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norma nº 4097/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4097 / 2023
Date 2023-07-27
Ementa"Declara de utilidade pública o INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4097, de 30 de junho de 2023. 
"Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO 
EQUILÍBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL 
E AMBIENTAL, e dá outras providências". 
O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas 
atribuições regimentais -Art. 98, § 1°, inciso I, da Resolução n° 002, de 04 
de agosto de 2010, e com fundamento na Lei n° 3.893 de 05 de julho de 
2021, faz saber que o Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CATALÃO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal o 
INSTITUTO EQUILÍBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E 
AMBIENTAL, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 44.493.227/0001-91, localizado na Rua Marcílio da 
Costa n° 431, quadra 65, lote 40, Loteamento Santa Cruz, CEP 75706-
620, Catalão/GO. 
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública 
quando a entidade: 
— deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II — substituir as finalidades previstas no Estatuto; 
Ill — alterar sua denominação e no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar 
ao órgão competente da administração pública. 
Art. 3° À entidade de que trata o Art. 1°, ficam assegurados 
todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALA OGQ 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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