| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE DUAS BANDAS MARCIAIS, UMA NO CAIC SÃO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRA NA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Republica Federativa do Brasi! Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.643, de 27 de mar~o de 2019. "D/SPOE SOBRE A AUTOR/ZA~AO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS F/NANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CR/AN~A E DO ADOLESCENTE PARR O FUNDD MUNICIPAL DE EDUCA~AO DO MUNIClP/O DE CATALAO, VlSANDO A REESTRUTURA~AO DE DUAS BANDAS MARCIA/S, UMA NO CA/C SAO FRANCISCO DE ASS/S E OUTRA NA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E D,4 OUTRAS PROVIDENCIAS". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia financeira, no importe de R$ 180.262,36 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta e doffs reais e trinta e seis centavos), do Fundo Municipal da Crian~a e do Adolescence de Catalao para o Fundo Municipal de Educapao do Municipio de Catalao, para ser aplicado na reestrutura~ao de dugs Bandas Marciais, uma no CAIC Sao Francisco de Assis e outra na Escola Municipal Pedro Netto Paranhos, ambas nesta cidade. Paragrafo unico — Fica determinado que o valor mencionado no Caput deste artigo so podera ser utilizado na reestruturagao das Bandas Marciais especificadas, sendo vedado dar outra destina~ao aos recursos referenciados. Art. 2° - Referida transferencia de recursos foi autorizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Catalan, conforme consta da Ata datada de 21 de Janeiro de 2019. Art. 3° - As despesas para a execurao desta Lei correrao por conta de dotagoes orramentarias constantes no orpamento do exercicio de 2019. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) digs do mes de margo de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal