| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública o INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, e dá outras providências". |
| native_id | 1308 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ii ~ ¡~ ~ 1 República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4097, de 30 de junho de 2023. "Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO EQUILÍBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, e dá outras providências". O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições regimentais -Art. 98, § 1°, inciso I, da Resolução n° 002, de 04 de agosto de 2010, e com fundamento na Lei n° 3.893 de 05 de julho de 2021, faz saber que o Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALÃO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal o INSTITUTO EQUILÍBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.493.227/0001-91, localizado na Rua Marcílio da Costa n° 431, quadra 65, lote 40, Loteamento Santa Cruz, CEP 75706- 620, Catalão/GO. Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade: — deixar de cumprir as disposições estatutárias; II — substituir as finalidades previstas no Estatuto; Ill — alterar sua denominação e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração pública. Art. 3° À entidade de que trata o Art. 1°, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALA OGQ Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal