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norma nº 4089/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4089 / 2023
Date 2023-06-29
Ementa"Institui a Política de Combate à Obesidade, no Município de Catalão, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4089, de 07 de junho de 2023. 
"Institui a Política de Combate à Obesidade, no 
município de Catalão, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a Política de Combate à Obesidade, no 
Município de Catalão, com a finalidade de implementar ações eficazes na 
redução de peso, combate à obesidade adulta e infantil e à obesidade 
mórbida. 
Art. 2° - Constituem diretrizes da Política de Combate à 
Obesidade: 
— promover e desenvolver programas, projetos e ações de 
forma intersetorial que efetivem o direito humano universal à alimentação 
e nutrição adequadas; 
II — combater à obesidade infantil na rede escolar; 
III — utilizar locais públicos, como parques, escolas e postos de 
saúde como espaços de implementação da Política; 
IV — promover campanhas de conscientização que ofereçam 
instruções básicas, através de materiais informativos e institucionais sobre 
alimentação adequada; 
V — promover campanhas de estímulo ao aleitamento materno, 
como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição; 
VI — capacitar o servidor público, tornando-o um agente 
multiplicador da Segurança Alimentar e Nutricional em sua plenitude; 
VII — implementar Centros de Diagnóstico e Acompanhament$~ • 
dos casos de sobrepeso e obesidade; ~. 
VIII — adotar medidas voltadas ao controle da publicidade de 
produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades 
representativas da área da propaganda, empresas de comunicação, 
entidades da sociedade civil e do setor produtivo. 
Art. 3° — O Município de Catalão poderá celebrar convênios e 
parcerias com órgãos da União e do Estado, bem como com entidades da 
sociedade civil, visando à consecução dos objetivos da política de 
Combate à Obesidade. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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