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norma nº 4090/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4090 / 2023
Date 2023-06-19
Ementa"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4090, de 15 de junho de 2023. 
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
que dispõe sobre as diretrizes gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e 
dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em 
cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 
165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a 
viger a partir de 1° de janeiro de 2024 e para todo o exercício financeiro, 
as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento 
do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica 
do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para 
a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: 
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; 
II - Diretrizes das Receitas; e 
III - Diretrizes das Despesas. 
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das 
despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão 
aos ditames contidos na Constituição Federal e do Estado de Goiás, na 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações 
posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios 
contábeis geralmente aceitos. 
SEÇÃO I 
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício de 2024 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e 
entidades da administração direta e indireta, assim como a execução 
orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas 
financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com 
sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de 
Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente Lei, de modo a 
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados 
segundo suas prioridades. 
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo 
se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e 
Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de 
receita. 
Art. 3° A proposta orçamentária para o exercício de 2024 
conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, 
da presente Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da 
unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a 
ser desenvolvido pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere 
o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função 
e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que 
Rd. 
deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea do 
incisoII, do art. 52, da Lei Complementar n° 101/2000, bem como do Plano 
de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n°~~
4.320/64. 
Art. 4° A proposta parcial das necessidades da Câmara 
Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser 
compatibilizada no orçamento geral do Município. 
Art. 5°. A proposta orçamentária para o exercício de 2024 
compreenderá: 
I - Mensagem; 
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da 
presente Lei; 
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de 
prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade 
econômico-financeira do Município. 
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder 
Executivo, nos termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n°4.320 de 17 de 
março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até 
o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na própria 
Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não 
consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação 
de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como 
recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de 
arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, 
se houver, do exercício anterior. 
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o 
saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma 
codificação. 
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Art. 7° O limite autorizado no Art. 6° não será onerado._ ' ~ Ti 
quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de 
pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida Pública --~ 
Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas a conta 
de receitas vinculadas até o limite de 80%(oitenta por cento). 
Art. 8° O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no 
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes 
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 9° O Município aplicará 15% (quinze por cento), no 
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes 
de transferências, na manutenção da saúde básica. 
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), 
das transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, 
para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com 
aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos 
profissionais da educação, em efetivo exercício de suas atividades no 
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para 
outras despesas. 
SEÇÃO II 
AS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 11. São receitas do Município: 
- Os Tributos de sua competência; 
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela 
União e pelo Estado de Goiás; 
Ill - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e 
Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, 
a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; 
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IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometi 
nas vias urbanas e nas estradas municipais; 
V - As rendas de seus próprios serviços; 
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no 
mercado de capitais; 
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a 
alienação de bens móveis e imóveis; 
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e 
IX - Outras. 
Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: 
I - Os fatores conjunturais que 
possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; 
II - As metas estabelecidas pelo 
Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício 
monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no 
exercício de 2022 e exercícios anteriores; 
III - o incremento do aparelho 
arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no 
crescimento real da arrecadação; 
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e 
apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do 
Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e 
qualificação de mão-de-obra; 
V - As isenções concedidas, observadas as normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos 
termos da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, publicada no Diário 
Oficial da União em 05/05/2000; 
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que 
tange o Orçamento da Previdência; 
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível par` . 
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exercício de 2024; 
VIII - outras. 
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as 
previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no 
art.12 da Lei Complementar n°101, de 04/05/2000. 
Parágrafo Único - A Lei orçamentária: 
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de 
índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2024, e 
havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a 
contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre 
levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; 
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para 
reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% 
(setenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do 
montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, 
da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de 
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação 
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto 
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio 
orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, 
e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; 
III - conterá reserva de contingência, destinada ao: 
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem 
insuficiente no decorrer do exercício de 2024, nos limite e 
formas legalmente estabelecidas; 
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
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Car IV - Autorizará a realização de operações de crédifiQs;-- f 
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela LeL _ 
Complementar Federal n. ° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal, 
inclusive as já autorizadas por lei específica. 
V — Autorizará a realização de operações de crédito por 
antecipação da receita, utilizando como referência o total da receita 
corrente líquida. 
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de 
receitas e fixação de despesa para o exercício de 2024, para atendimento 
e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, 
conforme atos normativos da STN - Secretaria do Tesouro Nacional e TCM 
- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e 
imóveis do município, especificando rubricas de receitas específicas para 
esse fim, vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento 
de projetos, salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme 
estabelece o art. 44 da Lei Complementar n. ° 101/2000. 
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos 
recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao 
percentual de 10% estabelecido pela legislação federal, utilizando como 
cobertura o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de 
recursos específicas do fundo. 
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos 
Precatórios Judiciais previstos para 2024, utilizando como parâmetro as 
informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Município. 
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os 
tributos de competência municipal, assim como os definidos na 
Constituição Federal. 
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~ 
F1s. 
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentago -~ 
da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 
4.320/64. 
Art. 16. O orçamento municipal deverá consignar como 
receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo 
Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a 
ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam 
relativos a convénios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou 
doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo 
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas 
municipais. 
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os 
efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de 
projetos de leis a serem enviadas às Câmaras Municipais, no prazo legal 
e constitucional. 
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem 
alterações na legislação tributária observarão: 
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos 
Imóveis Urbanos: 
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando 
a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; 
Ill - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza; 
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
dos serviços prestados; 
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias 
sobre obras públicas. 
SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município: 
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o 
cumprimento de seus objetivos; 
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de 
Governo; 
Ill - as decorrentes da manutenção e modernização da 
Máquina Administrativa; 
IV - os compromissos de natureza social; 
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço 
público, inclusive encargos; 
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento 
de remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, 
cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos 
ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por 
prazo determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do 
Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente 
autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de 
Economia Mista; 
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; 
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros 
requisitórios; 
IX - A contrapartida previdenciária do Município; 
X - As relativas ao cumprimento de convênios; 
XI - os investimentos e inversões financeiras; e 
XII - outras. 
despesas; 
Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa d 
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; 
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção 
dos Projetos e Programas de Governo; 
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação 
dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; 
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; 
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública; 
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo 
anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no 
P PA: 
VII - outros. 
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a 
despesa para o período do orçamento de 2024, orientado no que segue: 
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização 
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes 
promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30(trinta) 
dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; 
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que 
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, 
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; 
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de 
lixo, à iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone; 
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores￾de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada à 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas 
analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia 
declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a 
seguinte ordem de critério: 
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, 
que não afetem seu regular funcionamento; 
iniciados; 
b) redução dos gastos com terceirizados; 
c) suspensão de programas de investimentos ainda não 
d) redução de ocupantes de cargos em comissão; 
e) redução de gastos com pessoal não estável; 
f) redução de gastos com pessoal estável. 
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou 
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá 
ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, 
desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar 
n°101, de 04/05/2000. 
Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 
não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório 
da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, inciso II do Art. 
153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas 
no exercício anterior. 
Parágrafo Único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da 
Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao 
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Poder Legislativo de CATALÃO, Estado de Goiás é de 6% (seis por 
cento) 
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios 
judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade 
em operações especiais e específicas, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 24. Os projetos em fase de execução, desde que 
revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência 
sobre os novos projetos. 
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para 
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por 
entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que 
sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado 
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. 
Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em 
projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres 
e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social 
e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. 
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem 
como em suas alterações, recursos do Município para Clubes, 
Associações e quaisquer outras entidades congêneres, em especial 
entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em geral, cultura, 
creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro 
de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a 
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com 
finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de 
convênios. 
Art. 28. O Poder Executivo através de Lei específica poderá 
firmar convênios com outras esferas governamentais e não 
governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, 
cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, 
assistência social, obras e saneamento básico. 
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Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização 'd
programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente --
no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e 
lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, 
contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas 
profissionais e universidades. 
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a 
concessão de auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio 
específico firmado entre o município e entidades. 
Art. 31. O Município está autorizado a participar de 
Consórcios Públicos, nos moldes da Lei Federal n. ° 11.107/2005 e 
Decreto n. 06.017/2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender 
despesas de correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por 
operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender 
gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com 
outras despesas de custeio administrativo e operacionais. 
Art. 33 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira 
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal 
na Lei Orçamentária Anual. 
§ 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder 
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações 
e serviços públicos de saúde. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os 
órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias 
que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, 
dentre outros, com recursos provenientes: 
I - Das contribuições previstas na Constituição Federal; 
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do 
servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários 
do Município; 
III - do orçamento fiscal; e 
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, 
fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. 
Art. 35. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social 
serão observadas as diretrizes específicas da área. 
Art. 36. As receitas e despesas das entidades mencionadas 
serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no 
Orçamento Anual. 
CAPÍTULO III 
DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 37. A renúncia de receita compreenderá: 
I - A anistia; 
II - A remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos 
respectivos custos de cobrança; 
Ill - O subsídio; 
IV - O crédito Presumido; 
V - Concessão de isenção em caráter não geral; 
VI - Diminuição de alíquota; 
VII - Redução da base de cálculo; 
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VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre--
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida 
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. 
Títulos ou Direitos. 
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
de Natureza Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá: 
I - Estar acompanhada de Estimativa do Impacto 
Orçamentário Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e 
nos 02 (dois) subsequentes; 
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições: 
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na 
Estimativa de Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as 
Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no 
Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, 
por meio do aumento de Receita, proveniente: 
b. I) - da elevação de alíquota; 
b.2) - da ampliação da Base de Cálculo; 
b.3) - da criação de Tributo. 
Art. 39. O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância 
dos artigos 36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a 
serem indicados em lei específica. 
Art. 40. A lei que concede ou amplia incentivo, isenção ou 
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor 
após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto 
financeiro no mesmo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ! 'z►d. __ 
º1 
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, faYà
publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da 
despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus 
desdobramentos e respectivos valores. 
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não 
seja aprovado até 31 de dezembro de 2023, a sua programação poderá 
ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, 
vedado o início de qualquer projeto novo. 
Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o 
exercício de 2024, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) 
meses antes do encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido 
para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. 
Art. 43. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais 
Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final 
para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subsequente. 
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as 
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como a alteração de suas competências ou atribuições. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 45. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2024, ressalvados os casos 
autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: 
V': 
R ø .
I - De pessoal e respectivo encargo, que não poderão 
ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas 
correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do 
inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000; 
II - Pagamento do serviço da dívida; e 
III - transferências diversas. 
Art. 46. Na fixação dos gastos de capital para criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem 
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de 
empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta 
Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já 
implantados. 
Art. 47. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das 
diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta 
Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências 
indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui 
estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos 
nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de 
consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e 
outros. 
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO 
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Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienaçâo de Bens 
Amortização de Empréstimos 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
REC. CORRENTES INTRA 
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE 
Deduções da Receita 
SEM CADASTRO DE CÓDIGO LEI 
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671.860.000,00 
662.262.000,00 
671.860.000,00 
662.242.804,00 
Ó O 
rn
Oi 
O MI 
o 
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N 
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Valor 
Corrente 
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Ó 
O 
N￾ó 
g o
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O) 
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ó 
N 
-33.544.582,13 
166.752.414,28 
v 
n 
O 
O) 
ESPECIFICAÇÃO 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMARIAS (I) 
DESPESA TOTAL 
DESPESAS PRIMARIAS (II) 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2024 2025 2026 
Ó 
~ 
~ 
00 
M 
U) 
2 3,80 3,79 
0,00 245.000,00 248.000,00 
0 0 O 
O O M 
~ O) U) 
O 
Ó O CM
4,0 
243.00 
~ O U) PIB real (Crescimento % Anual) Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual) Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 
Inflação Média (% anual) projetada com base em Indice oficial de inflação 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 
1.0 -D. G. R. - 28/08/2017 
CATALAO 
CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
2024 
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 20 inciso I) 
ESPECIFICAÇÃO 
I - Metas 
Previstas em 
2022(a) 
% PIB % RCL 
I - Metas 
Realizadas em 
2022 (b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor (c) = (b- %(c/a) x 100 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMARIAS (I) 
DESPESA TOTAL 
DESPESAS PRIMARIAS (II) 
RESULTADO PRIMARIO (III)=(I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
475.500.000,00 
474.100.000,00 
475.500.000,00 
228.412.412,71 
245.687.587,29 
-82.932.170,77 
55.533.440,22 
-82.932.170,77 
227.839,00% 
227'168'18% 
227.839,00% 
109.445,33% 
117'722'85% 
-39.737,50% 
26.609,22% 
-39.737,50% 
67,41% 
67,21% 
67,41% 
32,38% 
34,83% 
-11,76% 
7,87% 
-11,76% 
653.019.725,25 
633.773.894,73 
632.640.865,07 
312.130.183,64 
321.643.711,10 
-30.769.685,72 
152.958.214,24 
-114.577.822,55 
6.596.158.840 
91% 
6.401.756.512 
,42% 
6.390.311.768 
,38% 
3.152.830.137 
,78% 
3.248.926.374 
,75% 
310.804.906,2 
1.545.032.467 
,07% 
1,157,351.742 
92,58% 
89,85% 
89,69% 
44,25% 
45,60% 
-4,36% 
21,68% 
-16,24% 
177.519.725,25 
159.673.894,73 
157.140.865,07 
83.717.770,93 
75.956.123,81 
52.162.485,05 
97.424.774,02 
-31.645.651,78 
37,33% 
33,68% 
33,05% 
36,65% 
30,92% 
-62,90% 
175,43% 
38,16% 
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 11/04/2023 02:52 
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1.2 - I.V.R.J - 13/03/2012 
Fag.: 1/1 
11/04/23 14:52 
CATALAO-GO 
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4o, § 20 inciso II) 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
O O O O O 
~ ~ 
3,79 
ó 
r r r 
N- N- M M 
2026 
o co
179.649.079,35 
-134.571.395,45 
O O O O co 
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O Ó O O) O 
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U7 
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-34.819.276,25 
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O O O O O O 1- 
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166.752.414,28 
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160.957.928,84 
-120.570.242,67 
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-229,78 
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2022 
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466.824.825,42 
7.275.174,58 
-30.769.685,72 
o 
114.577.822,55 
O 
co
O 
co
O 
o 
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V 
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2021_ 
O 0 
õ 0 
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õ 0 
co
o 
õ 0 
417.410.621,90 
4.189.378,10 
23.709.256,63 
co a) 
_ 
-109.691.522,17 
co co
co
co
O 
co 
co
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O 
co 
O 
o 
N 
O 
N 
N 
V 
N 
N￾N 
~Y 
N 
~ 
ESPECIFICAÇÃO 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
DESPESA TOTAL 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ó 
M 
t~ 
N 
co
t￾N 
co
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N 
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N￾N 
co
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N 
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O 
co
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O 
o 
2026 
840.450.281,94 
co
Q) 
V 
840.450.281,94 
828.419.836,47 
00 
N_ 
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V 
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00 O N o o 
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co
N 
N 
co
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co
N 
10,79 
~ ~ ~ 
~ 
O) 
000 
O O O O O co co
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N- LU
745.558.416,77 
734.886.280,58 
21.301,67 
N 
160.308.031,42 
-120.083.418,00 
1~ N M 
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LU
~ 
N￾o 
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N 
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N- N- N 
2024 
672.947.510,09 
N 
V 
N￾Ó 
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663.314.747,16 
19.227,07 
M 
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2023 
co co co O O 
-34.677.845,04 
172.385.941,79 
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2022 
co
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507.391.902,75 
7.907.387,25 
-33.443.571,41 
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2021 
C, O 
483.406.560,00 
co
478.603.019,07 
O 
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27.185.033,65 
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N 
N 
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LU
co
LU
00 
N- O 
co
LU
N 
N- N- ~ 
ESPECIFICAÇÃO 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
DESPESA TOTAL 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 05/04/2023 04:54 
Usuário impressão: HUDSON 
1.2 - I.V.R.J - 13/03/2012 
CATALÃO 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 
Patrimônio / Capital 256.242.01 5,51 100,00 288.220.059,62 100,00 276.078.947,84 100,00 
TOTAL 256.242.015,51 100,00 288.220.059,62 100,00 276.078.947,84 100,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2024 
R$ milhares 
~ 
A 
IMPRESSÃO: HUDSON 
1.0 M.P.S - 09/01/2018. 
PÁGINA: 1/1 
10/04/23 14:44 
CATALÃO 
AME - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 
2022 2021 2020 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I) 15.308.194,85 13.500,00 27.562,50 
ALIENAÇÃO DE BENS E MÓVEIS 1.035.324,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 14.272.870,85 13.500,00 27.562,50 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2024 
R$ 1,00 
Total(I) 15.308.194,85 13.500,00 27.562,50 
DESPESAS EXECUTADAS 
2022 2021 2020 
APLICAÇÃO DOS RECURSO DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II) 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77 
DESPESA DE CAPITAL 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77 
INVESTIMENTOS 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77 
(VERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
REGIME GERAL DE PRIVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 0,00 0,00 0,00 
Total(II) 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77 
SALDO FINANCEIRO 
2022 
(g) _ ((la-Ild)+Illh) 
2021 
(h) = ((Ib-Ile)+1111) 
2020 
(I) _ (Ic-lit) 
VALOR(III) 8.488.887,63 -5.627.760,27 -5.641.260,27 
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 11/04/2023 10:56 
NOTA(S): 
Usuário impressão: HUDSON Pág.: 1 / 1 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 11/04/23 10:56 
CATALAO 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
R$ 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 202ï 
RECEITAS CORRENTES (I) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
29.371.200,96 
0,00 
37.482.077,27 
9.771 .571,54 
38.158.734,37 
24.654.812,84 
CIVIL 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 9.771.571,54 24.654.812,84 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
MILITAR 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 26.195.864,02 24.153.475,03 11.949.289,54 
CIVIL 26.195.864,02 24.153.475,03 11.949.289,54 
Ativo 26.195.864,02 24.153.475,03 11.949.289,54 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
MILITAR 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PATRIMONIAL 2.914.729,49 2.949.724,91 12.421.126,94 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 2.914.729,49 2.949.724,91 12.421.126,94 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA DO RGPS PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 260.607,45 686.702,42 1.103.310,64 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS 0,00 0,00 0,00 
~1 AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + Ill - II) 29.371.200,96 37.482.077,27 38.158.734,37 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 202's 
ADMINISTRAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (VI) 0,00 0,00 0,00 
BENEFÍCIOS - CIVIL 5.230.895, 74 35.140.703,69 44.563.028,87 
Aposentadorias 5.230.895, 74 30.120.429,88 38.578.822,65 
Pensõs 0,00 5.020.273,81 5.984.206,22 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 5.230.895,74 34.140.703,69 44.563.028,87 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII) 2020 2021 202ï 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIII) = (IV - VII) 24.140.305,22 2.341.373,58 -6.404.294,50 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2020 2021 2027 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
Usuário impressão: HUDSON Pág.: 1 / 6 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
CATALÃO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 202: 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 86.914.733,97 97.297.382,34 101.058.475,60 
Investimentos e Aplicações 23.349.492,71 14.651.969,20 16.012.446,25 
Outro Bens e Direitos 85.680,99 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 202 
,ECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
CIVIL 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
MILITAR 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
CIVIL 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
MILITAR 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
( '4 ECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 202 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00 0,00 0,00 
BENEFÍCIOS - CIVIL 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensõs 0,00 0,00 0,00 
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CATALÃO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 2020 2021 202: 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO 2020 2021 2022 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO DO 
(d) = ('d exe. anteior) + (c) 
2023 42.343.234,16 49.188.248,96 -6.845.014,81 98.185.795,04 
2024 43.939.154,71 52.215.953,49 -8.276.798,78 89.908.996,26 
2025 45.960.283,75 53.447.408,13 -7.487.124,38 82.421.871,88 
2026 47.890.075,78 55.284.913,44 -7.394.837,66 75.027.034,21 
2027 49.708.030,06 57.601.709,62 -7.893.679,56 67.133.354,65 
2028 51.472.078,34 60.099.012,14 -8.626.933,80 58.506.420,85 
2029 52.297.732,89 61.766.114,75 -9.468.381,85 49.038.039,00 
2030 53.465.264,99 64.216.699,58 -10.751.434,59 38.286.604,41 
2031 55.228.600,00 66.517.958,44 -11.289.358,45 26.997.245,96 
2032 56.897.683,51 69.111.766,43 -12.214.082,92 14.783.163,04 
2033 58.694.780,4 7 71.153.067,16 -12.458.286,69 2.324.876,35 
2034 58.153.617,80 73.698.205,68 -15.544.587,88 0,00 
2035 57.973.332,88 74.974.739,03 -17.001.406,16 0,00 
2036 57.840.798,74 75.796.089,46 -17.955.290,72 0,00 
2037 57.685.165,98 76.570.828,00 -18.885.662,03 0,00 
2038 57.502.462,16 77.388.126,55 -19.885.664,38 0,00 
2039 57.368.225,50 77.814.119,56 -20.445.894,06 0,00 
2040 57.310.373,25 77.749.147,26 -20.438.774,00 0,00 
2041 57.243.538,44 77.568.933,46 -20.325.395,02 0,00 
2042 57.295.146,83 76.743.531,20 -19.448.384,38 0,00 
2043 57.219.320, 77 76.361.842,12 -19.142.521,35 0,00 
2044 57.305.983,12 75.248.024,81 -17.942.041,69 0,00 
2045 57.258.844,93 74.528.195,17 -17.269.350,25 0,00 
2046 57.249.879,25 73.533.370,02 -16.283.490,77 0,00 
2047 57.333.512,91 72.059.548,32 -14.726.035,41 0,00 
2048 8.389.480,77 70.824.510,72 -62.435.029,95 0,00 
2049 8.022.744,58 69.006.621,01 -60.983.876,44 0,00 
2050 7.588.076,51 67.385.932,47 -59.797.855,96 0,00 
2051 7.145.063,86 65.754.860,52 -58.609.796,66 0,00 
2052 6.755.004,88 63.817.613,14 -57.062.608,26 0,00 
2053 6.379.644,95 61.750.018,75 -55.370.373,80 0,00 
2054 6.064.165,97 59.387.661,03 -53.323.495,06 0,00 
2055 5.749.716,47 56.989.901,39 -51.240.184,93 0,00 
2056 5.442.403,41 54.549.360,17 -49.106.956,76 0,00 
2057 5.167.696,07 51.971.861,85 -46.804.165,78 0,00 
2058 4.889.138,35 49.415.179,39 -44.526.041,03 0,00 
2059 4.622.454,67 46.825.703,00 -42.203.248,33 0,00 
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CATALAO 
ta••• aw .•.~~• • ~•• 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2060 4.365.458,08 44.221.912,74 -39.856.454,66 0,00 
2061 4.110.423, 70 41.643.627,27 -37.533.203,56 0,00 
2062 3.858.051,50 39.097.285,38 -35.239.233,88 0,00 
2063 3.608.947,73 36.588.497,40 -32.979.549,68 0,00 
2064 3.363.778,57 34.1 22.690,94 -30.758.912,37 0,00 
2065 3.123.319,66 31.707.072,45 -28.583.752,79 0,00 
2066 2.888.211,71 29.348.999,94 -26.460.788,23 0,00 
2067 2.659.282,81 27.055.279,34 -24.395.996,53 0,00 
2068 2.437.408,53 24.834.467,47 -22.397.058,94 0,00 
2069 2.223.355,31 22.692.450,01 -20.469.094,71 0,00 
2070 2.017.978,14 20.637.642,21 -18.619.664,08 0,00 
2071 1.821.918,20 18.675.571,47 -16.853.653,27 0,00 
2072 1.635.704,45 16.811.869,65 -15.176.165,19 0,00 
2073 1.459.575,38 15.046.814,13 -13.587.238,75 0,00 
2074 1.293.933,41 13.384.515,55 -12.090.582,14 0,00 
2075 1.139.100,24 11.830.231,23 -10.691.130,99 0,00 
2076 995.240,66 10.384.223,51 -9.388.982,86 0,00 
2077 862.417,62 9.045.234,10 -8.182.816,48 0,00 
2078 740.629,80 7.814.671,95 -7.074.042,15 0,00 
2079 629.766,37 6.691.550,46 -6.061.784,09 0,00 
2080 529.748,37 5.673.933,07 -5.144.184,69 0,00 
2081 440.261,93 4.761.253,33 -4.320.991,41 0,00 
2082 361.004,41 3.950.270,15 -3.589.265,73 0,00 
2083 291.456,82 3.234.348,88 -2.942.892,06 0,00 
2084 231.329,26 2.616.387,42 -2.385.058,16 0,00 
2085 180.128,60 2.085.968,21 -1.905.839,61 0,00 
2086 137.290,16 1.639.289,88 -1.501.999,73 0,00 
2087 102.186,07 1.272.305,02 -1.170.118,95 0,00 
2088 74.120,13 976.623,96 -902.503,83 0,00 
2089 52.235,81 743.398,31 -691.162,50 0,00 
2090 35.661,79 563.032,24 -527.370,45 0,00 
2091 23.545,31 427.053,53 -403.508,23 0,00 
2092 14.971,95 326.999,78 -312.027,83 0,00 
2093 9.136,45 253.675,84 -244.539,39 0,00 
2094 5.390,05 201.911,61 -196.521,56 0,00 
2095 3.053,78 164.725,26 -161.671,48 0,00 
2096 1.653, 73 137.335, 79 -135.682,07 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO DO 
(d) = ('d' exe. anteior) + (c) 
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
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1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
CATALÃO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 
~ 2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
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1.1 - J.G.O.A -24/10/2014 
CATALÃO 
MUNICIPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
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1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
CÃTALÃO ~,,.>.....,.~,..,.. 
CATALAO-GO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 
2024 
AMF-DEMONSTRATIVO VII ( LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)" 
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TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
_ 
COMPENSAÇÃO 
2024 2025 2026 
REFIS TAXAS ANISTIA! 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA 
100000.00 100000.00 100000.00 
y 
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA 
DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO AVISTA. 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS 
INADIMPLENTES 
PROGRAMA REC. ANISTIA / 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA 
150000.00 150000.00 150000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA 
DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO À VISTA. 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS 
INADIMPLENTES 
IPTU/ITU/ITBI/ISSON ANISTIA / 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA 
200000.00 200000.00 200000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA 
DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO A VISTA. 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS 
INADIMPLENTES 
Total: 450000.00 450000.00 450000.00 
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1.0- I.V.R.J - 25/07/2014 05/04/23 16:57 
CMALÃO 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
CATALAO-GO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRAS DE CARATER CONTINUADO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2024 
CONSOLIDADO 
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EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 
Aumento Permanente da Receita 123.802.000,00 
(-) Transferências Constitucionais 71.792.641,24 
(-) Transferencias ao FUNDEB 13.000.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita 39.009.358,76 
Redução Permanente de Despesa 0,00 
Margem Bruta (Ill) = (1+II) 39.009.358,76 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 39.009.358,76 
Novas DOCC 15.602.807,63 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem liquida de Expansão de DOCC (V) = 0,00 
IMPRESSÃO: HUDSON PAGINA: 1/1 
1.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - Idoanexo_Vlil.jasper 10/04/23 10:20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
N 
O 
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ARE - LRF, art. 4°, § 3° 
PROVIDÊNCIAS 
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PASSIVOS CONTINGENTES 
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PROVIDENCIAS 
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7.018.744,11 
30.000.000,00 
37018744.11 
37018744.11 
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SUBTOTAL 
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
7.018.744,11 
30.000.000,00 
37018744.11 
37018744.11 
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PREVISÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
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Cr) 
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1.0 -D. G. R. - 28/08/2017 

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