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norma nº 4088/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4088 / 2023
Date 2023-06-29
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as políticas municipais da pessoa com deficiência e da outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4088, de 06 de junho de 2023. 
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as 
políticas municipais da pessoa com deficiência e da 
outras providências" 
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas 
atribuições regimentais — Art. 98, § 1°, inciso I, da Resolução n. 002 de, de 
4 de agosto de 2010, faz saber que o Plenário da CÂMARA DE 
VEREADORES DE CATALÃO aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no Município de Catalão o Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPDEF, órgão 
colegiado de assessoramento, deliberativo, fiscalizador, de caráter 
permanente, de composição paritária e consultivo em todos os níveis das 
políticas públicas voltadas à inclusão e defesa de direitos da Pessoa com 
deficiência no âmbito municipal, vinculado à Secretaria de Saúde, 
Secretaria de Ação e Promoção Social, Secretaria de Esportes e Lazer e 
Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, que lhe dará apoio 
administrativo assegurando dotação orçamentária para seu 
funcionamento por meio de um fundo específico. 
§ 1° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência: 
- Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão 
da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e garantias 
relacionados às pessoas com deficiência previstos no ordenamento 
jurídico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem 
adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo representar aos 
órgãos de fiscalização competentes; 
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II - As ações relacionadas à fiscalização visando garantk'b 
cumprimento de padrões e normas legais dos direitos das pessoas corar
deficiência; 
III - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal 
de Catalão, bem como assessorar e acompanhar a implementação de 
políticas de interesse das pessoas com deficiência; 
IV - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva 
integração cultural, econômica, social e política das pessoas com 
deficiência, garantindo a representação destas pessoas em Conselhos 
Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, educação e outras; 
V - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com 
deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários; 
VI - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, 
denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas 
discriminatórias; 
VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta 
orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à 
consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
VIII - aprovar seu Regimento Interno. 
Parágrafo Único - As ações deliberativas que implicam em atos 
decisórios de aprovação devem ser expressas em forma de Resoluções 
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Art. 2° Esta Lei dispõe sobre a politica municipal dos direitos da 
pessoa com deficiência e das normas para sua adequada aplicação e será 
garantida por meio dos seguintes órgãos: 
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 
II — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoas com 
deficiência aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza 
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou 
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade 
em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 2° da 
Le 13.146, de 6 de julho de 2015. 
§ 1° A avaliação da deficiência, quando necessária, será 
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e 
considerará: 
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 
III - a limitação no desempenho de atividades; e 
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r- IV - a restrição de participação. 
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Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência — COMPDEF, estrutura-se basicamente por meio de: 
I - conferências de pessoa com deficiência; 
II - assembléia geral (ordinárias ou extraordinárias); 
Ill - mesa diretora; 
§ 1° A Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência, é a 
instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou 
reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos membros 
do Conselho e de seus suplentes. 
§ 2° A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em 
Assembleia especialmente convocada para este fim, pelo voto da maioria 
de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a 
seguinte composição: 
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Catalão tem a seguinte composição: Dez (10) integrantes 
titulares e Dez (10) integrantes suplentes, sendo cinco (5) representantes 
de entidades não governamentais e cinco (5) representantes do poder 
público municipal, como titulares e igual número de suplentes. 
§ 1° Na composição do Conselho observar-se-á, sempre que 
puder, à representatividade igualitária na globalidade das deficiências, a 
saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro 
Autista. 
I - o poder público municipal será representado por: 
a) dois (02) membros da Secretaria de Saúde; 
b) dois (02) membros da Secretaria de Ação e Promoção Social; 
c) dois (02) membros da Secretaria de Esportes e Lazer; 
d) dois (02) membros da Secretaria de Trabalho Emprego e 
Renda e 
e) dois (02) membros do Poder Legislativo. 
II - à representação das entidades não governamentais será 
exercida por cinco (05) Instituições associativas, detentoras da 
qualificação de utilidade pública no Município de Catalão, que indicarão, 
cada, dois (02) membros de seus quadros diretivos. 
Parágrafo Único — Entre as entidades não governamentais, 
obrigatoriamente, duas (02) vagas (titular e suplente) devem ser ocupadas 
por membros do quadro diretivo da ASPEDEC — Associação dos 
Portadores de Deficiência de Catalão. 
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§ 2° O Mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, .í,~ ! __ 
admitindo-se uma única recondução.
§ 3° A função do membro do Conselho é considerada de 
interesse público relevante e não será remunerada. 
§ 4° A nomeação e a posse dos conselheiros serão realizadas 
mediante portaria emitida pelo Prefeito Municipal. 
Art. 6° Perderá o mandato o Conselheiro que: 
- desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
II - faltar três reuniões consecutivos ou a cinco intercaladas sem 
justificativas, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento 
Interno; 
III - apresentar renúncia ao Conselho; 
IV - apresentar conduta incompatível com o decoro e dignidade 
das funções; 
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do 
cometimento de crime ou contravenção penal. 
Art. 7° A organização e o funcionamento do Conselho serão 
disciplinados no Regimento Interno. 
Art. 8° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Pessoa 
com Deficiência será elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após 
a criação do Conselho. 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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