| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | "Estabelece regra para efetivação da folha de pagamentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Catalão". |
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RESOLUÇÃO Nº: 03, DE 21 DE JUNHO DE 2023. PUkJI IL;ADCJ (2 CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO Mesa Diretora f "Estabelece regra para efetivaçáoda jollia de pagamentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Catalão" A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são conferidas e com amparo ao que reza o art. 37, IX da Constituição Federal FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 12. 0 pagamento dos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Catalão será feito em lançamento único a cada mês, sem distinção de datas entre os pagamentos de servidores e agentes políticos. Art. 22. No caso de o servidor ou agente político vir a gozar férias em um determinado mês, o pagamento do valor correspondente a 1/3 de férias será feito, a título de adiantamento, no lançamento da folha de pagamentos do mês imediatamente anterior e o valor correspondente às férias e respectivos descontos tributários e previdenciários será feito no lançamento da folha de pagamentos do mês de gozo das férias. Art. 32. No caso de 13º salário a ser pago aos servidores efetivos e agentes políticos da Câmara Municipal, metade do valor será pago a título de adiantamento no mês do aniversário do servidor efetivo ou em outro mês, caso haja solicitação de antecipação, e o restante, com os respectivos descontos tributários e previdenciários será feito até o dia 20 de dezembro de cada ano, juntamente com o lançamento da folha de pagamentos do mês de dezembro de cada ano. Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. J'AIR ' . ' : 'TO DA SILVA Presidente AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180