| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | "Institui a Política de Combate à Obesidade, no Município de Catalão, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4089, de 07 de junho de 2023. "Institui a Política de Combate à Obesidade, no município de Catalão, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Política de Combate à Obesidade, no Município de Catalão, com a finalidade de implementar ações eficazes na redução de peso, combate à obesidade adulta e infantil e à obesidade mórbida. Art. 2° - Constituem diretrizes da Política de Combate à Obesidade: — promover e desenvolver programas, projetos e ações de forma intersetorial que efetivem o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas; II — combater à obesidade infantil na rede escolar; III — utilizar locais públicos, como parques, escolas e postos de saúde como espaços de implementação da Política; IV — promover campanhas de conscientização que ofereçam instruções básicas, através de materiais informativos e institucionais sobre alimentação adequada; V — promover campanhas de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição; VI — capacitar o servidor público, tornando-o um agente multiplicador da Segurança Alimentar e Nutricional em sua plenitude; VII — implementar Centros de Diagnóstico e Acompanhament$~ • dos casos de sobrepeso e obesidade; ~. VIII — adotar medidas voltadas ao controle da publicidade de produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área da propaganda, empresas de comunicação, entidades da sociedade civil e do setor produtivo. Art. 3° — O Município de Catalão poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos da União e do Estado, bem como com entidades da sociedade civil, visando à consecução dos objetivos da política de Combate à Obesidade. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal