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norma nº 4092/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4092 / 2023
Date 2023-06-29
Ementa"Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Catalão, estado de Goiás, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4092, de 22 de junho de 2023. 
"Institui a Política Municipal de Saneamento 
Básico do Município de Catalão, estado de 
Goiás, e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Capítulo I 
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação 
Art. 1°. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á 
pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas 
administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção 
da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, 
além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços 
de saneamento básico do Município. 
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os 
órgãos e entidades do Município, bem como os demais agentes públicos e 
privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico do 
território do Município de Catalão Estado de Goiás. 
Capítulo II 
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Das Definições 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e 
instalações operacionais de: 
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, 
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água 
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos 
de medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais 
até o seu lançamento final no meio ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de 
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da 
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de 
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de 
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de 
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas 
nas áreas urbanas; 
II - universalização: ampliação progressiva do acesso ao 
saneamento básico de todos os domicílios e edificações urbanas 
permanentemente ocupados; 
Ill - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que 
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações 
nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação 
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; 
IV - subsídios: instrumento econômico de política social para 
garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente 
para populações e localidades de baixa renda; 
V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, 
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 
VI - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou orgariz~ 
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de 
qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos 
responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a política de cobrança 
pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e processos 
para a fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços 
públicos; 
VII - normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe 
do Poder Executivo por meio de decreto e outros instrumentos jurídico￾administrativos e as editadas por entidade de regulação do Município ou a 
que este tenha delegado competências para esse fim; 
VIII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, 
controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e 
regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, 
do serviço público; 
IX - agência reguladora: entidade autárquica que possua 
competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e 
não acumule funções de prestador dos serviços regulados; 
X - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, 
acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos 
usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características 
e padrões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou 
regulação; 
XI - titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município 
de Catalão Estado de Goiás. 
XII - gestão associada: associação voluntária de entes federados, 
por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 
241 da Constituição Federal de 1988; 
XIII - prestação regionalizada: é realizada diretamente por 
consórcio público, por meio de delegação coletiva outorgada por consórcio 
público, ou por meio de convênio de cooperação entre titulares do serviço, 
em que um único prestador atende a dois ou mais titulares, com uniformidade 
de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e 
com compatibilidade de planejamento; 
XIV - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos 
serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de 
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e mane -
de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas infraestruturas e --f
instalações operacionais vinculadas a cada um destes serviços; 
XV - aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo 
prestador dos serviços, com comprovação de recebimento, que tenha como 
objetivo notificar qualquer ocorrência de seu interesse; 
XVI - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, 
inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica; 
XVII - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros 
microbiológicos, físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade 
estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde; 
XVIII - delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer 
modalidade ou espécie de pagamento ou de benefício econômico ao titular, 
com ônus sobre a prestação do serviço público, pela outorga do direito de 
sua exploração econômica ou pelo uso de bens e instalações reversíveis a 
ele vinculadas, exceto no caso de ressarcimento ou assunção de eventuais 
obrigações de responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço. 
XIX - prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive 
empresa: 
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de 
prestar serviço público; ou 
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio 
de contrato; 
§ 1°. Não constituem serviço público: 
I — as ações de saneamento básico executadas por meio de 
soluções individuais, desde que o usuário não dependa compulsoriamente de 
terceiros para operar os serviços, sem prejuízo do cumprimento das normas 
sanitárias e ambientais pertinentes, inclusive as que tratam da qualidade da 
água para consumo humano; 
U — as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade 
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador e o 
manejo de águas pluviais de responsabilidade dos proprietários, titulares do 
domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos; 
III - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de 
saneamento básico. A utilização de recursos hídricos na prestação de 
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou 
diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito 
de uso, nos termos da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997; 
IV - Não constitui serviço público a ação de saneamento executad 
por meio de soluções individuais. 
Art. 3°. As definições ora estipuladas não afastam a aplicação das 
disposições da Lei n° 11.445/07. 
TÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Capítulo I 
Dos Princípios Fundamentais 
Art. 4°. A Política Municipal de Saneamento Básico observará os 
seguintes princípios: 
I - universalização do acesso aos serviços no menor prazo possível 
e garantia de sua permanência; 
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as 
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento 
básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas 
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; 
Ill - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana 
e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde 
pública e à proteção do meio ambiente; 
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de 
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à 
segurança da vida e do patrimônio público e privado; 
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as 
peculiaridades locais e regionais; 
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e 
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de 
proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse 
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o 
saneamento básico seja fator determinante; 
VII - eficiência e sustentabilidade econômica, mediante adoção de 
mecanismos e instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos 
serviços e a eficácia duradoura das ações de saneamento básico, nos 
aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, ambientais, 
administrativos e operacionais; 
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e 
progressivas; 
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de 
informações e processos decisórios institucionalizados; 
X - controle social; 
XI - segurança, qualidade e regularidade; 
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão 
eficiente dos recursos hídricos; 
XIII — preservação e conservação do meio ambiente, mediante 
ações orientadas para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável 
e a reversão da degradação ambiental, observadas as normas ambientais e 
de recursos hídricos e as disposições do plano de recursos hídricos da bacia 
hidrográfica em que se situa o Município; 
Capítulo II 
Dos Objetivos 
Art. 5°. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: 
I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das 
desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; 
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação 
e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas 
por populações de baixa renda; 
III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às 
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; 
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros 
administrados pelo poder público se dê segundo critérios de promoção da 
salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior 
retorno social; 
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, 
regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; 
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto 
sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com 
• ! w. 
ênfase 
R 
na cooperação com os governos estadual e federal, bem como coT___ 
entidades municipalistas; 
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento 
básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos 
diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, 
capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos 
contemplando as especificídades locais; 
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção 
de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de 
interesse para o saneamento básico; 
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação 
e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e 
assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à 
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. 
Capítulo III 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 6°. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos 
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão 
pelas seguintes diretrizes: 
I - valorização do processo de planejamento e decisão sobre 
medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando 
resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, 
poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de 
saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento 
Básico e demais normas municipais; 
II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, 
levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de 
urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos 
sanitários, epidemiológicos e ambientais; 
III - coordenação e integração das políticas, planos, programas e 
ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos 
hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; 
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e 
federais de saneamento básico; 
V - consideração às exigências e características locais, à 
organização social e às demandas socioeconômicas da população; 
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico.. 
orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade; 
VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e 
executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente 
e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o 
licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos 
termos de sua competência legal; 
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de 
planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento 
Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio 
Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos 
Hídricos da região, caso existam; 
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento 
básico, à capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos 
e à busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; 
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e 
epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações 
de saneamento básico; 
XI - promoção de programas de educação sanitária; 
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos 
serviços; 
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da 
população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções 
compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; 
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, 
levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de 
urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos 
sanitários, epidemiológicos e ambientais. 
TÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Capítulo I 
Da Composição 
Art.7°. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para 
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de 
Saneamento Básico. 
Art. 8°. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definida
como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas - 
competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo 
articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de 
estratégias e execução das ações de saneamento básico. 
Art. 9°. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto 
dos seguintes instrumentos: 
I - Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II - Conselho Municipal de Saneamento Básico; 
Ill - Fundo Municipal de Saneamento Básico; 
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; 
Seção I 
Do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Art. 10. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem 
por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da 
articulação dos recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros, a 
fim de garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento 
básico e melhorar a qualidade de vida da população, devendo englobar 
integralmente o território do município - zonas urbanas e rurais - e ao mesmo 
tempo, contribuir para a salubridade ambiental conforme estabelecido na Lei 
Federal n° 11.445 de 05 de Janeiro de 2007. 
Art. 11. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará 
um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos: 
I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de 
vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, 
ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das 
deficiências detectadas; 
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a 
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a 
compatibilidade com os demais planos setoriais; 
Ill - programas, projetos e ações necessárias para atingir os 
objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos 
plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento; 
IV - ações para emergências e contingências; 
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da 
eficiência e eficácia das ações programadas; 
VI - minuta dos atos legislativos para aprovação, conforme - 
normatização federal vigente.
Art. 12. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído 
esta lei, será revisto periodicamente em prazo não superior a 10 (dez) anos. 
§ 1° O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações 
decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores e ao 
Conselho Municipal de Saneamento Básico, devendo constar as alterações, 
caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente 
vigente. 
§ 2° A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento 
Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em 
que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora 
dos serviços. 
§ 3° A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa 
o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento 
Básico em vigor à época da delegação. 
§ 5° O Plano Municipal de Saneamento Básico engloba 
integralmente o território do ente do município. 
Art. 13. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento 
Básico, tornar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do 
município. 
Art. 14. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento 
Básico dar- se-á com a participação da população, em homenagem ao 
princípio do controle social inserto no art. 2°, inciso X, da Lei n° 11.445/07. 
Seção II 
Do Controle Social de Saneamento Básico 
Art. 15. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico 
- CMSB, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma 
paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. ° 11.445, de 05 de 
janeiro de 2007, conforme segue: 
I — 02 (dois) representantes dos titulares dos serviços; 
II - 02 (dois) representantes de órgãos governamentais 
relacionados ao setor de saneamento básico; 
Il l — 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de 
saneamento básico; 
IV - 02 (dois) representantes de entidades técnicas, organizações 
da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de 
saneamento básico. 
§1° Cada segmento, entidade ou órgão indicará os membros 
titulares e respectivos suplentes para representá-lo no Conselho Municipal .de 
Saneamento Básico. 
§2° O mandato do membro do Conselho será de dois anos, 
podendo haver recondução. 
Art. 16. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como 
atribuição: 
I - Participar na formulação da Política de Saneamento Básico, na 
definição de estratégias e prioridades, no acompanhamento e na avaliação 
de sua implementação; 
II - Opinar sobre as propostas de projetos de lei que versem sobre 
saneamento e sobre a alteração da Política de Saneamento Básico; 
Ill - Assessorar o administrador competente, quando da 
necessidade de deliberação, sobre a proposta orçamentária, sobre as metas 
anuais e plurianuais e sobre os planos de aplicação de recursos do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico; 
IV - Acompanhar as demonstrações mensais de receita e despesa 
do Fundo Municipal de Saneamento Básico; 
§1° Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, 
vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. 
Art. 17. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será 
presidido nos termos do Regime Interno. 
Art. 18. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de 
funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, em que constará, dentre outras, a 
periodicidade de suas reuniões. 
Art. 19. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria 
absoluta dos votos, com quorum de presença estipulado em seu Regimento 
Interno. 
§1° As reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerão com a 
periodicidade disposta no Regimento Interno. 
Seção III 
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB 
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico -
FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
§1° Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em 
saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao 
Conselho Municipal de Saneamento. 
§2° A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislaç&& ` •~;.; 
própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços 
e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da 
execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 21. Os recursos do FMSB serão provenientes de: 
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município; 
II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas 
decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição 
de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de 
drenagem urbana; 
Ill - Valores de financiamentos de instituições financeiras e 
organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; 
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de 
direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; 
V - Doações e legados de qualquer ordem. 
Art. 22. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado 
em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro 
ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os 
rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas 
descritas nesta Lei. 
Art. 23. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às 
normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000, bem como as 
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas 
no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e 
universalidade. 
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB 
serão executados pela Contabilidade Geral do Município. 
Art. 24. A administração executiva do FMSB será de exclusiva 
responsabilidade do Município. 
Art. 25. O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria-Geral do 
Município, enviará, semestralmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do 
Estado, para fins legais. 
Seção IV 
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico 
Art. 26. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em 
Saneamento Básico, que possui como objetivos: 
I$ 
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestaçãó _-
dos serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações 
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos 
de saneamento básico; 
Ill - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e 
da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. 
§ 1° As informações do Sistema Municipal de Informações em 
Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser 
publicadas nas plataformas eletrônicas oficiais do Município. 
Capítulo II 
Direitos e Deveres dos Usuários 
Art. 27. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento 
básico prestados: 
I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico 
e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de 
regulação e fiscalização; 
II - o amplo acesso às informações constantes no Sistema 
Municipal de Informações em Saneamento Básico; 
Il l - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com 
a qualidade e quantidade do serviço prestado; 
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; 
V - a salubridade ambiental; 
VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das 
penalidades a que podem estar sujeitos; 
VII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal 
de Saneamento Básico, nos termos do artigo 14 desta Lei; 
VIII - o acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de 
atendimento ao usuário. 
Art. 28. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento 
básico prestados: 
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d 
I - o pagamento, no prazo de vencimento, das taxas, tarifaste ►;.:.í• l 
preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de 
serviços; 
I I - o uso racional da água e a manutenção adequada das 
instalações hidrossanitárias da edificação; 
I I! - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes 
públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis; 
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição 
para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas 
pelo Poder Público municipal; 
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a 
sua infiltração no solo ou seu reúso; 
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos 
bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade. 
VII - participar de campanhas públicas de promoção do 
saneamento básico. 
Capítulo III 
Prestação dos Serviços 
Art. 29. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá 
a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e 
aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às 
condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as 
normas regulamentares e contratuais. 
Art. 30. Toda edificação permanente urbana será conectada às 
redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário 
disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos 
decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 
§ 1° Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão 
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e 
disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela 
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, 
sanitária e de recursos hídricos. 
§ 2° A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de 
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. 
Art. 31. Em situação crítica de escassez ou contaminação de 
recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela 
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autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adot`ár 
mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos 
adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do 
serviço e a gestão da demanda. 
Art. 32. Os prestadores de serviços de saneamento básico 
deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário 
e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo. 
Capítulo IV 
Aspectos Econômicos e Sociais 
Art. 33. Os serviços públicos de saneamento básico terão a 
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração 
pela cobrança dos serviços: 
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: 
preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão 
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; 
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas 
ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de 
prestação do serviço ou de suas atividades; 
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, 
inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou 
de suas atividades. 
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a III do caput 
deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços 
de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: 
I - prioridade para atendimento das funções essenciais 
relacionadas à saúde pública; 
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda 
aos serviços; 
Ill - geração dos recursos necessários para realização dos 
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; 
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em 
regime de eficiência; 
J .
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VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadore4 
dos serviços; 
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, 
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança 
na prestação dos serviços; 
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
Art. 34. Os serviços de saneamento básico poderão ser 
interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e 
bens; 
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de 
qualquer natureza nos sistemas; 
Ill - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de 
leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra 
instalação do prestador, por parte do usuário; e 
V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, 
do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. 
§ 1 ° As interrupções programadas serão previamente comunicadas 
ao regulador e aos usuários. 
§ 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput 
deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 
(trinta) dias da data prevista para a suspensão. 
§ 3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por 
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de 
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda 
beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que 
preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas 
atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação. 
Capítulo V 
Regulação e Fiscalização 
Art. 35. Incumbe ao município a organização, regulação e 
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da 
Constituição Federal, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei n° 
11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei n°11.079 de 30 de dezembro de 204''~
e da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. E 
§ 1° A função de regulação, desempenhada por entidade de`
natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia 
administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de 
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
§2° A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas 
pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social 
de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, englobando, no 
mínimo, os aspectos previstos no art. 23 da Lei n° 11.445/07. 
§3° O Município, na condição de titular dos serviços, poderá criar a 
agência reguladora competente ou optar por aderir a uma agência reguladora 
de outro Ente da Federação, observado o disposto na Lei n° 11.445/07 e suas 
alterações posteriores. 
§4° A designação da entidade de regulação e de fiscalização é 
condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de 
serviços públicos de saneamento básico. 
Art. 36. São objetivos da regulação: 
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a 
expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com 
observação das normas de referência editadas pela ANA; 
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas 
nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de 
prestação regionalizada de saneamento básico; 
Ill - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a 
competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da 
Concorrência; e 
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico￾financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que 
gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento 
dos ganhos de produtividade com os usuários. 
§ 1° As normas de regulação fixarão prazo para os prestadores de 
serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de 
queixas ou de reclamações relativas aos serviços. 
§ 2° As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar 
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não 
tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. 
Art. 37. Os prestadores dos serviços de saneamento básico 
deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações 
necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas 
legais, regulamentares e contratuais. 
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j J L / sYl § 1° Incluem-se entre os dados e informações a que se refere ' .c►~. 
caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais --
contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos 
específicos. 
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços 
de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel 
execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de 
subsídios. 
Art. 38. Deverá ser assegurada a publicidade dos relatórios, 
estudos, decisões e instrumentos equivalentes, relativos à regulação ou 
fiscalização dos serviços, tal como aos direitos e deveres dos usuários e 
prestadores, podendo todos terem acesso, independente da existência de 
interesse direto. 
§1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos 
sigilosos, em razão de interesse público relevante, mediante prévia e 
motivada decisão. 
§2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo deve ser 
efetivada por meio da rede mundial de computadores - internet. 
Capítulo VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 39. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento 
básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 90 
(noventa) dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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