| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as políticas municipais da pessoa com deficiência e da outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4088, de 06 de junho de 2023. "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as políticas municipais da pessoa com deficiência e da outras providências" O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições regimentais — Art. 98, § 1°, inciso I, da Resolução n. 002 de, de 4 de agosto de 2010, faz saber que o Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado no Município de Catalão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPDEF, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, fiscalizador, de caráter permanente, de composição paritária e consultivo em todos os níveis das políticas públicas voltadas à inclusão e defesa de direitos da Pessoa com deficiência no âmbito municipal, vinculado à Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação e Promoção Social, Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento por meio de um fundo específico. § 1° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: - Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e garantias relacionados às pessoas com deficiência previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo representar aos órgãos de fiscalização competentes; .: •wr 4a «~. * : ~ A Pi II - As ações relacionadas à fiscalização visando garantk'b cumprimento de padrões e normas legais dos direitos das pessoas corar deficiência; III - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Catalão, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência; IV - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, educação e outras; V - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários; VI - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias; VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; VIII - aprovar seu Regimento Interno. Parágrafo Único - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação devem ser expressas em forma de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 2° Esta Lei dispõe sobre a politica municipal dos direitos da pessoa com deficiência e das normas para sua adequada aplicação e será garantida por meio dos seguintes órgãos: - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; II — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoas com deficiência aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 2° da Le 13.146, de 6 de julho de 2015. § 1° A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e /y fl ' 1 r, r- IV - a restrição de participação. ~/ Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — COMPDEF, estrutura-se basicamente por meio de: I - conferências de pessoa com deficiência; II - assembléia geral (ordinárias ou extraordinárias); Ill - mesa diretora; § 1° A Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência, é a instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes. § 2° A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em Assembleia especialmente convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a seguinte composição: Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Catalão tem a seguinte composição: Dez (10) integrantes titulares e Dez (10) integrantes suplentes, sendo cinco (5) representantes de entidades não governamentais e cinco (5) representantes do poder público municipal, como titulares e igual número de suplentes. § 1° Na composição do Conselho observar-se-á, sempre que puder, à representatividade igualitária na globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista. I - o poder público municipal será representado por: a) dois (02) membros da Secretaria de Saúde; b) dois (02) membros da Secretaria de Ação e Promoção Social; c) dois (02) membros da Secretaria de Esportes e Lazer; d) dois (02) membros da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda e e) dois (02) membros do Poder Legislativo. II - à representação das entidades não governamentais será exercida por cinco (05) Instituições associativas, detentoras da qualificação de utilidade pública no Município de Catalão, que indicarão, cada, dois (02) membros de seus quadros diretivos. Parágrafo Único — Entre as entidades não governamentais, obrigatoriamente, duas (02) vagas (titular e suplente) devem ser ocupadas por membros do quadro diretivo da ASPEDEC — Associação dos Portadores de Deficiência de Catalão. . p;.,•.f .sus x ~o~ e; ---- r. § 2° O Mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, .í,~ ! __ admitindo-se uma única recondução. § 3° A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 4° A nomeação e a posse dos conselheiros serão realizadas mediante portaria emitida pelo Prefeito Municipal. Art. 6° Perderá o mandato o Conselheiro que: - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II - faltar três reuniões consecutivos ou a cinco intercaladas sem justificativas, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno; III - apresentar renúncia ao Conselho; IV - apresentar conduta incompatível com o decoro e dignidade das funções; V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Art. 7° A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno. Art. 8° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência será elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após a criação do Conselho. Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal