condenações advindas de delitos 
enquadrados na Lei 9.099, de 26/09/1995 e alterações posteriores; 
V - transferência de recursos financeiros oriundos dos 
Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente; 
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos 
firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e 
internacionais; 
VII - outras que venham a ser instituídas. 
Art. 95 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será de responsabilidade de Junta Administrativa, 
designada pelo Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. A Junta Administrativa fica obrigada a 
executar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, bem como limitada à autorização deste na 
liberação de recursos para atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente. 
Art. 96 - A Junta Administrativa será composta por tre.s--
servidores, entre os quais um obrigatoriamente vinculado à Secretaria 
de Finanças, todos de designação do Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, o Chefe do Poder Executivo, através de 
Decreto, regulamentará a reestruturação do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e nomeará os membros da Junta 
Administrativa. 
Art. 97 - São atribuições da Junta Administrativa: 
I- registrar os recursos orçamentários próprios do município 
ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes 
pelo Estado ou pela União; 
II - registrar os recursos captados pelo Município através de 
convénios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
I ll - manter o controle escritural das aplicações financeiras, 
levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - executar o cronograma de liberação de recursos 
específicos, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
V- trimestralmente, apresentar na reunião do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o registro dos 
recursos captados pelo Fundo, bem como de sua destinação; 
VI- apresentar os planos de aplicação e a prestação de 
contas ao Estado ou Município, conforme a origem das dotações 
orçamentárias; 
Art. 98 - Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar à Junta 
Administrativa a prestação de contas de suas atividades, tendo esta, 
quando solicitada, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua 
apresentação. 
Seção I 
Da Captação de Recursos para o Fundo 
rr 
Art. 99 - A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das_ 
seguintes formas: 
I — promovida diretamente por meio de ações do CMDCA; 
II — realizada por organizações da sociedade civil, 
devidamente autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento 
público. 
Art. 100 - Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, 
devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do 
imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: 
§1° - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido 
apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; 
§2° - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado 
pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as 
disposições legais vigentes. 
I - A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o 
inciso II do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, 
obedecido ao limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260-A, Ill, da 
Lei Federal n° 8.06911990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. 
II - Fica designada a Secretaria de Finanças do Município como 
órgão responsável pelas informações junto à Receita Federal das 
captações que tratam o inciso II do caput, que deverá ser feita até o dia 31 
de janeiro do ano seguinte à doação. 
l i i - Deverão ser remetidas as comprovações que tratam o 
parágrafo anterior ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente até 15 (quinze) dias após o envio. 
Seção II 
Da Destinação Dos Recursos Do Fundo 
Art. 101 - Observado o disposto no artigo 260, §1°-A, da Lei 
Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, os 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
serão aplicados em: 
I - programas de proteção e socioeducativos destinados à 
criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal n° 
8.069, de 1990— Estatuto da Criança e do Adolescente; 
1W) 
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criançàs
adolescentes, em conformidade com o § 2° do artigo 260 da Lei Federal 
n°8.069, de 1990— Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Ill - programas de atenção integral à primeira infância em áreas 
de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em 
conformidade com o disposto contido no §2° do artigo 260 da Lei Federal 
n° 8.069, de 1990— Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IV — financiamento das ações de atendimento socioeducativo, 
em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em 
conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal n° 
12.594, de 2012; 
V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em 
consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração 
de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das 
políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente; 
VII - programas e projetos complementares para capacitação 
dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, 
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
Art. 102 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, 
dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 103 - Os órgãos governamentais e as organizações da 
sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão 
manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas 
dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem 
prejuízo das demais sanções legais. 
Parágrafo Único. Além da Prestação de Contas a ser 
apresentada, a Prefeitura Municipal de Catalão, os órgãos governamentais 
`r7 
I ,
e as organizações da sociedade civil deverão apresentar relatório . de--
execução ao CM DOA, que será regido por Resolução. 
Seção I I i 
Das Vedações de Destinação dos Recursos do Fundo 
Art. 104 - É vedada a utilização de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para programas, 
projetos e ações governamentais e não governamentais, que não 
tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal n° 8.069, 
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§1° - Além das condições estabelecidas no caput deste artigo 
deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente para: 
I - despesas que não se identifiquem diretamente com a 
realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o 
instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública 
previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em 
caráter continuado, e que disponham de fundo específico; e 
investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou 
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo 
da política da infância e da adolescência; 
Ill - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e 
pagamento da remuneração de seus membros; 
V— manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 105 - Os órgãos governamentais e as organizações da 
sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da 
regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme 
J~ - C? 
+d, A4 
estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069, de 199Q —
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção IV 
Da Seleção de Projetos por Meio de Chamamento Público 
Art. 106 - A seleção de projetos de órgãos governamentais e 
das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com 
as exigências da Lei Federal n° 13.019, de 2014 e Decreto Municipal 
n° 1.173, de 19 de outubro de 2018. 
Parágrafo Único — O repasse de recursos à instituições públicas 
ou privadas de caráter assistencial e cultural, regularmente organizadas, 
serão realizados independente de legislação específica, desde que 
cumprido os trâmites impostos pela Lei Federal n° 13.019, de 2014 e 
Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018. 
Seção V 
Da Comissão de Seleção para Analisar os Projetos a Serem 
Financiados com Recursos do Fundo 
Art. 107 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões 
de seleção que terão como competência analisar os projetos dos 
órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem 
financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente — FM OCA. 
Art. 108 - Os integrantes das comissões de seleção serão 
designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA; 
§ 10 - As comissões de seleção serão compostas por pelo 
menos 03 (três) membros indicados dentre os conselheiros. 
o~ 
Art. 109 - O processo de seleção abrangerá a análise'•,dë 
projetos, a divulgação e a homologação dos resultados. 
Art. 110 - Os projetos de órgãos governamentais e das 
organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os 
critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público. 
Art. 111 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do 
processo de seleção no site da Prefeitura Municipal de Catalão 
(www.catalao.go.gov.br) — em até 10 (dez) dias úteis após o 
encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período. 
Art. 112 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões 
de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo 
monitoramento e avaliação dos convénios, dos termos de colaboração 
ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais 
e organizações da sociedade civil. 
§ 10 - Os integrantes das comissões de monitoramento e 
avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Art. 113 - Compete à Secretaria Municipal de Promoção e 
Ação Social a designação de servidor que será responsável pela 
emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da 
execução dos convénios, termos de colaboração ou termos de fomento 
celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e 
avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes. 
Art. 114- Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in 
loco para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil financiadas 
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — FM OCA. 
Seção VII 
Da Prestação de Contas 
Art. 115 - Compete à Secretaria de Administração, através do 
Controle Interno, o acompanhamento dos dados constantes na 
plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração 
e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e --
organizações da sociedade civil. 
Art. 116 - A prestação de contas referente aos convênios, 
termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os 
órgãos governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser 
realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal n° 13.019, 
de 2014, na Lei Municipal n° 1.173, de 2018. 
Capítulo VII 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 117 - Para contagem dos prazos previstos nesta Lei, 
exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. 
§ 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia 
útil, se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo. 
§ 2° - Os prazos somente começarão a contar a partir do 
primeiro dia útil após a notificação na forma do artigo subsequente. 
Art. 118 - As notificações que se referem a esta Lei serão 
feitas por meio de cartas ofício ou correio eletrônico. 
Art. 119 - Os funcionários públicos municipais que atuarem 
como mesários e/ou escrutinadores durante a eleição do Conselho 
Tutelar serão, nos dois dias seguintes ao da eleição, dispensados de 
comparecer ao trabalho, mediante comprovação expedida pela 
Comissão Eleitoral. 
Art. 120 - O Município, no prazo de noventa (90) dias, 
contados da publicação desta Lei, promoverá a adaptação de seus 
órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos por ela e 
no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, no prazo de trinta (30) dias da publicação 
desta Lei, deverá adaptar o atual Conselho ao que prescreve esta Lei. 
Art. 121 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente solicitará ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, 
com antecedência, o apoio necessário à realização das eleições dos 
Conselheiros Tutelares, no que for necessário. 
Art. 122 - O número de seções eleitorais para escolha do 
Conselheiros Tutelares no Município de Catalão será o necessário 
para conclusão da votação dentro do horário previsto nesta Lei. 
Parágrafo único. Ouvido o órgão municipal competente, a 
Comissão Eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de quinze 
(15) dias antes da realização da eleição para o Conselho Tutelar, a 
relação dos locais de votação. 
Art. 123- No prazo de um ano, contado da vigência desta Lei, 
o Município de Catalão providenciará sedes próprias, com os 
respectivos equipamentos e recursos humanos, para todos os 
Conselhos Tutelares. 
Parágrafo único. Para definição dos Locais/Sedes, deverá 
atentar para as áreas onde se registrem grandes concentrações 
habituais de crianças e adolescentes, bem como o fácil acesso para a 
população mais vulnerável. 
Art. 124 - Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente aplicar, subsidiariamente, a Legislação 
Eleitoral vigente, bem como as Instruções do Tribunal Superior 
Eleitoral, na regulamentação e fiscalização, propaganda, eleição e 
apuração dos votos no processo de escolha dos Conselheiros 
Tutelares. 
Art. 125 - O Conselho Tutelar criado por esta Lei será 
efetivamente instalado com a posse dos novos Conselheiros Tutelares 
escolhidos nas eleições que serão realizadas em 2023. 
Art. 126 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. 
Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos 
os anos, fazer constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária, recursos para as despesas inerentes à aplicação desta 
Lei, sob pena de responsabilidade. 
Art. 127 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e 
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatória à referência ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA 
e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA, como fonte pública de financiamento. 
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Art. 128-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d~ 
Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo 
aos termos desta Lei, no prazo de cento e vinte dias. 
Art. 129 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 130 - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial as dispostas nas Leis 1.361, de 11 de maio de 1991, Lei n° 
1.537, de 18 de janeiro de 1996, e Lei n° 1.447, de 20 de junho de 
1995. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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