| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4090 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N°4090, de 15 de junho de 2023.
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em
cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art.
165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a
viger a partir de 1° de janeiro de 2024 e para todo o exercício financeiro,
as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento
do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica
do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das
despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão
aos ditames contidos na Constituição Federal e do Estado de Goiás, na
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações
posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios
contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2024 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e
entidades da administração direta e indireta, assim como a execução
orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas
financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com
sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de
Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente Lei, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados
segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo
se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e
Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de
receita.
Art. 3° A proposta orçamentária para o exercício de 2024
conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA,
da presente Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da
unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a
ser desenvolvido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere
o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função
e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que
Rd.
deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea do
incisoII, do art. 52, da Lei Complementar n° 101/2000, bem como do Plano
de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n°~~
4.320/64.
Art. 4° A proposta parcial das necessidades da Câmara
Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser
compatibilizada no orçamento geral do Município.
Art. 5°. A proposta orçamentária para o exercício de 2024
compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da
presente Lei;
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de
prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade
econômico-financeira do Município.
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder
Executivo, nos termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n°4.320 de 17 de
março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até
o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na própria
Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não
consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação
de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como
recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de
arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro,
se houver, do exercício anterior.
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o
saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma
codificação.
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Art. 7° O limite autorizado no Art. 6° não será onerado._ ' ~ Ti
quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de
pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida Pública --~
Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas a conta
de receitas vinculadas até o limite de 80%(oitenta por cento).
Art. 8° O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 9° O Município aplicará 15% (quinze por cento), no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes
de transferências, na manutenção da saúde básica.
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento),
das transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação,
para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com
aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos
profissionais da educação, em efetivo exercício de suas atividades no
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para
outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 11. São receitas do Município:
- Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela
União e pelo Estado de Goiás;
Ill - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos,
a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
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IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometi
nas vias urbanas e nas estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no
mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a
alienação de bens móveis e imóveis;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - Outras.
Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - Os fatores conjunturais que
possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo
Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício
monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2022 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho
arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no
crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e
apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do
Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e
qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos
termos da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, publicada no Diário
Oficial da União em 05/05/2000;
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que
tange o Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível par` .
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exercício de 2024;
VIII - outras.
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no
art.12 da Lei Complementar n°101, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de
índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2024, e
havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a
contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre
levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para
reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 70%
(setenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do
montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167,
da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio
orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado,
e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem
insuficiente no decorrer do exercício de 2024, nos limite e
formas legalmente estabelecidas;
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
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Car IV - Autorizará a realização de operações de crédifiQs;-- f
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela LeL _
Complementar Federal n. ° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal,
inclusive as já autorizadas por lei específica.
V — Autorizará a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, utilizando como referência o total da receita
corrente líquida.
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de
receitas e fixação de despesa para o exercício de 2024, para atendimento
e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público,
conforme atos normativos da STN - Secretaria do Tesouro Nacional e TCM
- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e
imóveis do município, especificando rubricas de receitas específicas para
esse fim, vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento
de projetos, salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme
estabelece o art. 44 da Lei Complementar n. ° 101/2000.
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos
recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao
percentual de 10% estabelecido pela legislação federal, utilizando como
cobertura o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de
recursos específicas do fundo.
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos
Precatórios Judiciais previstos para 2024, utilizando como parâmetro as
informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os
tributos de competência municipal, assim como os definidos na
Constituição Federal.
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F1s.
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentago -~
da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n°
4.320/64.
Art. 16. O orçamento municipal deverá consignar como
receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo
Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a
ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam
relativos a convénios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou
doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas
municipais.
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os
efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de
projetos de leis a serem enviadas às Câmaras Municipais, no prazo legal
e constitucional.
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem
alterações na legislação tributária observarão:
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos
Imóveis Urbanos:
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial
Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando
a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
Ill - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
dos serviços prestados;
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias
sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o
cumprimento de seus objetivos;
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de
Governo;
Ill - as decorrentes da manutenção e modernização da
Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço
público, inclusive encargos;
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento
de remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias,
cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por
prazo determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do
Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente
autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de
Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros
requisitórios;
IX - A contrapartida previdenciária do Município;
X - As relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
despesas;
Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa d
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção
dos Projetos e Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação
dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo
anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no
P PA:
VII - outros.
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a
despesa para o período do orçamento de 2024, orientado no que segue:
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30(trinta)
dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira;
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados,
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de
lixo, à iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadoresde despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada à
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas
analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia
declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a
seguinte ordem de critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos,
que não afetem seu regular funcionamento;
iniciados;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá
ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes,
desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar
n°101, de 04/05/2000.
Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, inciso II do Art.
153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas
no exercício anterior.
Parágrafo Único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da
Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao
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Poder Legislativo de CATALÃO, Estado de Goiás é de 6% (seis por
cento)
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios
judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade
em operações especiais e específicas, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 24. Os projetos em fase de execução, desde que
revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência
sobre os novos projetos.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por
entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que
sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em
projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres
e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social
e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem
como em suas alterações, recursos do Município para Clubes,
Associações e quaisquer outras entidades congêneres, em especial
entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em geral, cultura,
creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro
de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com
finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de
convênios.
Art. 28. O Poder Executivo através de Lei específica poderá
firmar convênios com outras esferas governamentais e não
governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação,
cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente,
assistência social, obras e saneamento básico.
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Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização 'd
programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente --
no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e
lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios,
contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas
profissionais e universidades.
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a
concessão de auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio
específico firmado entre o município e entidades.
Art. 31. O Município está autorizado a participar de
Consórcios Públicos, nos moldes da Lei Federal n. ° 11.107/2005 e
Decreto n. 06.017/2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender
despesas de correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por
operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender
gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com
outras despesas de custeio administrativo e operacionais.
Art. 33 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
na Lei Orçamentária Anual.
§ 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os
órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias
que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará,
dentre outros, com recursos provenientes:
I - Das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do
servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários
do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos,
fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 35. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social
serão observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 36. As receitas e despesas das entidades mencionadas
serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no
Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 37. A renúncia de receita compreenderá:
I - A anistia;
II - A remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos
respectivos custos de cobrança;
Ill - O subsídio;
IV - O crédito Presumido;
V - Concessão de isenção em caráter não geral;
VI - Diminuição de alíquota;
VII - Redução da base de cálculo;
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VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre--
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
Títulos ou Direitos.
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de Natureza Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá:
I - Estar acompanhada de Estimativa do Impacto
Orçamentário Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos 02 (dois) subsequentes;
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na
Estimativa de Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as
Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no
Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes,
por meio do aumento de Receita, proveniente:
b. I) - da elevação de alíquota;
b.2) - da ampliação da Base de Cálculo;
b.3) - da criação de Tributo.
Art. 39. O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância
dos artigos 36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a
serem indicados em lei específica.
Art. 40. A lei que concede ou amplia incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor
após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ! 'z►d. __
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Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, faYà
publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da
despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus
desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não
seja aprovado até 31 de dezembro de 2023, a sua programação poderá
ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal,
vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o
exercício de 2024, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro)
meses antes do encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 43. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais
Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como a alteração de suas competências ou atribuições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2024, ressalvados os casos
autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
V':
R ø .
I - De pessoal e respectivo encargo, que não poderão
ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas
correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do
inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000;
II - Pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 46. Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de
empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta
Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
Art. 47. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das
diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta
Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências
indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui
estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos
nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de
consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e
outros.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
ANEXO DE METAS ANUAIS
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
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Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienaçâo de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
REC. CORRENTES INTRA
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita
SEM CADASTRO DE CÓDIGO LEI
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES 238.097.108,5
DESPESAS CAPITAIS 67.561.602,2
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AMORTIZACAO DA DIVIDA 8.494.547,4
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RECEITA TOTAL
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DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMARIAS (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II)
RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
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Inflação Média (% anual) projetada com base em Indice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
1.0 -D. G. R. - 28/08/2017
CATALAO
CATALAO-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 20 inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas
Previstas em
2022(a)
% PIB % RCL
I - Metas
Realizadas em
2022 (b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b- %(c/a) x 100
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMARIAS (I)
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMARIAS (II)
RESULTADO PRIMARIO (III)=(I-II)
RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
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474.100.000,00
475.500.000,00
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245.687.587,29
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7,87%
-11,76%
653.019.725,25
633.773.894,73
632.640.865,07
312.130.183,64
321.643.711,10
-30.769.685,72
152.958.214,24
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3.248.926.374
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1.545.032.467
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157.140.865,07
83.717.770,93
75.956.123,81
52.162.485,05
97.424.774,02
-31.645.651,78
37,33%
33,68%
33,05%
36,65%
30,92%
-62,90%
175,43%
38,16%
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 11/04/2023 02:52
Usuário impressão: HUDSON
1.2 - I.V.R.J - 13/03/2012
Fag.: 1/1
11/04/23 14:52
CATALAO-GO
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4o, § 20 inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
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466.824.825,42
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ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
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745.558.416,77
734.886.280,58
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N
160.308.031,42
-120.083.418,00
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2024
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2021
C, O
483.406.560,00
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478.603.019,07
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27.185.033,65
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ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 05/04/2023 04:54
Usuário impressão: HUDSON
1.2 - I.V.R.J - 13/03/2012
CATALÃO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020
Patrimônio / Capital 256.242.01 5,51 100,00 288.220.059,62 100,00 276.078.947,84 100,00
TOTAL 256.242.015,51 100,00 288.220.059,62 100,00 276.078.947,84 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2024
R$ milhares
~
A
IMPRESSÃO: HUDSON
1.0 M.P.S - 09/01/2018.
PÁGINA: 1/1
10/04/23 14:44
CATALÃO
AME - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2022 2021 2020
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I) 15.308.194,85 13.500,00 27.562,50
ALIENAÇÃO DE BENS E MÓVEIS 1.035.324,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 14.272.870,85 13.500,00 27.562,50
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
R$ 1,00
Total(I) 15.308.194,85 13.500,00 27.562,50
DESPESAS EXECUTADAS
2022 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSO DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II) 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77
DESPESA DE CAPITAL 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77
INVESTIMENTOS 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77
(VERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
REGIME GERAL DE PRIVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 0,00 0,00 0,00
Total(II) 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77
SALDO FINANCEIRO
2022
(g) _ ((la-Ild)+Illh)
2021
(h) = ((Ib-Ile)+1111)
2020
(I) _ (Ic-lit)
VALOR(III) 8.488.887,63 -5.627.760,27 -5.641.260,27
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 11/04/2023 10:56
NOTA(S):
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1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 11/04/23 10:56
CATALAO
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 202ï
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
29.371.200,96
0,00
37.482.077,27
9.771 .571,54
38.158.734,37
24.654.812,84
CIVIL 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 9.771.571,54 24.654.812,84
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
MILITAR 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 26.195.864,02 24.153.475,03 11.949.289,54
CIVIL 26.195.864,02 24.153.475,03 11.949.289,54
Ativo 26.195.864,02 24.153.475,03 11.949.289,54
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
MILITAR 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.914.729,49 2.949.724,91 12.421.126,94
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 2.914.729,49 2.949.724,91 12.421.126,94
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA DO RGPS PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 260.607,45 686.702,42 1.103.310,64
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS 0,00 0,00 0,00
~1 AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + Ill - II) 29.371.200,96 37.482.077,27 38.158.734,37
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 202's
ADMINISTRAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (VI) 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS - CIVIL 5.230.895, 74 35.140.703,69 44.563.028,87
Aposentadorias 5.230.895, 74 30.120.429,88 38.578.822,65
Pensõs 0,00 5.020.273,81 5.984.206,22
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 5.230.895,74 34.140.703,69 44.563.028,87
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII) 2020 2021 202ï
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIII) = (IV - VII) 24.140.305,22 2.341.373,58 -6.404.294,50
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2020 2021 2027
VALOR 0,00 0,00 0,00
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1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014
CATALÃO
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 202:
VALOR 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 86.914.733,97 97.297.382,34 101.058.475,60
Investimentos e Aplicações 23.349.492,71 14.651.969,20 16.012.446,25
Outro Bens e Direitos 85.680,99 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 202
,ECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
CIVIL 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
MILITAR 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
CIVIL 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
MILITAR 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
( '4 ECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 202
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS - CIVIL 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensõs 0,00 0,00 0,00
Usuário impressão: HUDSON Pág.: CONTINUAÇAO 2 / 6
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014
CATALÃO
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 2020 2021 202:
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO 2020 2021 2022
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
(d) = ('d exe. anteior) + (c)
2023 42.343.234,16 49.188.248,96 -6.845.014,81 98.185.795,04
2024 43.939.154,71 52.215.953,49 -8.276.798,78 89.908.996,26
2025 45.960.283,75 53.447.408,13 -7.487.124,38 82.421.871,88
2026 47.890.075,78 55.284.913,44 -7.394.837,66 75.027.034,21
2027 49.708.030,06 57.601.709,62 -7.893.679,56 67.133.354,65
2028 51.472.078,34 60.099.012,14 -8.626.933,80 58.506.420,85
2029 52.297.732,89 61.766.114,75 -9.468.381,85 49.038.039,00
2030 53.465.264,99 64.216.699,58 -10.751.434,59 38.286.604,41
2031 55.228.600,00 66.517.958,44 -11.289.358,45 26.997.245,96
2032 56.897.683,51 69.111.766,43 -12.214.082,92 14.783.163,04
2033 58.694.780,4 7 71.153.067,16 -12.458.286,69 2.324.876,35
2034 58.153.617,80 73.698.205,68 -15.544.587,88 0,00
2035 57.973.332,88 74.974.739,03 -17.001.406,16 0,00
2036 57.840.798,74 75.796.089,46 -17.955.290,72 0,00
2037 57.685.165,98 76.570.828,00 -18.885.662,03 0,00
2038 57.502.462,16 77.388.126,55 -19.885.664,38 0,00
2039 57.368.225,50 77.814.119,56 -20.445.894,06 0,00
2040 57.310.373,25 77.749.147,26 -20.438.774,00 0,00
2041 57.243.538,44 77.568.933,46 -20.325.395,02 0,00
2042 57.295.146,83 76.743.531,20 -19.448.384,38 0,00
2043 57.219.320, 77 76.361.842,12 -19.142.521,35 0,00
2044 57.305.983,12 75.248.024,81 -17.942.041,69 0,00
2045 57.258.844,93 74.528.195,17 -17.269.350,25 0,00
2046 57.249.879,25 73.533.370,02 -16.283.490,77 0,00
2047 57.333.512,91 72.059.548,32 -14.726.035,41 0,00
2048 8.389.480,77 70.824.510,72 -62.435.029,95 0,00
2049 8.022.744,58 69.006.621,01 -60.983.876,44 0,00
2050 7.588.076,51 67.385.932,47 -59.797.855,96 0,00
2051 7.145.063,86 65.754.860,52 -58.609.796,66 0,00
2052 6.755.004,88 63.817.613,14 -57.062.608,26 0,00
2053 6.379.644,95 61.750.018,75 -55.370.373,80 0,00
2054 6.064.165,97 59.387.661,03 -53.323.495,06 0,00
2055 5.749.716,47 56.989.901,39 -51.240.184,93 0,00
2056 5.442.403,41 54.549.360,17 -49.106.956,76 0,00
2057 5.167.696,07 51.971.861,85 -46.804.165,78 0,00
2058 4.889.138,35 49.415.179,39 -44.526.041,03 0,00
2059 4.622.454,67 46.825.703,00 -42.203.248,33 0,00
Usuário impressão: HUDSON Pág.: CONTINUAÇAO 3/6
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014
CATALAO
ta••• aw .•.~~• • ~••
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2060 4.365.458,08 44.221.912,74 -39.856.454,66 0,00
2061 4.110.423, 70 41.643.627,27 -37.533.203,56 0,00
2062 3.858.051,50 39.097.285,38 -35.239.233,88 0,00
2063 3.608.947,73 36.588.497,40 -32.979.549,68 0,00
2064 3.363.778,57 34.1 22.690,94 -30.758.912,37 0,00
2065 3.123.319,66 31.707.072,45 -28.583.752,79 0,00
2066 2.888.211,71 29.348.999,94 -26.460.788,23 0,00
2067 2.659.282,81 27.055.279,34 -24.395.996,53 0,00
2068 2.437.408,53 24.834.467,47 -22.397.058,94 0,00
2069 2.223.355,31 22.692.450,01 -20.469.094,71 0,00
2070 2.017.978,14 20.637.642,21 -18.619.664,08 0,00
2071 1.821.918,20 18.675.571,47 -16.853.653,27 0,00
2072 1.635.704,45 16.811.869,65 -15.176.165,19 0,00
2073 1.459.575,38 15.046.814,13 -13.587.238,75 0,00
2074 1.293.933,41 13.384.515,55 -12.090.582,14 0,00
2075 1.139.100,24 11.830.231,23 -10.691.130,99 0,00
2076 995.240,66 10.384.223,51 -9.388.982,86 0,00
2077 862.417,62 9.045.234,10 -8.182.816,48 0,00
2078 740.629,80 7.814.671,95 -7.074.042,15 0,00
2079 629.766,37 6.691.550,46 -6.061.784,09 0,00
2080 529.748,37 5.673.933,07 -5.144.184,69 0,00
2081 440.261,93 4.761.253,33 -4.320.991,41 0,00
2082 361.004,41 3.950.270,15 -3.589.265,73 0,00
2083 291.456,82 3.234.348,88 -2.942.892,06 0,00
2084 231.329,26 2.616.387,42 -2.385.058,16 0,00
2085 180.128,60 2.085.968,21 -1.905.839,61 0,00
2086 137.290,16 1.639.289,88 -1.501.999,73 0,00
2087 102.186,07 1.272.305,02 -1.170.118,95 0,00
2088 74.120,13 976.623,96 -902.503,83 0,00
2089 52.235,81 743.398,31 -691.162,50 0,00
2090 35.661,79 563.032,24 -527.370,45 0,00
2091 23.545,31 427.053,53 -403.508,23 0,00
2092 14.971,95 326.999,78 -312.027,83 0,00
2093 9.136,45 253.675,84 -244.539,39 0,00
2094 5.390,05 201.911,61 -196.521,56 0,00
2095 3.053,78 164.725,26 -161.671,48 0,00
2096 1.653, 73 137.335, 79 -135.682,07 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
(d) = ('d' exe. anteior) + (c)
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
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1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014
CATALÃO
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
~ 2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
Usuário impressão: HUDSON Pág.: CONTINUAÇAO 5 / 6
1.1 - J.G.O.A -24/10/2014
CATALÃO
MUNICIPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
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CÃTALÃO ~,,.>.....,.~,..,..
CATALAO-GO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2024
AMF-DEMONSTRATIVO VII ( LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)"
/•'
~ •
~
• ~-
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TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
_
COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
REFIS TAXAS ANISTIA!
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA
100000.00 100000.00 100000.00
y
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA
DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO AVISTA.
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS
INADIMPLENTES
PROGRAMA REC. ANISTIA /
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA
150000.00 150000.00 150000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA
DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO À VISTA.
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS
INADIMPLENTES
IPTU/ITU/ITBI/ISSON ANISTIA /
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA
200000.00 200000.00 200000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA
DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO A VISTA.
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS
INADIMPLENTES
Total: 450000.00 450000.00 450000.00
Usuário impressão: HUDSON Pág.: 1 / 1
1.0- I.V.R.J - 25/07/2014 05/04/23 16:57
CMALÃO
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CATALAO-GO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRAS DE CARATER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
CONSOLIDADO
riés~f ►'~
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/
/
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA
Aumento Permanente da Receita 123.802.000,00
(-) Transferências Constitucionais 71.792.641,24
(-) Transferencias ao FUNDEB 13.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita 39.009.358,76
Redução Permanente de Despesa 0,00
Margem Bruta (Ill) = (1+II) 39.009.358,76
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 39.009.358,76
Novas DOCC 15.602.807,63
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem liquida de Expansão de DOCC (V) = 0,00
IMPRESSÃO: HUDSON PAGINA: 1/1
1.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - Idoanexo_Vlil.jasper 10/04/23 10:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
N
O
N
ARE - LRF, art. 4°, § 3°
PROVIDÊNCIAS
o
O
o
o
o
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SUBTOTAL
PASSIVOS CONTINGENTES
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SUBTOTAL
PROVIDENCIAS
o
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7.018.744,11
30.000.000,00
37018744.11
37018744.11
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(I)
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o
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CA
Q FJ
SUBTOTAL
J F -
H
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
7.018.744,11
30.000.000,00
37018744.11
37018744.11
o
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o,
~
o
U)
LU
o
PREVISÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
SUBTOTAL
z
o
C,)
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7
Cr)
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1.0 -D. G. R. - 28/08/2017