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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-28
Ementa"Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona".
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matéria 7557 →

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Câmara Municipal de Catalão
Departamento de Processo Legislativo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02, DE 28 DE JUNHO DE 2023. 
"Aprova as contas do Poder Executivo 
Municipal que menciona': 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, aprova, e eu, Presidente desta Casa de Leis, Jair Humberto da Silva, promulgo e publico o 
seguinte decreto legislativo: 
Art. 1O. Ficam APROVADAS as contas de Gestão do Poder Executivo do 
Município de Catalão, referentes aos meses de 'a~ neiro a dezembro do exercício financeiro de 
2012, em consonância com o Parecer n° 1302/2021, do Processo n° 02607/13, do Egrégio 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
fair F o a Silva 
Preside p â inicipal de Catalão 

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