| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, no Loteamento Jardim Paraíso, nesta cidade, em permuta por Lote do Município no Loteamento Setor Aeroporto, sem frente de acesso à via pública, em virtude da não existência da Av. Clarice Mesquita, e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.642, de 27 de mar~o de 2019.
"Autoriza permuta de totes de terreno que especifica,
visando a aquisi~ao de imovel urbano disponivel para
uso, no Loteamento Jardim Paraiso, nesta cidade, em
permuta por Lote do Municipio no Loteamento Setor
Aeroporto, sem frente de acesso a via pilblica, em
virtude da nao existencia da Av. Clarice Mesquita, a da
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar, em Home do MUNICIPIO DE CATALAO, o tote de
terreno a seguir designado: Lote n° 17 da Quadra n° 28, do Loteamento
Setor Aeroporto, com area de 300,00 m2, cadastrado com CCI n° 18828,
situado nesta cidade a Rua Clarice Mesquita, registrado no CRI local sob
o n° R.9-5.634, do livro 02 de Registro Geral de propriedade do
Municipio de Catalao, pelo tote de terreno situado nesta cidade a Rua
Gabriel Gustavo da Silva, designado Como Lote n° 09, da Quadra 06-A,
do Loteamento Jardim Paraiso, com a area de 375,00 m2, cadastrado
com CCI n° 2941 1, registrado no CRI local sob o n° R.3-31.388, no livro
02 de Registro Geral, de propriedade de DIOGO AMORIM DA COSTA.
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§1° - A permutados imoveis se fara de um pelo outro,
sem qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmissoes
livres e desembararadas de quaisquer onus.
§2° - O Municipio de Catalan, pars que a permutase
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operapoes,
providenciou Laudos de Avaliagao elaborado por Comissao de Avaliagao
instituida pelo Executivo para tal fim.
§3° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso
de interesse publico devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c"
c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Organica
deste Municipio.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios
decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio,
e correrao a conta de verba propria do orgamento vigente, dispensada a
incidencia do Imposto sobre Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na
forma do art. 156, II, da Constituigao Federal.
publicagao.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua
Art. 4°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) digs do mes de
margo de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal