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norma nº 3642/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3642 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, no Loteamento Jardim Paraíso, nesta cidade, em permuta por Lote do Município no Loteamento Setor Aeroporto, sem frente de acesso à via pública, em virtude da não existência da Av. Clarice Mesquita, e dá outras providências".
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u~icipal de
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.642, de 27 de mar~o de 2019. 
"Autoriza permuta de totes de terreno que especifica, 
visando a aquisi~ao de imovel urbano disponivel para 
uso, no Loteamento Jardim Paraiso, nesta cidade, em 
permuta por Lote do Municipio no Loteamento Setor 
Aeroporto, sem frente de acesso a via pilblica, em 
virtude da nao existencia da Av. Clarice Mesquita, a da 
outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar, em Home do MUNICIPIO DE CATALAO, o tote de 
terreno a seguir designado: Lote n° 17 da Quadra n° 28, do Loteamento 
Setor Aeroporto, com area de 300,00 m2, cadastrado com CCI n° 18828, 
situado nesta cidade a Rua Clarice Mesquita, registrado no CRI local sob 
o n° R.9-5.634, do livro 02 de Registro Geral de propriedade do 
Municipio de Catalao, pelo tote de terreno situado nesta cidade a Rua 
Gabriel Gustavo da Silva, designado Como Lote n° 09, da Quadra 06-A, 
do Loteamento Jardim Paraiso, com a area de 375,00 m2, cadastrado 
com CCI n° 2941 1, registrado no CRI local sob o n° R.3-31.388, no livro 
02 de Registro Geral, de propriedade de DIOGO AMORIM DA COSTA. 
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§1° - A permutados imoveis se fara de um pelo outro, 
sem qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmissoes 
livres e desembararadas de quaisquer onus. 
§2° - O Municipio de Catalan, pars que a permutase 
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operapoes, 
providenciou Laudos de Avaliagao elaborado por Comissao de Avaliagao 
instituida pelo Executivo para tal fim. 
§3° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso 
de interesse publico devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" 
c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Organica 
deste Municipio. 
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios 
decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, 
e correrao a conta de verba propria do orgamento vigente, dispensada a 
incidencia do Imposto sobre Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na 
forma do art. 156, II, da Constituigao Federal. 
publicagao. 
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua 
Art. 4°. Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) digs do mes de 
margo de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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