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norma nº 3643/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3643 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE DUAS BANDAS MARCIAIS, UMA NO CAIC SÃO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRA NA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Republica Federativa do Brasi! 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.643, de 27 de mar~o de 2019. 
"D/SPOE SOBRE A AUTOR/ZA~AO DE 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS F/NANCEIROS DO 
FUNDO MUNICIPAL DA CR/AN~A E DO ADOLESCENTE 
PARR O FUNDD MUNICIPAL DE EDUCA~AO DO 
MUNIClP/O DE CATALAO, VlSANDO A 
REESTRUTURA~AO DE DUAS BANDAS MARCIA/S, UMA 
NO CA/C SAO FRANCISCO DE ASS/S E OUTRA NA 
ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E D,4 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves 
da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia 
financeira, no importe de R$ 180.262,36 (cento e oitenta mil, duzentos e 
sessenta e doffs reais e trinta e seis centavos), do Fundo Municipal da 
Crian~a e do Adolescence de Catalao para o Fundo Municipal de 
Educapao do Municipio de Catalao, para ser aplicado na reestrutura~ao 
de dugs Bandas Marciais, uma no CAIC Sao Francisco de Assis e outra 
na Escola Municipal Pedro Netto Paranhos, ambas nesta cidade. 
Paragrafo unico — Fica determinado que o valor mencionado 
no Caput deste artigo so podera ser utilizado na reestruturagao das 
Bandas Marciais especificadas, sendo vedado dar outra destina~ao aos 
recursos referenciados. 
Art. 2° - Referida transferencia de recursos foi autorizada 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de 
Catalan, conforme consta da Ata datada de 21 de Janeiro de 2019. 
Art. 3° - As despesas para a execurao desta Lei correrao por 
conta de dotagoes orramentarias constantes no orpamento do exercicio 
de 2019. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas 
as disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) digs do mes de margo de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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