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norma nº 4100/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4100 / 2023
Date 2023-07-27
Ementa"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4100, de 30 de junho de 2023. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 
3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei 
n° 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei 
Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022, para 
majorar o número de vagas de cargos/funções 
temporárias da forma que especifica, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Altera-se da forma abaixo, o número de Vagas 
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.883, de 11 de junho 
de 2021, alterada pela Lei 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei Municipal 
n° 3.965, de 06 de abril de 2022 que passa, a partir desta data, a vigorar 
com as seguintes alterações: 
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS 
EXISTENTES: 
N° DE 
VAGAS 
ALTERADAS: 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 
105 131 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)130 HORAS SEMANAIS. 
212 231 
Professor Educação Física (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 
21 32 
Motorista (Secretaria Municipal de Educação) 04 07 
Nutricionista (Secretaria Municipal de Educação) 06 12 
Psicólogo (Secretaria Municipal de Educação) 1 03 
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚN,IC 
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclaturas 
remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 
3.883, de 11 de junho de 2021, com suas posteriores modificações, onde 
definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os 
direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a 
carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no 
artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão contratual. 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 
2023, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o 
ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no 
número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a 
promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a 
abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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