| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4100, de 30 de junho de 2023. "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Altera-se da forma abaixo, o número de Vagas constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022 que passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS EXISTENTES: N° DE VAGAS ALTERADAS: Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 105 131 Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão)130 HORAS SEMANAIS. 212 231 Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 21 32 Motorista (Secretaria Municipal de Educação) 04 07 Nutricionista (Secretaria Municipal de Educação) 06 12 Psicólogo (Secretaria Municipal de Educação) 1 03 Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚN,IC permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclaturas remuneração. Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 3.883, de 11 de junho de 2021, com suas posteriores modificações, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão contratual. Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas. Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal