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norma nº 4082/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4082 / 2023
Date 2023-06-27
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4082, de 27 de abril de 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com 
encargo de terreno público municipal a Empresa RP 
UNIFORMES E BORDADOS LTDA, por atender aos 
requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal 
de geração de emprego e renda e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 
2023004923) aprovado pela Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o Município de Catalão 
autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa RP Uniformes e 
Bordados Ltda, inscrita no CNPJ n° 14.601.670/0001-78 com sede 
atualmente na Rua Ademar Camargo, 370, Vila Chaud, nesta cidade, com o 
ramo de criação e desenvolvimento de uniformes, de "UM TERRENO 
URBANO situado nesta cidade, caracterizado como 7a área oriunda da 
matrícula n° 61.801, de 17 de agosto de 2020, folha 01, do Livro 2 de 
Registro de imóveis, do /oteamento Elias Farid Safatle, distante 40,00 
metros da Rua João Meireles lado ímpar, com as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 40,00 metros, e confronta com a Rua 
Jairo Netto Júnior; Pelos fundos mede 40,00 metros e confronta com a 
2a e 5a Área; pelo lado direito mede 36,40 metros confronta com a 1a 
Área; pelo lado esquerdo mede 36,40 metros e confronta com a Rua 
João Meireles; perfazendo uma Área Total de 1.456,00 m2." 
Parágrafo único — Para fins de atendimento ao caput déste J C 
artigo o imóvel de terreno oriundo da matrícula n° 61.801, de 17 de agosto!* / 
de 2020, folha 01, do Livro 2 de Registro de imóveis descrito no Artigo 1° 
desta lei, fica desafetada de sua primitiva condição, passando à categoria de 
bem dominical ou do patrimônio disponível. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no 
imóvel concedido, destinadas às atividades econômicas declaradas pelo 
interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses 
contados da data do Termo Público de Concessão, devendo estar concluídas 
no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado 
para início das obras será contado da data do término das infra estruturas 
básicas necessárias ao funcionamento da empresa, tais como pavimentação, 
rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é 
vedado: 
I) não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei 
e em leis específicas; 
II) paralisar as atividades da empresa por um prazo superior 
a 01 (um) mês, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e 
aceita pela administração municipal; 
III) transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do 
poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades 
desta lei e/ou a proposta inicial de concessão; 
IV) sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos 
tributários decorrentes das atividades da empresa; 
V) dar utilização diversa da prevista no projeto do 
empreendimento enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início 
ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos 
manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do 
projeto; 
VI) deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e 
no REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando 
houver; 
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Parágrafo único - Incorrendo o beneficiário\ 
descumprimento de quaisquer dos encargos mencionados neste artigo, o 
imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, juntamente com as 
benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação 
envolvendo o terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos 
termos desta Lei, só poderá ocorrer desde que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, 
mediante sua interveniência na escritura pública de transferência ou 
averbação firmada entre a pessoa jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se 
estivesse recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, 
ainda, seja uma pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade de 
Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, previsto em seu 
contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente 
estabelecido para a pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a 
finalidade da concessão do imóvel, pelo período que restar dos 10 (dez) anos 
estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município de 
Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de 
solidariedade passiva da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o 
Município de Catalão pelas obrigações advindas da concessão inicial feita 
pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam 
estendidas ao(s) sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) 
sucessor(es) do terceiro. 
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
terceiro a pessoa jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno 
ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote 
cedido pelo Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia 
e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua interveniência 
/ 
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~ 
C￾na escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro—d 
Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a 
nulidade da transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios 
concedidos pelo Município, sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e 
terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de 
superfície ao patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa 
jurídica beneficiada e/ou terceiro, qualquer indenização, retenção ou 
ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos 
os acréscimos previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária 
como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote 
concedido, com ou sem benfeitorias, para instalação de novo 
estabelecimento industrial ou expansão já existente, e também beneficiar-se 
de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado prazo 
e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico 
ao da isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, 
com todas as benfeitorias realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a 
retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Parágrafo único - Se ao terreno ou lote concedido, com ou 
sem benfeitorias, for dado outra destinação que não a instalação do novo 
estabelecimento comercial, objeto da carta de intenção, ou se não forem 
cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem estabelecidos na lei 
específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, nele 
edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a 
retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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