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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-21
Ementa"Estabelece regra para efetivação da folha de pagamentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Catalão".
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RESOLUÇÃO Nº: 03, DE 21 DE JUNHO DE 2023. 
PUkJI IL;ADCJ 
(2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
f 
"Estabelece regra para efetivaçáoda jollia de 
pagamentos dos servidores e agentes políticos da 
Câmara Municipal de Catalão" 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas e com amparo ao que reza o art. 37, IX da Constituição 
Federal FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA 
a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 12. 0 pagamento dos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal 
de Catalão será feito em lançamento único a cada mês, sem distinção de datas entre os 
pagamentos de servidores e agentes políticos. 
Art. 22. No caso de o servidor ou agente político vir a gozar férias em um determinado mês, o 
pagamento do valor correspondente a 1/3 de férias será feito, a título de adiantamento, no 
lançamento da folha de pagamentos do mês imediatamente anterior e o valor correspondente às 
férias e respectivos descontos tributários e previdenciários será feito no lançamento da folha de 
pagamentos do mês de gozo das férias. 
Art. 32. No caso de 13º salário a ser pago aos servidores efetivos e agentes políticos da Câmara 
Municipal, metade do valor será pago a título de adiantamento no mês do aniversário do 
servidor efetivo ou em outro mês, caso haja solicitação de antecipação, e o restante, com os 
respectivos descontos tributários e previdenciários será feito até o dia 20 de dezembro de cada 
ano, juntamente com o lançamento da folha de pagamentos do mês de dezembro de cada ano. 
Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
J'AIR ' . ' : 'TO DA SILVA 
Presidente 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 

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